Com ampla maioria de votos, o plenário da Câmara dos Deputados enterrou de vez nesta terça-feira, 4, artigo que descriminalizava a operação de rádios e TVs piratas no país. PT e PC do B foram os únicos partidos favoráveis à manutenção da proposta. Além de só considerar crime apenas quando a potência fosse superior a 100 watts, o artigo 8º do Projeto de Lei de Conversão (PLC) de nº 25/2012 também reduzia a pena de detenção para o mínimo de seis meses e o máximo de dois anos. O texto alterava o artigo de nº 70 da lei nº 4.117, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.
A ideia da descriminalização foi apresentada inicialmente pelo relator Sérgio Souza (PMDB-PR) e aprovada em Comissão Mista, mas acabou suprimida no plenário da Casa após reação da ABERT na semana passada. Os parlamentares aprovaram um requerimento do senador José Agripino (DEM/RN), que permitiu a retirada do artigo.
Como a matéria sofreu essa e outras alterações, o texto voltou para a Câmara e os deputados confirmaram nesta terça a decisão do Senado de excluir o artigo. O projeto tratava originalmente de regras para Parceria Público-Privadas e segue agora para a sanção da presidenta Dilma.
REAÇÕES - A ABERT reagiu duramente à proposta por avaliar que seria um estímulo à proliferação de emissoras clandestinas e comprometeria a organização e administração do espectro radioelétrico brasileiro. A entidade divulgou nota alertando para o perigo do artigo e levou subsídios técnicos e jurídicos sobre o assunto aos órgãos reguladores e aos parlamentares.
O deputado Beto Mansur (PP/SP) disse que a medida ameaçava a organização do sistema de rádio e TV brasileiro e que existe legislação específica para interessados em abrir uma rádio comunitária. “Ainda bem que o Senado retirou esse ‘jabuti’ do texto”, disse.
O deputado Sandro Alex (PPS/PR) observou que a proposta estimularia o surgimento de mais rádios clandestinas no país, o que poderia comprometer não só o espectro radioelétrico, mas também a segurança dos aeroportos. No padrão digital, uma emissora de potência de 100 watts atingiria a cobertura de toda a cidade de São Paulo, segundo ele.
Como no Senado, os deputados também criticaram o fato de o artigo tratar de matéria penal em medida provisória, além de ser matéria diversa ao conteúdo originário da iniciativa. “Realmente, é um situação esdrúxula que não podemos deixar prevalecer na habitude da Casa”, afirmou o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Assessoria de Comunicação da Abert
