A Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO RIO) prorrogou as inscrições, até o dia 30 de março, para o Workshop de Direito Eleitoral para Jornalistas. O workshop é gratuito e será ministrado no Rio de Janeiro, dia 8 de abril, das 8h30h às 18h. Serão oferecidas 50 vagas.
As campanhas publicitárias do Tribunal Superior Eleitoral no rádio e na TV para as eleições de 2014 seguem com a veiculação da peça “Mulher na Política”, que teve início no último dia 20 e segue até 30 de junho.
Composta de um vídeo e de um spot de 30 segundos cada, a campanha incentiva as mulheres a participar da política do país, encorajando-as a se candidatarem a cargos eletivos em outubro deste ano (para baixar as peças, acesse aqui).
A veiculação das peças da segunda fase da campanha sobre cadastramento biométrico segue até 31 de março. O filme de 30 segundos aborda sobre a necessidade de os cidadãos verificarem quais cidades estão fazendo o recadastramento e lembra que o prazo para coletar as digitais e atualizar os dados junto a Justiça Eleitoral já está acabando.
Também com duração de 30 segundos, o spot de rádio fala sobre a necessidade de o eleitor registrar suas digitais para votar nas eleições de outubro.
Outros temas a serem divulgados no decorrer de todo o primeiro semestre são: alistamento de eleitores, cadastramento no caso de mudança de domicílio eleitoral; incentivo à atuação de mesários; acessibilidade nas seções eleitorais; voto em trânsito.
Mais informações ou dúvidas pelo e-mail
Com informações do TSE
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira,25, por meio de votação simbólica (sem o uso do painel eletrônico), o projeto de lei que regulamenta a internet brasileira, conhecido como Marco Civil da Internet. A regulamentação, proposta pelo Executivo ao Legislativo em agosto de 2011, define os direitos e deveres de usuários e empresas na web, bem como os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e à comunicações de usuários.
A VOZ QUE EU QUERO OUVIR
Flexibilização do programa A Voz do Brasil é apoiada por 68% dos brasileiros e aumentaria 13% da audiência
A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) lançou nesta quinta-feira, 27, em Brasília, uma campanha pela flexibilização do horário de transmissão do programa A Voz do Brasil, que vai ao ar de segunda a sexta-feira, às 19h.
Assinada pela agência Lew Lara, a campanha pretende mobilizar a sociedade com um abaixo-assinado eletrônico pela aprovação do Projeto de Lei 595/2003, da deputada Perpétua Almeida (PC do B – AC), que permite iniciar a transmissão do programa entre 19h e 22h. A proposta aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados e, caso aprovada, depende apenas de sanção presidencial.
De acordo com o presidente da Abert, Daniel Slaviero, a campanha acontecerá em todas as mídias, mas aposta no engajamento do cidadão, por meio das redes sociais e de um abaixo-assinado eletrônico que pode ser assinado no hotsite da campanha.
Segundo ele, a flexibilização tem amplo apoio popular. De acordo com pesquisa Datafolha, divulgada pela Abert, 68% dos brasileiros são favoráveis à mudança, enquanto 26% se posicionam contrários.
Caso o horário de transmissão seja ampliado, a audiência aumentaria até 13 pontos percentuais, já que 22% declaram que passariam a ouvir mais a Voz do Brasil, conforme o levantamento. Desta forma, haveria um provável encolhimento do grupo de não ouvintes, que cairia dos atuais 59% para 51%.
A pesquisa apontou ainda que 81% da população ouvem rádio, mas que apenas 41% dizem ouvir o programa. Destes, somente 7% ouvem todo o programa.
Foram realizadas 2.091 entrevistas entre os dias 18 e 19 de fevereiro em 135 municípios. Para garantir a representatividade, a amostra mescla entrevistados de todos os estados e classes econômicas, sendo que 39% residem em regiões metropolitanas e 41% no interior. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.
