O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) defendeu nesta quarta-feira a aprovação ainda neste semestre do projeto de lei que institui regras para o uso da internet no país. “A não votação do projeto implicará em perdas enormes para o Brasil”, afirmou Molon, ao participar da abertura do Seminário Marco Civil da Internet, promovido pela Abert e pela Escola de Direito – Rio, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em Brasília. O Marco Civil é uma espécie de “Constituição” da internet que define direitos e deveres de cidadãos, empresas e governos. A proposta, no entanto, aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados desde o ano passado.
Segundo Molon, que é relator da matéria, sem essas regras, “o usuário pode perder sua privacidade ao usar a internet, a liberdade de escolha sobre o que ler e, com isso, ter todos os seus direitos de livre expressão violados”.
O evento reuniu especialistas de diversas áreas que foram unânimes em afirmar a importância das normas também para estimular investimentos em inovação e empreendedorismo.
O primeiro painel do evento debateu a Isonomia e não discriminação – A neutralidade de rede como principio garantidor da livre concorrência e circulação de ideias. Como moderador, o presidente da Abert, Daniel Slaviero, afirmou que a neutralidade de rede “é a espinha dorsal deste projeto”. “Não podemos deixar que haja discriminação de conteúdo. Todo o tráfego na internet tem que ser tratado de forma igual por quem fornece a conexão ao usuário”, defendeu Slaviero.
Olavo Chinaglia, ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), disse que a neutralidade de rede deixará o ambiente de concorrência entre as operadoras de internet fixa e móvel “mais saudável”. “Garantir condições isonômicas de acesso a infraestrutura de rede para a prestação de serviço é fundamental para que o país se beneficie dessa situação de concorrência entre as empresas e, com isso, o usuário terá melhores serviços e preços”, afirmou.
O professor da FGV Direito-Rio, Carlos Affonso, sustentou a importância da neutralidade na web, mas disse que as empresas de internet têm interesse em vender produtos para usuários de maior poder aquisitivo. “Para as empresas de telecomunicações, a internet deve ser neutra em relação a conteúdo, porém, elas querem ter o direito de vender serviços fechados, como planos de internet mais baratos, o que limita o acesso a determinados sites ou redes sociais”, explicou.
“O conceito da neutralidade é a não discriminação de acesso e conteúdo, estabelecendo que todo o tráfego da internet seja tratado de forma igualitária por quem fornece a conexão ao usuário”, disse Affonso.
A proposta do Marco Civil prevê o direito à privacidade por parte do usuário, o sigilo das comunicações, o direito a não suspensão da conexão, a manutenção da qualidade contratada da conexão e informações claras sobre coleta, uso e proteção de dados pessoais.
Assessoria de Comunicação da Abert
