Um projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) define regras para assegurar publicidade às leis promulgadas no país. De acordo com a proposta (PLS 162/2010), a publicação da lei deverá ser feita em veículo oficial de comunicação até o dia útil seguinte ao da sua promulgação. Quando o município não contar com veículo de comunicação oficial, a lei deverá ser publicada em pelo menos um jornal de circulação local ou regional regular, na primeira edição que suceder à promulgação. A nova lei também deverá ser afixada, no dia seguinte à sua promulgação, em prédios públicos e logradouros de grande circulação. Confira os principais trechos da entrevista à ABERT.
Qual é o objetivo da proposta?
A proposta garante que os cidadãos tomem conhecimento de leis novas que afetam a vida de todos, mas que por falta de publicidade e divulgação podem passar despercebidas. A legislação atual prevê que, nos municípios, as novas leis ou a alteração de antigas sejam comunicadas à população por meio de murais em órgãos e repartições públicas. Também as prefeituras e Câmaras Municipais se beneficiarão de um dispositivo que facilitará a aplicação de inovações e alterações na legislação municipal.
Como funcionaria a sua proposta na prática?
Nas cidades que não dispõem de órgão oficial de imprensa, o novo texto normativo deverá ser publicado em veículo de comunicação oficial do Estado ou, pelo menos, em um jornal de circulação local ou regional regular. Além disso, deverá ser afixado, no dia seguinte ao da promulgação, em prédios públicos e logradouros de grande circulação.
O senhor argumenta na justificativa do projeto que a falta de clareza legal entre o conceito da publicidade das normas e o da publicação das mesmas tem causado distorções, resultando em ações no Judiciário. Por que existe essa dificuldade e no que esse aspecto tem prejudicado?
A maioria dos municípios não dispõe sequer de um pequeno veículo de comunicação privado, de periodicidade definida e de fácil acesso à sociedade. Um exemplo dos problemas que uma divulgação deficiente de novos textos legais pode provocar é uma decisão recente do Tribunal do Superior do Trabalho. Numa causa que envolvia uma servidora, o Tribunal considerou inaplicável uma lei municipal por não ter sido publicada em órgão oficial de imprensa, tendo sido apenas afixada na sede da prefeitura e nas dependências dos órgãos administrativos. Nesse caso, a lei instituía um regime jurídico único para os servidores públicos, com alterações de grande alcance e impacto na vida dos funcionários.
O PLS 162/2010 resolverá esse problema?
Acredito que esse projeto de lei tem grande alcance social, modernizando a legislação e facilitando a vida das pessoas, ao mesmo tempo em que assegura maior eficiência à administração.
Assessoria de Comunicação da Abert
