Em audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), representantes do Yahoo, do Facebook e de associações de empresas nacionais debateram o controle de dados por provedores de internet localizados no exterior.

Realizado na segunda-feira (10), no STF, em Brasília, o debate foi convocado pelo ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, que trata do acordo de cooperação firmado entre Brasil e Estados Unidos.

Representante do Yahoo Brasil, André Giacchetta, afirmou que a empresa adota medidas para atender à legislação nacional, mas recorre a tratados internacionais para garantir que as ordens judiciais para fornecimento de dados sejam cumpridas. Segundo ele, implementar a ordem e coletar os dados fora do território nacional só é possível com a concordância do país onde estão armazenados os dados solicitados.

Durante o evento, a equipe do Facebook destacou que a empresa está sujeita à legislação dos Estados Unidos sobre proteção de dados e, por este motivo, está proibida de divulgar comunicações entre seus clientes e qualquer outra pessoa sem ordem judicial válida naquele país.

Para o representante da ABERT, Marcelo Carpenter, o debate sobre as consequências judiciais para as empresas brasileiras com controladores estrangeiros em razão do não fornecimento de dados gera controvérsia sobre a aplicação de leis federais. De acordo com Carpenter, é preciso definir se uma empresa sediada no Brasil com controladores estrangeiros que opte por armazenar no exterior dados sobre conversas ocorridas no país tem o direito de negar o fornecimento de informações solicitadas por via judicial.

A ABERT defende que as empresas estrangeiras que atuam no Brasil devem respeitar e cumprir as leis e decisões judiciais brasileiras.