Senador Walter Pinheiro (PT-BA)Walter Pinheiro (PT-BA)
Projeto garantirá transparência de atos públicos, afirma Pinheiro
Hoje, 90 países têm leis que regulamentam o direito ao acesso a informações públicas. O Brasil está prestes a garantir a todo cidadão o conhecimento sobre ações de caráter público, através do projeto de lei 41/2010, que tramita no Senado Federal. “O Estado brasileiro vai ganhar com isso, porque a publicização dos atos poderá coibir determinadas práticas”, afirmou o relator da proposta, senador Walter Pinheiro (PT-BA), em entrevista à Abert.
O projeto prevê um sistema de classificação de material sigiloso em três níveis: reservado (inacessível por 5 anos), secreto (15 anos) e ultrassecreto (25 anos). Vencido o prazo, o poder público deverá fornecer a documentação solicitada. De acordo com Pinheiro, os órgãos terão um prazo de 180 dias para se adequarem às regras a partir da sanção da lei. No processo de regulamentação da lei, o poder público orientará cada esfera da União sobre como devem proceder.
Na última terça-feira (3), o plenário do Senado aprovou pedido de urgência para a votação do projeto. O pedido foi concedido na data em que se comemorou o Dia Mundial de Liberdade de Expressão e de Imprensa. Confira trechos da entrevista com o senador.
1) Quais são as principais medidas do projeto de lei?
A proposta permite que as informações sejam publicizadas e que cada cidadão brasileiro possa acompanhar todos os atos de governos e de homens públicos. Também irá permitir o acesso a arquivos e à história do país. Busca criar condições para que os atos praticados por homens públicos no exercício de seus mandatos possam ser de conhecimento de todos, possam circular de forma mais transparente. O Estado também ganha com isso, porque a publicização dos atos poderá coibir determinadas práticas. Os órgãos de fiscalização poderão inclusive, se antecipar nas fiscalizações. O acesso a essas informações poderá ser feito de forma online, o que facilitará o processo de acompanhamento.
2) Algumas decisões judiciais barram o acesso de jornalistas a informações de caráter público. Como o projeto vai resolver isso?
O projeto classifica o que é ultra-secreto (25 anos), o que é secreto (15 anos), o que é reservado (cinco anos). Também reserva um tratamento especial para informações que impliquem em problemas de soberania, que de certa forma fragilizem as nossas defesas como nação. Essas informações podem ser negadas. Agora, qual a necessidade de sigilo tem um ato de um deputado, de um senador, de um prefeito ou de um governador, quando diz respeito à manipulação de recursos públicos ou até mesmo o seu posicionamento sobre matérias de caráter público. Portanto, é importante fazer essa separação.
3) Como as classificações serão avaliadas, na prática?
Uma comissão poderá julgar se as informações solicitadas se encaixam nos critérios de ultra-secreto, secreto e reservado. Informações que porventura busquem agredir ou invadir a vida pessoal de governantes podem ser ressalvadas, resguardadas ou negadas. Por outro lado, ações, opiniões ou atos de homens públicos enquanto homens públicos, à frente de entidades públicas, não podem ser considerados como informações de caráter pessoal. O projeto faz claramente essa separação e prevê que todos os riscos contra a nação sejam afastados.
4) Na sua opinião, em que medidas a proposta contribuirá para o fortalecimento da liberdade de imprensa no país?
Vai acabar com aquela história de que um governante pode esconder informações. Ou com o fato de a imprensa agir como verdadeiros detetives buscando informações nas esferas públicas. O projeto garante o acesso à informação, à publicização de todas e quaisquer informações de caráter público. Várias nações já garantem isso. A liberdade de imprensa não pode ser somente uma questão de retórica. A informação deve estar presente. Deve estar disponível para todo e qualquer cidadão. Não cabe censura, nem informações maquiadas no princípio da liberdade de imprensa.
Foto> Agência Senado
Assessoria de Comunicação da Abert
