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    A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1107/15, da deputada Renata Abreu (PTN-SP), que permite que as emissoras de rádio e TV apresentem pedido de renovação de suas outorgas de três a nove meses antes do término das mesmas. O prazo atualmente praticado pelo Ministério das Comunicações, previsto na Portaria 329/12, é de três a seis meses antes do fim das outorgas.

    A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (25) o projeto de lei que reduz a desoneração da folha de pagamento de alguns setores da economia, dentre eles o de comunicação. O texto aprovado eleva em 150% a taxação para a maioria dos setores, mas prevê exceções para os de transportes, comunicação, call center e calçadista.

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