Tramitam no Congresso Nacional diversos projetos de lei que autorizam a veiculação de publicidade paga pelas rádios e TVs comunitárias.

Um deles (PLS 27/2016), de autoria do senador Hélio José (PMDB-DF), permite a veiculação de três minutos de propaganda por hora nas emissoras comunitárias. O projeto está em análise na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sob relatoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

A ABERT afirma que a possível liberação da propaganda para emissoras comunitárias desvirtua o mercado de radiodifusão. O diretor geral, Luis Roberto Antonik, ressalta que o processo para obtenção de outorga de funcionamento de uma rádio comercial é demorado, burocrático e caro; já a licença para operar uma rádio comunitária é sumária, simplificada e gratuita.

"Diante das dificuldades, o “empresário” opta pela maneira mais fácil de obter a licença e aceita as limitações impostas, como área de cobertura e restrições de operação comercial. Uma vez que a emissora está em operação, ele procura o Legislativo para mudar as regras, pedindo aumento de potência e possibilidade de veicular publicidade", disse.

O Brasil tem hoje quase 6 mil emissoras comunitárias. De acordo com Antonik, a ABERT não é contra essas rádios, mas "jamais aceitará que emissoras comunitárias sejam equiparadas às comerciais".

“Se o detentor da rádio comunitária quer veicular propaganda, explorando o negócio economicamente, deve buscar uma concessão de uma rádio comercial” justifica ele.

"Deixar que essas emissoras possam ser exploradas economicamente é uma prova de imaturidade institucional. Se isso ocorrer, como ficam aquelas pessoas que passaram pelo rigoroso processo de obtenção de outorga e pagaram para conseguir uma rádio comercial?”, questiona Antonik.