O governo prorrogou o prazo para que empresas e pessoas físicas com dívidas vencidas na Receita Federal possam aderir ao Refis, programa de recuperação fiscal que permite o parcelamento de débitos com a União. A medida vale para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013.
Os interessados no parcelamento deverão aderir ao programa até 29 de agosto de 2014. No ato da adesão, deverão ser antecipados 10% do montante da dívida de até R$ 1 milhão, e 20% para montantes acima de R$ 1 milhão. Esta primeira parcela poderá ser paga em até cinco vezes, a partir do mês do pedido do parcelamento.
A reabertura do prazo para o parcelamento de dívidas com o Fisco Federal trará muitos benefícios ao setor de radiodifusão, especialmente para as quase 1,8 mil emissoras AM que se encontram em processo de migração para o FM, comemora o presidente da Abert, Daniel Slaviero.
Na semana passada, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou que o governo pretende reduzir a parcela de adesão para que mais empresas adiram ao programa. Se a medida for aprovada no Congresso Nacional, a adesão cairá para 5% para dívidas de até R$ 1 milhão, para 10% nos débitos entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões e para 15% nas dívidas entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões. Apenas para dívidas acima de R$ 20 milhões, a entrada será mantida em 20%.
Assessoria de Comunicação da Abert
