Quase 900 projetos de lei buscam regular o setor de radiodifusão no Congresso Nacional. Desse total, 522 tramitam como projetos principais e o restante como apensados. De acordo com levantamento da Assessoria Parlamentar da ABERT, a Câmara dos Deputados acumula mais proposições, 407, e o Senado Federal, 115.
O relatório mostra que a quantidade de projetos que interferem no setor cresceu especialmente nos últimos quatro anos. De 2008 para 2009, o número de propostas quase dobrou - de 24 para 41. De 2010 para 2011, a quantidade triplicou praticamente – de 40 para 116 e, em 2012 bateu recorde, com 156 projetos apresentados.
Segundo o presidente da Abert, Daniel Slaviero, a grande maioria dos textos coloca em risco o funcionamento das emissoras de rádio e televisão no país.
“São projetos que interferem na atividade do setor, impõem obrigações na programação, restringem a publicidade, limitam a liberdade de expressão e a independência da imprensa”, afirma Slaviero. “Apesar do espírito democrático da maioria dos parlamentares, ainda hoje, são numerosas as iniciativas que pretendem controlar a atividade das empresas jornalísticas e solapar o direito da sociedade à livre informação.”
Por exemplo, há propostas que garantem horários gratuitos dentro das grades de programação, restringem publicidade de toda ordem, e descriminalizam a prática de atos ilegais na radiodifusão.
HORÁRIO GRATUITO - A cessão obrigatória de espaço para mensagens de caráter social ou de utilidade pública está entre os temas que mais inspiram propostas. O Senado e a Câmara reúnem 42 no total. Se todas fossem aprovadas, cinco horas e 42 minutos de programação diária das emissoras estariam comprometidas com mensagens dessa natureza.
Elas poderiam tratar, por exemplo, de combate à pedofilia, à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao alcoolismo, de busca por pessoas desaparecidas e até campanhas contra a confecção de roupas com pele de animais.
Slaviero lembra as emissoras já disponibilizam, voluntariamente, espaço para temas de interesse da sociedade, além de abordá-los em telejornais, programas e em mensagens publicitárias.
No ano passado, a Comissão de Ciência e Tecnologia criou inclusive um grupo de trabalho para estudar de que forma mensagens de caráter social ou de utilidade pública podem ser divulgadas, gratuitamente, sem comprometer a programação das emissoras de rádio e TV privadas.
OPINIÃO - A diretora-executiva do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco, entende a intenção daqueles que defendem maior espaço gratuito na programação. No entanto, alerta para o risco do excesso, que, segundo ela, “afetaria em cheio a liberdade editorial e comercial das emissoras e inviabilizaria a autonomia e a liberdade de expressão de rádios e televisões”, opina.
Para o jornalista e professor Eugênio Bucci, desde que não afete a liberdade de expressão, a regulação de mercado não apenas é indispensável para funcionamento do setor, como deve ser aperfeiçoada.
“O que a democracia não pode aceitar é a restrição indevida e violenta da liberdade de expressão. Nos países democráticos, a presença do estado reforça a preservação das liberdades, ela ajuda a preservar a liberdade”, afirma o jornalista.
Assessoria de Comunicação da Abert
