Deputado Marcos Montes (DEM-MG)Parlamento:Deputado Marcos Montes (DEM-MG)
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 4605/09, que institui a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRL). De acordo com a proposta do deputado Marcos Montes (DEM-MG), uma empresa poderá ser formada por um único sócio que deterá sozinho o capital social. Hoje, as empresas de sociedade limitada devem ter, no mínimo, dois sócios. Além disso, o PL define que o empresário só será obrigado a honrar suas dívidas no limite de seu capital, resguardando o seu patrimônio pessoal.
Se aprovado, o projeto vai diminuir a burocracia e tornar as relações comerciais mais claras porque as atuais exigências geram muitas sociedades fictícias, explicou Marcos Montes, em entrevista à Abert. “Grande parte das sociedades por quotas de responsabilidade limitada é constituída apenas para o efeito de limitar a responsabilidade do empresário ao valor do capital da empresa, sendo que, na prática, um único sócio detém a quase totalidade das quotas”, explica. “Conforme está, sem a possibilidade da empresa individual, as sociedades se tornam no mínimo obscuras”, diz. Leia a seguir a íntegra da entrevista.
1 - Como vai funcionar a proposta?
O propósito é permitir que o empresário, individualmente, possa explorar atividade econômica individualmente sem colocar em risco seus bens pessoais, tornando mais claros os limites da garantia oferecida a terceiros. Além disso, trazer transparência e segurança jurídica as relações de sociedade. Grande parte das sociedades por quotas de responsabilidade limitada são constituídas apenas para o efeito de limitar a responsabilidade do empresário ao valor do capital da empresa, sendo que, na prática, um único sócio detém a quase totalidade das quotas. Ou seja, elas existem apenas para cumprir as determinações legais, em sociedades fictícias. Exemplo disso tem ocorrido com o presidente da CBF Ricardo Teixeira na composição do Comitê Organizador Local da Copa 2014 que detém de 0,1% de uma sociedade bilionária. O comitê atendeu as normas legais, mas em que melhora essa participação de 0,1% do presidente da CBF. Ou seja, serve apenas para cumprir uma norma legal. Conforme está, sem a possibilidade da empresa individual, as sociedades se tornam no mínimo obscuras.
2 - O que muda com o PL?
A ideia é possibilitar a criação da empresa individual de responsabilidade limitada ou, simplesmente EIRL em nosso país. Essa experiência já existe com êxito em diversos países mais desenvolvidos, como os da Europa. Mais recentemente o Chile adotou o modelo.Veja que quando sociedades limitadas passam a ter um único sócio por motivo da morte ou retirada dos demais, o Código Civil limita a seis meses a exigência de admissão de novo sócio ou a dissolução da sociedade ao fim desse prazo, quando seria solução mais plausível a transformação da pessoa jurídica em uma empresa individual de responsabilidade limitada, sem comprometer os empregos envolvidos nestas relações. Veja o tamanho da burocracia que queremos eliminar.
3 - Quais são os avanços da legalização da empresa individual?
O ERLI pode ser constituído por qualquer pessoa que exerça atividade empresária. O patrimônio do ERLI é próprio e distinto de seu titular e uma pessoa física só pode ser titular de um único ERLI. Isso traz transparência e segurança jurídica nas relações comerciais nas quais o empresário assume compromissos como único responsável, além de reduzir a burocracia.
4 – Atualmente, quais são as principais dificuldades para a criação de uma empresa?
As dificuldades se resumem em burocracia. Criar uma sociedade "fictícia" gera enorme burocracia, além de promover desnecessárias pendências judiciais, decorrentes de disputas com sócios que, embora com participação insignificante no capital da empresa, podem dificultar inúmeras operações.
5 - Qual a expectativa para a sanção do projeto?
As expectativas são as melhores. Tenho recebido o apoio de muitos setores pela aprovação deste projeto que já venceu a primeira batalha, foi aprovado na Câmara dos Deputados e enviado ao Senado Federal. Ainda temos um longo caminho, mas estou confiante nesta vitória.
Assessoria de Comunicação da Abert
