Mais uma vez, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou recurso apresentado por uma rádio comunitária contra a proibição de veicular propaganda comercial em sua programação.

A relatora do caso, desembargadora Maria Rocio Luz Santa Ritta, vedou a divulgação de publicidade pela rádio Águia Dourada (Associação Educativa Cultural e Informativa Freirogerense) que atua no município catarinense de Frei Rogério, por considerar que a utilização indevida de propaganda “provoca danos à concorrência das demais rádios”. Na decisão, Santa Ritta destacou que as emissoras comunitárias são obrigadas a respeitar o limite de 1km de alcance a partir de sua antena, e estão proibidas de firmar contrato com o Poder Público.

Outra decisão, em primeira instância, já havia sido favorável à Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert), que questiona a reincidente atuação ilegal das emissoras comunitárias no estado.

“De todos os processos movidos pela Acaert contra as rádios comunitárias, essa decisão é emblemática porque reitera que a irregularidade cometida por essas emissoras é do âmbito cível, ou seja, estadual”, disse o assessor jurídico da Acaert Fernando Silva.

O presidente da Acaert, Rubens Olbrisch, reforça que a entidade vai continuar atuando em defesa da legalidade no setor da radiodifusão. “Reiteramos, mais uma vez, que não somos contra a atuação das rádios comunitárias, apenas queremos que elas respeitem o que determina a legislação que regula a atividade”, disse Olbrisch.

Com informações da Acaert