A Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) manifestou preocupação com o projeto de reforma da Lei de Telecomunicações em Honduras que, na opinião da entidade, comprometeria “severamente o pleno exercício da liberdade de expressão e o funcionamento dos meios de comunicação livres e independentes”.
No comunicado, a AIR afirma que a reforma “contraria preceitos constitucionais e princípios estabelecidos em convênios, declarações e recomendações internacionais”, além de buscar “estabelecer um regime de controles sobre conteúdos e programações para toda forma de comunicação audiovisual e sonora”.
A proposta cria, por exemplo, uma Comissão Reguladora de Programação que, para a associação, representa uma manifesta intenção de controle do Poder Executivo sobre os conteúdos dos meios, com amplas e difusas faculdades punitivas”.
Na nota, a AIR cita o artigo sétimo da Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), segundo o qual “qualquer condicionamento prévio, como veracidade, oportunidade ou imparcialidade é incompatível com o direito à liberdade de expressão reconhecido nos instrumentos internacionais".
A entidade, que representa 15 mil emissoras de rádio e televisão nas Américas, solicita ao Congresso de Honduras que analise “cuidadosamente” o projeto de alteração da Lei das Telecomunicações, “evitando a adoção de regras contrárias à liberdade de expressão e aos preceitos constitucionais vigentes”.
Assessoria de Comunicação da Abert
