O senador Romero Jucá (PMDB – RR) apresentou requerimento para que dois projetos de leis relacionados às rádios comunitárias tramitem em conjunto. O primeiro projeto, PLS 629, inclui a atividade entre as beneficiadas pela Lei de Incentivo à Cultura. O outro, o PLS 524/2007, permite que as rádios comunitárias transmitam propaganda e publicidade comerciais, desde que restritas aos estabelecimentos das comunidades atendidas.

Com o pedido do senador, os dois projetos foram retirados da pauta da Comissão de Assuntos Econômico (CAE). O requerimento para tramitação em conjunto já foi lido no plenário e ainda não tem data para ser colocado para apreciação dos demais senadores.

O diretor geral da Abert, Luís Roberto Antonik, contesta os dois projetos. Segundo ele, a veiculação de propaganda comercial por rádios comunitárias desfigura seus propósitos, previstos na lei, por exemplo, atender a uma pequena comunidade com informações radiofônicas.

Antonik explica que "muitos buscam outorga de uma rádio comunitária pela facilidade em obtê-la, e pela gratuidade. Já o interessado em operar uma rádio comercial deve cumprir uma séria extensa de regras e ainda pagar pela concessão”, disse.

Deste modo, algumas entidades detentoras de outorgas de rádios comunitárias, após obtenção da outorga, passam a pressionar as autoridades para alterar as regras e operar comercialmente.

“Se uma entidade não tem condições de sustentar sua operação com recursos próprios, conforme determina a Lei das rádios comunitárias, deve pleitear uma outorga de rádio comercial, pagar por ela e assim poderá veicular a publicidade que desejar”, disse o diretor da Abert.

De acordo com a legislação, a radiodifusão comunitária é um serviço de baixa potência e com cobertura restrita, outorgado a associações comunitárias e sem fins lucrativos. A transmissão de comerciais por rádios comunitárias é proibida pela legislação em vigor e prevê punição com multa.

Assessoria de Comunicação da Abert