O deputado Laércio Oliveira (PR-SE) é autor do projeto de lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte. O Objetivo é regular os direitos, as garantias e obrigações do contribuinte, e os deveres da administração pública, como a Receita Federal.
O texto define como direitos do contribuinte, por exemplo, a igualdade de tratamento e o acesso a informações pessoais e econômicas em qualquer registro dos órgãos da administração tributária federal, estadual, distrital ou municipal, deixando clara a relação entre o empresário e o governo.
Nos mesmos moldes do Código de Defesa do Consumidor, a proposta também garante o direito à obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres de interesse do contribuinte em poder da Administração Pública, salvo a informação protegida por sigilo.
Leia os principais trechos da entrevista concedida à Abert.
1 – Por que após 20 anos da lei que protege o consumidor, o senhor quer criar uma lei que assegura os direitos do empresário?
Porque empreender no Brasil não é uma tarefa fácil. Há muita burocracia, mas o talento do brasileiro fica limitado pela dificuldade de se abrir e manter uma empresa no país. Se houvesse estímulo, o Brasil teria mais empresas.
2 – O Código de Defesa do Contribuinte pode equilibrar a relação entre o Estado e o empresário?
Há um medo do cidadão em abrir uma empresa. É muito tributo e imposto. A relação é dura entre o arrecadador público e o empresário. No Brasil, o empresário tem que conhecer um número infindável de leis, regulamentações e regras para poder estar com a empresa em dia. Então, o código busca clarear a relação estado e empresário, deixando as coisas mais fáceis.
3 – Com o Código de Defesa do Contribuinte o empresário será mais respeitado?
Antigamente, quando quebrava um aparelho que o consumidor acabara de comprar, a troca por um produto novo demorava muito, hoje com o código de defesa do consumidor tudo é mais rápido. O consumidor está mais protegido. O projeto visa dar o respeito necessário ao empresário. Devemos estender um tapete vermelho para o empresário, afinal são eles que fazem a economia do Brasil ser cada vez mais forte.
4 – Qual a situação do projeto?
Ele tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Depois, será analisado na Comissão de Constituição e Justiça.
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