PARLAMENTO
Mendes Thame (PSDB-SP)
Projeto de Lei 717/2003, do deputado Mendes Thame (PSDB-SP), impõe aos produtos importados as mesmas exigências de segurança dos similares nacionais. Somente neste caso a importação poderá ser autorizada. Segundo Thame, o objetivo do projeto é evitar que mercadorias estrangeiras entrem no território brasileiro sem os padrões técnicos de segurança aceitáveis, causando uma concorrência predatória com a indústria brasileira.
“As fronteiras brasileiras são absolutamente frouxas, não tem restrição legal para essas importações, exceto em alguns casos específicos. Portanto, o estabelecimento dessas normas vai dar garantia ao consumidor brasileiro”, afirmou o deputado, em entrevista à Abert. Para ele, se aprovado, o projeto vai preencher uma lacuna da legislação e privilegiará os produtos que possuem mais qualidade e segurança. A proposta foi aprovada no Senado e deve ser apreciada no plenário da Câmara para então ir à sanção. Confira os principais trechos da entrevista.
Qual é a sua proposta?
O projeto de lei prevê que todos os produtos importados, quando entrarem na fronteira nacional, se submetam às mesmas normas de segurança a que estão obrigados os produtos nacionais, aqui fabricados. Isso é o mínimo que se exige em todos os países do mundo. Estamos cobrindo uma lacuna na lei. É algo que já deveria ter sido aprovado há muitas décadas.
Por que a demora?
Há uma pressão de empresas importadoras de matéria-prima, e que aqui reprocessam esses insumos para seus produtos fabricados no Brasil. Entretanto, via de regra, acredito que não seja algo excepcional, mas demora natural na aprovação de projeto no parlamento brasileiro.
O que muda na prática?
Legalmente, hoje, o Brasil pode importar um produto sem especificações técnicas. As fronteiras brasileiras são absolutamente frouxas, não tem nenhuma restrição legal para essas importações, exceto em alguns casos específicos. Portanto, o estabelecimento dessas normas vai dar garantia ao consumidor e trabalhador brasileiro.
Como vai funcionar a fiscalização? A estrutura brasileira está preparada para assumir mais essa responsabilidade?
Acredito que sim e, se não tiver, precisamos prepará-lo para assumir essa prerrogativa. A falta de fiscais não pode ser motivo a para escancarar as nossas fronteiras para receber produtos fabricados em outros países e de baixa qualidade. Temos o exemplo dos cabos de aço de elevador. Se eu for comprar esse material para a manutenção de um elevador no Brasil sou obrigado a comprá-lo dentro de qualidades específicas enquadradas em normas da ABNT, do Inmetro etc. Mas, se eu importar esse mesmo cabo de aço de outros países, não preciso me submeter a nenhuma norma, o que é um absurdo, uma situação absolutamente anômala e que precisa ser corrigida.
Foto: Antônio Augusto/Agência Câmara
Assessoria de Comunicação da Abert