O abaixo-assinado por ser acessado em: www.avozqueeuqueroouvir.com.br
IMPORTÂNCIA DA FLEXIBILIZAÇÃO
A flexibilização amplia o tempo de transmissão do programa e oferece alternativas ao ouvinte que não consegue ouvir o programa às 19h. A medida permite, por exemplo, que a população tenha acesso a informações sobre o trânsito no horário de rush, dentre outros assuntos de seu interesse. Durante a Copa do Mundo, por exemplo, cerca de 1/3 dos jogos acontecerão às 19h. Sem flexibilização, o rádio não pode transmitir as partidas e informar sobre trânsito e manifestações nas redondezas dos estádios.
HISTÓRIA
Quando A Voz do Brasil foi instituída, em 1935, havia 41 emissoras comerciais no país. Nos últimos 79 anos, os governos ampliaram sua rede de comunicação com o cidadão. Apenas a rede de radiodifusão governamental dispõe de 667 emissoras de rádio e TV. Além disso, existem 4619 emissoras comerciais no país e 4970 educativas e comunitárias, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Mais informações:
Hotsite: www.avozqueeuqueroouvir.com.br
Facebook: www.facebook.com/avozqueeuqueroouvir
Twitter: @avozqueeuquero
Contatos
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
Assessoria de Imprensa
Kennia Rodrigues ou Naiara Leão
61 2104 4616/ 4632
A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) lança nesta quinta-feira, 27, às 10h, em Brasília, uma campanha nacional pela flexibilização do horário de transmissão do programa A Voz do Brasil, veiculado diariamente às 19h pelas emissoras de rádio do país. O lançamento será transmitido em tempo real no Webnário da Abert.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (18) 12 projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em sete estados. As propostas, apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, foram aprovadas em caráter conclusivo e serão enviadas ao Senado.
A bancada feminina da Câmara dos Deputados tem trabalhado para ampliar a participação feminina na política brasileira. Um dos apelos das parlamentares é o efetivo cumprimento das cotas de gênero nas eleições de outubro, mas sem a presença das chamadas candidatas “laranjas”, aquelas que fazem o registro apenas para o cumprimento da Lei Eleitoral.
Segundo a deputada Jô Moraes, presidente da bancada feminina na Casa, muitos partidos transformam as candidaturas de fachada em cabos eleitorais. “São candidatas que, na maioria das vezes, são servidoras públicas que tiram esse período de licença eleitoral para ajudar na campanha de outras pessoas”, afirmou em entrevista à Rádio Abert. Confira os principais trechos.
Qual o trabalho de apoio à participação das mulheres na política desenvolvido pela bancada feminina da Câmara dos Deputados?
O grande desafio da bancada feminina esse ano é dar visibilidade à pequena presença das mulheres na política. É vergonhoso que o Brasil seja o 156º do conjunto dos países da ONU em participação de mulheres nos parlamentos. No Brasil, temos 8,7% de deputadas na Câmara federal. Nesse sentido, nós buscamos não só dar visibilidade como também procurar parceiros para nos ajudar. Primeiro conseguimos que o TSE sensibilizasse a sociedade para a participação das mulheres na política, o que resultou no lançamento dessa campanha que está circulando nos meios de comunicação. A segunda iniciativa tomamos junto à Procuradoria Geral da República no sentido de garantir que seja cumprida a cota de 30% de mulheres candidatas nas eleições (lei 12.034/09).
A senhora alertou o Ministério Público quanto a “proliferação” de candidatas “laranjas”.
Percebemos que essa obrigatoriedade dos 30% está sendo escamoteada pela apresentação de “candidatas laranjas”, aquelas que participam apenas para compor listas. Por isso nós pedimos que a Procuradoria Geral Eleitoral atuasse com mais rigor em relação ao acompanhamento dessa composição das listas. Ao mesmo tempo em que pedimos rigor na conquista que garante um percentual de participação das mulheres nos programas de TV e um percentual do fundo partidário para qualificação delas. A receptividade da Procuradoria Geral Eleitoral foi muito positiva e saímos certas de que estamos construindo parcerias para reforçar a nossa presença.
Como é possível identificar candidaturas "laranjas" de mulheres?
