Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do líder do PPS,  deputado Rubens Bueno (PR), prevê o fim do foro privilegiado para parlamentares e outras autoridades, como magistrados, ministros, governadores, prefeitos e presidente da República.

A PEC 142/2012 já conta com 200 assinaturas. Será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, por uma comissão especial, para depois ser votada em plenário.

Com o fim do foro privilegiado, o julgamento de um processo contra uma pessoa que detém um mandato seguirá o seu curso ‘natural’. E, caso haja condenação, o réu “já passa a ser um ‘ficha suja’ e se torna inelegível”, afirmou o deputado, em entrevista à Abert.
“O foro privilegiado no país é um resquício da ditadura e ficou na memória daqueles que estão e pretendem manter-se no poder. A medida pretende acabar definitivamente com brasileiros de segunda e primeira classe”, disse.

Confira trechos da entrevista.

1) Qual é a proposta?

A proposta é de uma emenda à Constituição, que estabelece o fim do foro privilegiado.  A medida pretende acabar definitivamente com brasileiros de segunda e primeira classe. Cada um será responsabilizado e julgado desde a primeira instância, de acordo com o processo natural,  a que qualquer cidadão brasileiro está submetido. Qualquer processo contra um parlamentar,  juiz ou contra um ministro de estado, será impetrado em qualquer instância judiciária do país. Quem faz processo, quem deve investigar são as instâncias, desde o primeiro grau, de forma que transcorra para o segundo e terceiro grau. 

2) Como está a situação hoje dos casos relativos ao foro no Supremo Tribunal Federal?

O Supremo Tribunal Federal não tem estrutura e não foi criado para processar, investigar e julgar alguém. O STF existe para discernir e analisar essa ou aquela situação que venha ferir a Constituição. O que hoje temos no Brasil são centenas de processos acumulados no STF e acabam se perdendo no tempo e sendo arquivados, porque prescrevem de acordo com a lei.

3) Por que existe o foro privilegiado no Brasil?

O foro privilegiado no país é um resquício da ditadura e ficou na memória daqueles que estão e pretendem manter-se no poder. Porque sabendo que um crime cometido por alguém que tenha um mandato, sabe que esse processo dificilmente vai ser julgado e tem a prescrição de acordo com ‘a lei do tempo’.  Precisamos virar essa página. Esse é mais um entulho da ditadura e precisa definitivamente ser banido no Brasil.

4) Alguns argumentam que o trâmite de um processo nas instâncias superiores é mais rápido e que, se percorrer  as instâncias comuns, correrá o risco de se arrastar e cair em prescrição.

Isso não é verdade. Temos aí claramente, condenações pelo Supremo, que acaba arquivando o processo porque a pena estava prescrita. Além de a pessoa ser julgada rapidamente em primeira instância, onde ocorreu o fato ou a denúncia, há o segundo recurso, que é a segunda instância. E, na segunda instância ou julgado por um colegiado, quem for condenado já passa a ser um ‘ficha suja’. Ou seja, se enquadra no critério da inelegibilidade. Hoje, com o julgamento no Supremo, além de prescrever, ele nunca passa a ser um ‘ficha suja’.

5) Qual a chance de a proposta ir para frente no Congresso?

A proposta que apresentamos tem uma boa aceitação. Os deputados estão preocupados com esse tipo de julgamento. Em uma semana conseguimos quase 200 assinaturas, um número bem acima do mínimo necessário. Os parlamentares estão conscientes da necessidade de se votar o fim do foro privilegiado. Por que nós, que somos em 513, passamos por um desgaste permanente com a sociedade brasileira por causa de uma meia dúzia de pessoas que, para poder ter foro privilegiado, se submetem a uma eleição a qualquer custo e a qualquer preço?  Então a proposta vem para evitar esse desgaste que vem acontecendo hoje perante o povo brasileiro.

Assessoria de Comunicação da Abert