Comissão estuda novo Código Comercial
Uma comissão especial foi criada na Câmara dos Deputados para analisar o novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11), cuja proposta é atualizar e centralizar a legislação que regula as relações entre empresas. De autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), o texto inclui 670 artigos e substitui uma legislação que data de 1850. “O novo código cria normas mais simples, modernas, facilitadoras da relação entre o empresariado. Além disso, aprofunda algumas questões que precisam de normatização e inclui temas que carecem de regras, como o comércio eletrônico”, explica Cândido.
O deputado acredita que a nova lei vai reduzir a burocracia na abertura de empresas e garantir maior segurança ao consumidor nas transações pela internet, por exemplo.
Confira trechos da entrevista concedida à Abert.
1) O antigo código comercial brasileiro está em vigor desde 1850. De lá pra cá, o cenário econômico passou por profundas transformações. Por que a demora em atualizar a legislação comercial?
Por um tempo o Direito Comercial não foi valorizado, mas, por outro lado, continua sendo discutido nas universidades. Parte desse desinteresse tem motivo na própria economia brasileira, considerada fraca por um longo tempo. Agora, o Brasil tem um novo posicionamento mundial. As fortes transações comerciais e internacionais hoje já alcançam US$ 500 bilhões e até dez anos passarão a movimentar US$ 1 trilhão. Com a atração de investimentos para o país, passa-se a estimular o interesse pelo Direito Comercial.
2) Quais são os avanços trazidos pela nova proposta?
Um dos principais objetivos da proposta é atualizar e centralizar a legislação que regula as relações entre empresas, atualmente diluída em várias normas, entre elas, o próprio Código Civil. O novo código cria normas mais simples, modernas, facilitadoras da relação entre o empresariado. Além disso , aprofunda algumas questões que precisam de normatização e inclui temas que até então carecem de normas, como o comércio eletrônico. Acreditamos que a burocracia na abertura de empresas será reduzida. A nova legislação também trará uma maior segurança ao consumidor na comercialização pela internet. Vamos regular também a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico.
O novo código tem 670 artigos, divididos em cinco livros. Quais alterações são mais urgentes?
O primeiro livro é o mais importante do código, pois regula a natureza jurídica das empresas. Estamos regulando também o comércio eletrônico entre empreendimentos, pois hoje só há regramentos esparsos entre consumidor e fornecedor . Também estamos escrevendo sobre Direito Marítimo. Hoje não existe nenhuma regulamentação do Direito Positivo que possa mostrar ao mundo que temos regulação forte nesse setor. E por último, na linha da importância, vem o Direito Agrário. É um setor que responde por 10% do PIB [Produto Interno Bruto] e quase não tem regulamentação.
3) O Judiciário encontra dificuldades nas questões de litígios comerciais. Como o novo código resolve esse problema?
Hoje, um juiz não tem como decidir uma questão comercial. O projeto prevê a criação da figura do conciliador para resolver de forma mais ágil e menos onerosa a resolução de possíveis conflitos comerciais. Estamos fornecendo instrumentos para o julgador, que muitas vezes recorre a doutrinas ou busca respostas até em legislações internacionais.
4) O que a proposta prevê para reduzir a burocracia?
Uma das propostas é facilitar a abertura de empresas. Atualmente, além do grande número de documentos, uma pessoa só pode abrir uma empresa na junta comercial da cidade. Na proposta do Novo Código, por exemplo, qualquer cartório passaria a registrar a abertura da empresa, facilitando todo o processo. O projeto também tem como objetivo regulamentar o papel dos sócios e simplificar a entrada e a saída deles da sociedade. Outra questão importante é que a lei geral da pequena empresa protege o pequeno empresariado, no acesso as contas públicas e na relação com grandes grupos econômicos.
Assessoria de Comunicação da Abert
