As emissoras e retransmissoras de TV que funcionam em caráter primário podem instalar estações retransmissoras auxiliares para cobertura de áreas de sombra sem a prévia autorização do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Para a instalação das retransmissoras, devem ser obedecidas as condições estabelecidas no art. 1º da Portaria 932/2014.


