O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16), a lei que regulamenta a reforma tributária do consumo. O Projeto de Lei Complementar (PLP 68/2024) foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado.

Durante todo o processo de tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a ABERT se manteve atuante junto aos parlamentares para garantir o direito ao aproveitamento de crédito tributário incidente sobre as aquisições de bens e serviços para a prestação dos serviços de radiodifusão e a isenção ao setor dos novos impostos sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

“O setor de radiodifusão, assim como tantos outros, se fortalece em um ambiente fiscal responsável e justo. A reforma é fundamental para o desenvolvimento do rádio e da TV no Brasil. A isenção ao setor do IBS e CBS, e a possibilidade de aproveitamento de créditos fiscais é uma grande vitória para a radiodifusão", afirmou o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende. 

Em breve a ABERT divulgará informações detalhadas sobre todos os avanços tributários para o setor de radiodifusão.