A justiça argentina aceitou o recurso do Clarín contra a entrada em vigor imediata da nova lei dos meios de comunicação, que limita as concessões de licenças para empresas de comunicação. A decisão ocorreu na terça-feira, 18.

Na semana passada, o governo exigiu que o grupo se enquadrasse imediatamente à nova regulação. Com a decisão, voltou a valer a medida cautelar que permite ao Clarín aguardar uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade da lei antes de ter que cumprí-la.

O Grupo Clarín argumenta que os artigos da lei de meios que impõe a devolução de licenças, só poderão ter vigência após uma decisão definitiva da Justiça.

O grupo também argumenta que não foi pedida “opinião da contraparte”, no caso, da própria empresa, como estabelece o Código de Procedimento.

Segundo juristas locais, enquanto a apelação não for resolvida por instâncias superiores (Câmara Civil e Comercial e, por último, a Corte Suprema), o governo não poderia aplicar plenamente a lei.



A Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) avalia que há muita pressão sobre os juízes, seja com o rechaço do governo a magistrados indicados para compor as cortes, seja mediante ameaças diretas de julgamento político de juízes.

Assessoria de Comunicação da Abert