O deputado José Carlos Araújo (PSD-BA) é relator do projeto de lei 5196/13, de autoria do Executivo, que fortalece a atuação dos órgãos de defesa do consumidor, em especial o Procon.
Em entrevista à Abert, Araújo defendeu a necessidade de o órgão de defesa do consumidor ter mais autonomia.
“A partir da aprovação do projeto, o Procon passa a ter força para mediar o conflito, pois terá o poder de emitir títulos extrajudiciais, nos casos de desacordos, por exemplo, o que ajudará o consumidor a não ter de esperar tanto tempo para que tenha seu problema resolvido”, declarou.
Leia os principais trechos da entrevista.
Qual a sua avaliação sobre o projeto?
Entendo que o projeto, sem dúvida, vem para aperfeiçoar o trabalho dos Procons em todo o Brasil, e principalmente ajudar a desafogar o Judiciário com processos que poderiam ser resolvidos em conciliações no próprio órgão. Para tentar chegar a um denominador comum, ao longo de 2013, ouvi representantes de governo, comércio e indústria, no sentido de criar um ponto razoável e de interesse comum entre as partes envolvidas, mas preservando a essência do projeto encaminhado pelo Executivo.
Por que é necessário dar mais autonomia a esses órgãos?
Hoje o Procon ajuda na mediação de conflitos. No entanto, se não houver acordo, o consumidor lesado deve fazer uso da Justiça comum para ter o devido ressarcimento. Muitas vezes, pela descrença na lentidão dos serviços, ele desiste e não tem o seu problema solucionado. A partir da aprovação do projeto, o Procon passa a ter força para mediar o conflito, pois terá o poder de emitir títulos extrajudiciais, em casos de desacordos, por exemplo, o que ajudará o consumidor a não ter de esperar tanto tempo para que tenha seu problema resolvido.
Quais são os pontos mais importantes na matéria e que realmente podem facilitar a vida do consumidor?
A emissão de títulos extrajudiciais tende a ser um diferencial do projeto, pois os Procons, em caso de descumprimento de acordo, poderão emiti-los. Isso evitará que o consumidor tenha de apelar ao Judiciário para resolver os seus problemas. Essa autonomia dos Procons tende a dar mais celeridade aos trabalhos, pois a mediação dos conflitos evitará que o consumidor tenha de recorrer à Justiça comum para revolver impasses que, até então, o Procon não tem força para fazê-los. Lembrando que essa ausência de poder não tem a ver com incompetência do órgão. Claro que não. E sim por que atualmente o Procon atua apenas como conciliador, e caso a empresa não queira entrar em acordo com o consumidor, nada pode ser feito.
Foi realizada nesta semana mais uma audiência pública sobre a proposta. Como foi e como está a tramitação do projeto?
A audiência foi importante mais uma vez para coletar pontos de vistas distintos sobre esse assunto. De um lado temos o governo que deseja a aprovação do projeto da forma como fora apresentado. Do outro, empresários e bancários que desejam flexibilidade no projeto no que diz respeito a aplicações de multas e sanções. Espero que possamos chegar a um denominador comum e atender prontamente o maior interessado nessa questão, que é, sem dúvida o consumidor brasileiro. Se tudo correr bem, a Comissão de Defesa do Consumidor deverá apreciar o parecer em até quinze dias.
Assessoria de Comunicação da Abert
