A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realizou na última terça-feira, 12, uma audiência para debater a necessidade de uma lei específica para o direito de resposta e também para discutir a censura ao trabalho jornalístico por meio de decisões judiciais.

O diretor do Comitê Jurídico da Associação Nacional de Jornais  (ANJ), Alexandre Jobim, lembrou que outras propostas em andamento no Congresso também preveem o direito de resposta. Para ele, a previsão em lei do dispositivo é desnecessária porque pode remeter à censura prévia, o que é incompatível com a Constituição de 1988. Segundo Jobim, já há legislação em vigor que garante a retificação de eventuais erros publicados pelos meios de comunicação.

O posicionamento da ANJ, disse ele, é de que não há necessidade de uma lei específica para o direito de resposta: “Você já tem leis, por exemplo, o Código Civil permite que você tenha o direito, já há um mandamento constitucional que permite que venha buscar eventualmente resposta de uma necessidade, de uma reparação do fato ou coisa do gênero".

Já o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Henrique Calandra, defendeu uma lei para o direito de resposta.  Para Calandra, com a revogação da Lei de Imprensa pelo STF ficou um “vazio” nesse direito.

A audiência foi requerida pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que disse que as discussões desta terça-feira vão servir de subsídios para os parlamentares analisem melhor as proposições em curso no Congresso. O deputado disse ainda que a Comissão de Legislação Participativa vai realizar novas audiências para debater a judicialização da censura.

Crédito: Agência Câmara