A legislação prevê a obrigatoriedade de transmissão de cinco horas de programas educacionais por semana. O radiodifusor que descumprir a determinação pode ser multado em até R$ 90 mil.
A ABERT tem uma alternativa para os radiodifusores associados que buscam uma forma mais eficiente de veicular as inserções obrigatórias do Ministério da Educação (MEC). O Convênio MEC-ABERT utiliza horários específicos para alterar a sistemática de conteúdo educativo obrigatório e gratuito na programação das emissoras.
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