A presidenta Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira, 23, o Marco Civil da Internet durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, em São Paulo, que reúne representantes de governos, sociedade civil, técnicos e usuários da rede de vários países.

A presidente comemorou a aprovação do projeto e disse que a nova lei é uma forma de respeitar os direitos humanos, a privacidade e a liberdade de expressão na web. “Os direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online, e com essa legislação defendemos e respeitamos este princípio”, disse Dilma Rousseff

O Marco Civil da Internet define os direitos e deveres de usuários e dos provedores de serviços de conexão e aplicativos na web, bem como os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e à comunicações de usuários.

A nova lei foi uma proposta do Executivo enviada ao Legislativo em agosto de 2011. O projeto, que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados no mês passado, foi aprovado no Senado Federal nesta semana, sem sofrer alterações.

Durante a discussão do texto, a Abert se posicionou em defesa do respeito ao direito autoral e da neutralidade de rede. No primeiro caso, com a possibilidade de retirada de conteúdo pirata mediante notificação do autor. No  segundo caso, com o objetivo de evitar a cobrança diferenciada por serviços oferecidos pelos provedores de internet, prejudicando o usuário comum.

Outro ponto importante do Marco Civil diz que os provedores de internet só serão responsabilizados por conteúdos de terceiros se ignorarem ordem judicial para retirada.

Com informações da Agência Brasil