É lei: as rádios e TVs são obrigadas a veicular 300 minutos de programas educacionais gratuitos por semana. Se a determinação não for cumprida, pode ser aplicada uma multa de até R$ 90 mil.
Para as emissoras associadas, a ABERT possui um convênio com o Ministério da Educação (MEC) que disponibiliza uma forma mais eficiente para veicular as inserções obrigatórias. O Convênio MEC-ABERT utiliza horários específicos para alterar a sistemática de conteúdo educativo obrigatório e gratuito na programação.
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