A “Medida Provisória da Liberdade Econômica”, como ficou conhecida a MP 881, foi aprovada na Comissão Mista do Congresso Nacional, na quinta-feira (11).

No texto aprovado, a dispensa de alvará para que uma empresa comece a funcionar foi ampliada. As atividades de baixo risco, como aquelas exclusivamente digitais, não precisarão de alvará. As atividades de médio risco que não oferecem riscos sanitários ou de incêndio, por exemplo, também poderão receber uma licença provisória para começar a operar.

De acordo com o relator Jerônimo Goergen (PP/RS), a MP aumentará a segurança jurídica, dará maior agilidade na abertura de empresas, tem capacidade de gerar mais de três milhões de empregos e aumentar o PIB per capta em 7% no longo prazo.

“É importante o apoio dos radiodifusores à MP porque ela traz princípios e fundamentos jurídicos e econômicos, de garantia ao livre exercício da atividade empresarial, com a diminuição da burocracia injustificada. É uma agenda que está em perfeita sintonia com a pauta da ABERT”, afirma o diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flores.

Para acessar a nota informativa do relator com mais detalhes sobre a MP 881, clique aqui .

Agora a “MP da Liberdade Econômica” seguirá para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.