Nós só podemos detectar essas candidatas ao final do pleito eleitoral, quando percebemos que elas não tiveram movimentação financeira nas suas contas eleitorais, não tiveram material suficiente para ser distribuído, ao final, elas também não obtiveram votos. São candidatas que, na maioria das vezes, são servidoras públicas que tiram esse período de licença eleitoral para ajudar na campanha de outras pessoas. Nós queremos mobilizar as mulheres militantes dos partidos para verificar se está ocorrendo isso. Mas pedimos à procuradoria para que as vagas não sejam preenchidas por homens, caso uma candidata laranja renunciar, pois isso é também uma forma de escamotear a legislação dos 30%.
Como evitar esse problema? E quais medidas podem ser tomadas para ampliar a participação da mulher no parlamento brasileiro?
Lançamos no ano passado uma campanha chamada “Mulher tome partido”, pela qual distribuímos cartilhas sobre a legislação eleitoral, com o objetivo de estimular as diversas formas de filiação de mulheres nos partidos políticos. O ano de 2013 teve o menor número de filiações partidárias dos últimos tempos, e acredito que o motivo esteja relacionado a certo descrédito na política, fruto dos movimentos de Julho. Entretanto, por incrível que pareça, foi o ano que o maior número de filiados foi de mulheres, 64%. Isso é um indicador que começa a deixar as mulheres atentas a essa questão. Além disso, acredito que a campanha do TSE dê grande contribuição, porque alerta as mulheres e aos homens de boa vontade, aqueles que sabem que um país, para ser construído, tem que ter a energia das suas duas metades da população. Então eles poderão estar mais sensibilizados para esse processo. Além disso, estamos solicitando a sensibilização do STF, do TSE e a Procuradoria Geral Eleitoral para o tema, e também insistindo muito em enviar as mensagens às militantes e aos militantes partidários para que estejam atentos nas convenções.
Assessoria de Comunicação da Abert
Termina no próximo dia 31 de março, o prazo para pagamento da TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento) e da CFRP (Contribuição para o Fomento de Radiodifusão Pública), impostos devidos pelas empresas de radiodifusão.
A Associação das Emissoras de Radiodifusão da Paraná (Aerp) lançou em parceria com o Grupo Meio & Mensagem um projeto para medir o índice de participação do rádio no bolo publicitário do estado.
A iniciativa ganhou o nome de Censo Econômico da Radiodifusão do Paraná e tem a adesão de cerca de 300 emissoras do estado, que informarão mensalmente o faturamento obtido com anúncios.
Começaram nesta semana as sessões públicas realizadas pelo Ministério das Comunicações para que as emissoras de rádio AM interessadas em migrar para a faixa de FM apresentem seu pedido de adaptação de outorga.
O Congresso Nacional avalia a possibilidade de reabrir os prazos do Programa de Recuperação Fiscal - Refis para o parcelamento de dívidas federais que venceram até 31 de dezembro de 2013. Atualmente o refinanciamento só é possível para dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008.
Se aprovada, a proposta será importante para o setor de radiodifusão, especialmente as rádios AMs que, para migrarem para a faixa de FM, devem estar em dia com a Receita Federal, conforme as regras da migração, estabelecidas na portaria de nº 127 do Ministério das Comunicações.
“Além disso, facilitaria o acesso das emissoras aos financiamentos bancários para a troca de equipamentos quando forem operar na faixa de FM”, explica o diretor-geral da Abert, Luis Roberto Antonik.
A reabertura do Refis para dívidas vencidas até dezembro de 2013 foi proposta pelo deputado federal Laércio Oliveira (SDD/SE), na forma de uma emenda à Medida Provisória nº 627/2013, que altera a legislação tributária federal.
A matéria está sendo analisada pelo relator da medida, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deverá apresentar seu relatório na próxima terça-feira, 25, na Comissão Mista destinada à análise da MP.
A medida provisória ainda será avaliada no plenário da Câmara. Depois segue para o Senado, para então ir à sanção presidencial.
Assessoria de Comunicação da Abert
SAF Sul Qd 02 Ed Via Esplanada Sl 101 Bl D Brasília - DF CEP:70.070-600
Email: abert@abert.org.br
Telefone: (61) 2104-4600
Telefone: 08009402104
