Para abreviar a tramitação de projetos referentes à outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, tramita na Câmara o Projeto de Resolução 139/12, do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

A proposta atribui à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática a competência para se pronunciar, conclusivamente, quanto ao mérito e também sobre aspectos constitucionais e jurídicos de projetos deste tipo. Dessa forma, somente os projetos rejeitados seriam analisados também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

De acordo com Azeredo “considerando-se que tais projetos são muito mais de natureza cartorária do que propositiva, entendo que se faz necessário a construção de um novo rito para a tramitação da matéria, mais célere e objetivo”.


Assessoria de Comunicação da Abert