Operar ilegalmente uma rádio ou televisão, com potência de até 100 watts, pode deixar de ser crime no país. A mudança, considerada “gravíssima” pela ABERT, foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados, na última terça-feira, 20, na medida provisória n° 575, que trata de normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPP).
Relatada pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR), a MP ainda precisa ser votada pelo Senado antes de encaminhada à Presidência da República. Além de só considerar crime a operação acima de 100 watts, a emenda também reduz a pena de detenção para o mínimo de seis meses e o máximo de dois anos, sem agravantes, como na lei atual.
A ABERT reagiu duramente à proposta por avaliar que, se aprovada, será um “estímulo à proliferação de emissoras clandestinas” e “comprometerá, irremediavelmente, a organização e administração do espectro radioelétrico no Brasil”. Nesta quinta-feira, a entidade levou ao secretário de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Genildo Lins, subsídios técnicos e jurídicos sobre o assunto.
A proposta altera o artigo de nº 70 da lei nº 4.117, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações. Hoje, é considerado crime operar em radiodifusão sem outorga, com pena de um a dois anos de prisão, aumentada a metade se houver dano a terceiros. Em reação à medida, a ABERT também divulgou na quarta-feira, 21, uma nota recomendando a revisão do texto no Senado ou mesmo o veto pela presidente Dilma Rousseff.
“É fundamental existir um instrumento de coerção à radiodifusão ilegal no país. Se este for retirado, será um verdadeiro retrocesso na legislação e um estímulo à pirataria no setor”, afirma o presidente da ABERT, Daniel Slaviero.
Na sua avaliação, a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) no combate a transmissões clandestinas seria enfraquecida e a participação da Polícia Federal nas operações de fiscalização ficaria inviabilizada com a nova regra.
“Precisamos eliminar esse equívoco e ser rigorosos com a radiodifusão ilegal, sobretudo no momento em que os órgãos reguladores têm se esforçado cada vez mais para racionalizar o uso do espectro radioelétrico, um bem público, finito e cada vez mais disputado por diferentes serviços”, diz Slaviero.
Foto: Senador Sérgio Souza (PMDB-PR)/ Agência Senado
Assessoria de Comunicação da Abert
