O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) critica a Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, que torna a investigação criminal uma atividade exclusiva das polícias federal e civil.
O parlamentar integra a Comissão Especial que analisa o projeto de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).
Em caso de aprovação, o Ministério Público atuaria apenas como titular das ações penais e seria proibido de conduzir investigações.
As comissões parlamentares de inquérito, as CPIs, também perderiam a função investigativa. Para Molon, que é ainda advogado e professor universitário, a aprovação da proposta trará um retrocesso para o país. “Sou frontalmente contra. Além de ser inconstitucional, a proposta, se virar lei, não vai contribuir para uma melhora no combate à impunidade e a criminalidade”, afirmou, em entrevista à ABERT. Confira os principais trechos.
1)Qual é a sua opinião sobre a Proposta de Emenda à Constituição que restringe as investigações penais às polícias federal e civil?
Sou frontalmente contra. Além de ser inconstitucional, a proposta, se virar lei, não vai contribuir para uma melhora no combate à impunidade e a criminalidade, na medida em que exclui da investigação, uma instituição como, por exemplo, o Ministério Público.
2) Na sua avaliação, qual será o impacto nas investigações de crimes de corrupção, por exemplo, caso a proposta seja aprovada?
Inúmeras investigações em curso no país conduzidas pelo Ministério Público contra maus agentes do estado vão simplesmente ser jogadas no lixo. Todas as investigações que não conduzidas pela polícia seriam tratadas como inconstitucionais e as Comissões Parlamentares de Inquérito podem perder a função investigativa. Sequer o Congresso poderia realizar os inquéritos parlamentares. A proposta traz um grave risco a uma das funções do Ministério Público que é o controle externo da atividade policial. O Brasil quer mais investigação, e não menos. Por isso vou trabalhar fortemente para que essa proposta não seja aprovada.
3) Em sua justificativa, o deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) diz que o Ministério Público prejudica as investigações porque sua atuação é questionada nos tribunais superiores e, além disso, prejudica os direitos e garantias fundamentais do cidadão.
Conheço inúmeros exemplos de decisões dos tribunais superiores considerando validas as investigações feitas pelo Ministério Publico. É um contrassenso. A função do órgão é zelar pelos direitos e garantias individuais, portanto, não há justificativa dizer que uma investigação conduzida pelo Ministério Público fira esse mesmos direitos e garantias individuais, a quais o Ministério Público tem por obrigação defender.
4) Como o senhor vai atuar na comissão especial?
Propus que, antes de qualquer coisa, analisássemos como se dá o modelo de investigações em outros países e analisar como uma forma de aperfeiçoarmos essas investigações, e não de piorá-las. Propus a participação de representantes da sociedade civil nas audiências públicas, e não apenas das categorias envolvidas nesse processo, como é o caso de delegados e promotores de justiça. Será que as organizações de famílias que tiveram parentes vitimados pela violência querem a aprovação de uma PEC como essa?
Assessoria de Comunicação da Abert
