PARLAMENTO – Senadora Ana Amélia Lemos (PP/RS)
Projeto de autoria da senadora Ana Amélia (PP/RS), que reduz de 50% para 25% o percentual máximo de aditivos em obras públicas, foi aprovada na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado e segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça, em caráter terminativo.
Para a senadora, o atual limite é alto e “abre as portas para a corrupção no país”. “Ainda é um valor elevado, considerando a estabilidade econômica e a atual baixa da inflação. Como não quero radicalizar, penso que a proposta ajuda a darmos um passo para evitar um alto grau de corrupção existente nessas contratações”, afirmou a senadora em entrevista à ABERT. Confira trechos da entrevista.
Qual é o objetivo do PLS 25/2012?
A lei 8.666/93, que regula as licitações de contratações de obras públicas, fixa em 25% o percentual máximo de reajustes em casos de obras novas depois da contratação. E, no caso de reforma, ela permite um reajuste de até 50% do valor inicial da obra. Ora, essa é uma porta aberta para a corrupção e a irregularidade. Sabendo disso, a empreiteira oferta um preço muito baixo porque sabe que logo no mês seguinte à licitação, ela já poderá aplicar um reajuste de 50% numa obra de reforma. Portanto, o projeto define que todos os reajustes devem se limitar a 25%. Ainda é um valor elevado, considerando a estabilidade econômica do país e a atual baixa da inflação. Como não quero radicalizar, penso que a proposta ajuda a darmos um passo para evitar um alto grau de corrupção existente nessas contratações.
Auditoria do Tribunal de Contas da União indicou superfaturamento nas obras dos Jogos Panamericanos 2007. O custo inicial da obra foi avaliado em R$ 409 milhões, mas gastou-se R$ 3,7 bilhões, um crescimento de 793%. Como evitar que o mesmo aconteça em futuros contratos de obras para a Copa de 2014, por exemplo?
Quando o governo alterou a lei 8.666 e criou um novo sistema de dispensa das licitações, o RDC (Regime Diferenciado de Contratações), eu fui contra a proposta porque escancara a porta para irregularidades. Precisamos colocar um freio nesses reajustes porque é uma questão absolutamente inaceitável.
A deficiência na execução de obras e serviços de engenharia, que resulta na diminuição da qualidade, vida útil ou segurança de obras públicas, é outra face do superfaturamento. Recentemente a imprensa noticiou a ocorrência de problemas em casas populares antes mesmo da entrega das residências à população que participava de um programa do governo de São Paulo. Na sua avaliação, quais mecanismos devem ser criados para garantir a qualidade dos serviços contratados?
A capacidade de fiscalização do Tribunal de Contas da União deve ser ampliada. Deveria talvez implantar auditorias independentes. O problema não é apenas a execução de uma obra, mas saber se ela é necessária. Também é preciso um planejamento com definição de data para começar e data para terminar. Muitas vezes uma obra é empurrada com a barriga e isso ajuda a aumentar o fosso da corrupção. É justamente a falta de controle que gera a má qualidade do gasto. É o caso específico de muitas obras que se realizam na área dos transportes. É preciso um esforço geral na definição das prioridades, com clareza, transparência e fiscalização.
Quais medidas devem ser tomadas para evitar esquemas de desvios de recursos públicos (envolvendo superfaturamentos em obras) para o enriquecimento ilícito de agentes públicos e o "caixa dois" de partidos políticos?
As empresas suspeitas de cometer irregularidades deveriam ser afastadas de contratações com o setor público. Outra medida é impor limites mais rigorosos nessas contratações. Reforçar os mecanismos de controle e fiscalização, além de cobrar a efetividade no pagamento de multas. Porque hoje, existe um faz de conta que se multa e faz de conta que se paga. Então é um faz de conta generalizado e nada acontece. Alimenta-se a impunidade e esta é a mãe de todos os males em nosso país, desde a violência urbana até essa violência contra o dinheiro público.
Assessoria de Comunicação da Abert
