A Câmara e o Senado aprovaram nesta semana a ampliação do parcelamento de débitos tributários, o chamado Refis da Crise, para dívidas que venceram até 31 de dezembro de 2013. A nova adesão deverá ser feita até 31 de agosto de 2014. A matéria, já acordada com o governo, será enviada à sanção presidencial.
De acordo com o texto, os interessados no parcelamento deverão antecipar, no ato da adesão, 10% do montante da dívida de até R$ 1 milhão, e 20% para montantes acima de R$ 1 milhão. Esta primeira parcela poderá ser paga em até cinco vezes, a partir do mês do pedido do parcelamento.
A medida, que contou com forte atuação da Abert, trará muitos benefícios ao setor de radiodifusão, especialmente para as quase 1,8 mil emissoras AM que se encontram em processo de migração para o FM, comemora o presidente da entidade, Daniel Slaviero.
Assessoria de Comunicação da Abert