Parecer da PGR reforça ação proposta pela ABERT
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer ratificando o entendimento da ABERT na ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), proposta contra a Lei nº 16.751/2015, do Estado de Santa Catarina, que proíbe a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação catarinenses.