LIBERDADE DE EXPRESSÃO
A Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) condenou iniciativas de governos que afetam a independência dos veículos de comunicação e o livre exercício da imprensa em países como Argentina, Equador, Uruguai, e Venezuela, durante a 43º assembleia geral da entidade, que terminou nesta quinta-feira, 17, no Rio de Janeiro.
No total foram ratificadas 52 resoluções que tratam sobre liberdade de expressão, direito autoral e tecnologia. Os documentos serão encaminhados aos poderes públicos de cada país para que os problemas sejam corrigidos.
A entidade rechaçou as propostas de lei que preveem o controle de conteúdo com o objetivo de comprometer a independência dos meios de comunicação, “incluindo sua sustentabilidade, assim como a liberdade de expressão comercial”, em referência aos limites legais a publicidade.
Segundo a AIR, que representa 15 mil emissoras privadas nas três Américas, tendo em vista “o fracasso das restrições publicitárias em países europeus”, os governos devem adotar medidas “menos restritivas e mais eficientes” para a promoção da saúde pública, ao invés de simplesmente proibir a propaganda de alimentos e de bebidas, defende a entidade em uma de suas resoluções.
Confira resoluções aprovadas tratando de outros países:
ARGENTINA – A entidade acionará a Justiça, o poder legislativo, e entidades de defesa do consumidor contra o “boicote publicitário” implantado pelo governo argentino contra os meios de comunicação desde o início deste ano. “A restrição de publicidade comercial contribui para a prática do governo do uso de publicidade oficial para premiar ou castigar linhas editoriais”, destaca resolução.
EQUADOR – Para a AIR, a Lei Orgânica de Comunicação, sancionada em junho pelo presidente Rafael Correa, representa “um gravíssimo retrocesso e obrigará o país a responder judicialmente por afetar os direitos fundamentais”. Além disso, a lei é um “aberto desacato” aos tratados e convenções internacionais.
VENEZUELA – A AIR condenou a criação do CESPPA (Centro estratégico de Seguridade de Proteção da Pátria), instituído no último dia 7 de outubro pelo governo venezuelano com a função de “centralizar, hierarquizar e limitar a divulgação de informações, especialmente aquela que considere uma ameaça a sua estabilidade”. A resolução é aprovada uma semana depois que o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, pediu publicamente a prisão dos responsáveis pelo jornal 'Diario 2001', que noticiou um suposto caso de falta de gasolina em Caracas. “O órgão não está contemplado na constituição do país “e sua conformação é absolutamente hierarquizada e dependente do governo”, diz texto de resolução.
URUGUAI – A Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual proposta pelo Parlamento Nacional do Uruguai e inspirada em vários artigos da "lei de meios" da Argentina “é claramente intimidatória para os meios de comunicação, propícia para a autocensura e proibida pelo ordenamento jurídico interno, assim como por diversos instrumentos internacionais ratificados pelo país”.
Assessoria de Comunicação da Abert
