Lei de Responsabilidade Educacional cria regras e obrigações para gestores em educação

O projeto de lei da Responsabilidade Educacional (PL 7420/2006), proposta pela deputada Raquel Teixeira (PSDB-GO),  estabelece obrigações e regras para os municípios, Estados e União na área da educação.

Apesar de tramitar desde 2006, somente no final de 2011, o deputado Raul Henry (PMDB-PE) foi designado relator da matéria e, desde então, a Comissão Especial criada para discutir o assunto. O projeto determina que a educação básica, em cada rede e sistema de ensino do país, obedeça a critérios obrigatórios de qualidade, entre os quais, a jornada escolar universal em tempo integral de, pelo menos, sete horas diárias no ensino fundamental e de cinco horas no ensino médio.

A proposta também estabelece que, enquanto houver estudantes com desempenho inferior ao mínimo aceitável, os governos federal, estaduais e municipais deverão desenvolver ações específicas para melhorar seu desempenho, com a necessária destinação de recursos financeiros para as redes de ensino.

O deputado Raul Henry conversou com a assessoria de comunicação da Abert e contou quais são os próximos passos da Comissão Especial que analisa a Lei de Responsabilidade Educacional.

Em que estágio está a análise do projeto?
Ainda está em estágio muito inicial. Estamos realizando comissões públicas por todo o país. Porém, por ter sido criada uma Comissão Especial para debater a lei, o trâmite será mais rápido do que o normal. Votada na
Comissão, a proposta vai direto para o Senado Federal, sem precisar passar em duas ou três comissões.

Quais os principais pontos do projeto de lei?
Bem, vamos punir com mais rigor quem desviar dinheiro destinado à educação. Serão criados mecanismos para forçar os gestores e educadores públicos a terem compromissos mais claros com a escola, sempre na busca de se cumprir metas, seguir um currículo nacional que também será criado com a lei, e repassar para o ensino público de forma integral o dinheiro destinado à educação

O acesso à educação aumentou, mas a qualidade continua baixa.
Realmente, o grande desafio  do Brasil é a qualidade da educação. O primeiro passo é unificar, nacionalmente, o currículo educacional. Outro ponto importante é aumentar a carga horária do aluno, que fica muito pouco tempo no ambiente escolar.

Os professores são fundamentais para a qualidade da educação. O que fazer para termos bons educadores?
Precisamos aprender a recrutar bons professores. Em países europeus os professores são escolhidos entre os melhores alunos das faculdades.  Aqui no Brasil os melhores dificilmente querem seguir a carreira acadêmica, afinal, os salários são baixos e não há infraestrutura.  Então precisamos remunerar melhor os professores, criar um plano de carreira. Infelizmente, mesmo para quem quer ser professor, as faculdades de pedagogia não conseguem preparar essa pessoa para a sala de aula.

Após sete anos, será que a Lei de Responsabilidade Educacional pode sair neste ano?
Acho que até o meio do ano o projeto será analisado e votado na Comissão Especial. Acredito que enviaremos para o Senado e lá, vamos torcer para tramitar rapidamente.

Assessoria de Comunicação da Abert