A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 358/2013) que cria o Orçamento Impositivo foi aprovada nesta semana pelo Congresso Nacional. A partir de agora, o governo terá que pagar na integralidade as emendas parlamentares, recurso financeiro que o deputado ou senador pode destinar a sua comunidade.
Para o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), a proposta pode acabar com a “coação” de deputados que votavam de acordo com os interesses do governo para garantir a liberação do dinheiro das emendas.
No entanto, o deputado gaúcho, também presidente da Frente Parlamentar da Saúde, alertou para a mudança feita no cálculo do dinheiro destinado à saúde. Segundo ele, com a alteração, os recursos poderão ficar mais escassos.
Leia os principais trechos da entrevista do deputado Darcísio Perondi à Abert:
O que é o Orçamento Impositivo?
O Parlamento tem uma prerrogativa constitucional, as emendas parlamentares, que permitem ao deputado destinar um recurso financeiro extra para sua comunidade (escola, prefeitura, creche, hospital , etc). No entanto, esse mecanismo, até a aprovação da matéria, não era obrigatório. O governo podia decidir se pagava e quanto destinava às emendas parlamentares. A partir de agora, será obrigatório que a emenda parlamentar seja destinada em 100% para onde o parlamentar escolher.
Para o parlamento essa proposta é uma vitória?
Teve um lado bom. Com a obrigatoriedade para pagar as emendas parlamentares, o deputado poderá ter mais autonomia no exercício do mandato. Antigamente, muitos congressistas, para conseguirem liberar as verbas das emendas, eram coagidos a votar a mando do governo. Em tese essa “coação” pode acabar.
Há um lado ruim na aprovação da PEC?
Infelizmente sim. Antigamente, o governo tinha um valor mínimo para repassar à saúde. O cálculo deste valor era a soma do que havia sido repassado no ano anterior mais o PIB e a inflação do ano. Com a aprovação, já foi estipulado um percentual fixo que deve ser destinado. Pela proposta, o repasse será escalonado: 13,2% em 2015; 13,7% em 2016; 14,1% em 2017; 14,5% em 2018 e 15% em 2019. Isso é muito ruim porque poderá acontecer um repasse menor para a saúde. E neste mesmo destaque aprovado, somente por Proposta de Emenda à Constituição (PEC) será possível aumentar o valor do piso repassado à saúde, o que torna quase impossível majorar os gastos.
Deputado, o senhor estará de volta no próximo mandato. Quais são os desafios?
Vou tentar ajudar muito o meu estado – Rio Grande do Sul – e consequentemente, trabalhar a favor do governador eleito, Ivo Sartori, que é do meu partido. Logicamente minha prioridade continuará em relação à saúde, já que presido a Frente Parlamentar da Saúde.
