O Ministério das Comunicações (MCom) publicou, na quarta-feira (7), a Portaria nº 12.059, de 2024, alterando a Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2023, para dispor sobre o procedimento de licenciamento de estações de radiodifusão e ancilares.

A alteração foi motivada em função da prorrogação do desligamento do sinal analógico em determinadas localidades.

Além de ratificar que as emissoras estarão sujeitas à pena de advertência e não de extinção da outorga, caso a apresentação da solicitação de licenciamento das respectivas estações tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2023, a portaria também estabelece que, quando a solicitação ocorrer após esta data e até 30 de junho de 2024, a pena aplicada será de multa.

Caso as emissoras não apresentem até essa última data, estarão sujeitas à extinção da outorga.

Nos casos em que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) indeferiu a solicitação de licenciamento feita pela pessoa jurídica até 31 de dezembro de 2023, será aplicada a sanção de advertência (e não de multa), desde que a nova solicitação de licenciamento da respectiva estação seja submetida até 30 de junho de 2024.

A norma determina ainda que entidades operando exclusivamente em tecnologia analógica, com prazo de validade expirado ou sem a licença correspondente, poderão realizar o licenciamento apenas na tecnologia digital, conforme os prazos definidos pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006.

Por fim, a atualização prevê que a Anatel expedirá, até 30 de junho de 2024, a cobrança do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) referente às pessoas jurídicas outorgadas para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens ou de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, que não possuírem autorização de uso de radiofrequência ou cuja data de validade esteja expirada, independentemente de solicitação do titular.

Acesse a íntegra da portaria AQUI.

Em nova vitória da ABERT, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6921 e 693 e decidiu que as distribuidoras de TV por assinatura devem incluir canais abertos locais gratuitamente, ou seja, sem qualquer custo às emissoras ou ao consumidor.

Na sessão de quarta-feira (7), o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que sustentou a manutenção do “carregamento obrigatório de canais abertos" pelos prestadores de serviços de TV paga, previsto no parágrafo 15 do artigo 32 da Lei 12.485/2011.

A ABERT, na condição de interessada, defendeu a constitucionalidade do dispositivo. Para a Associação, a lei está em consonância com o texto constitucional, pois garante o acesso à informação e à regionalização dos serviços de radiodifusão. Segundo o STF, a lei reduz as desigualdades sociais e regionais, além de permitir aos usuários o acesso a mais conteúdo de relevância cultural e educacional, beneficiando operadoras em todo o país.

Para o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, a decisão "assegura às emissoras, de forma definitiva, o direito de serem carregadas, sem qualquer ônus, no ambiente de TV por assinatura, privilegiando o acesso universal à informação à sociedade brasileira".

Após fiscalização realizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Polícia Federal (PF) realizou uma operação na quinta-feira (25), que apreendeu o aparelho de transmissão FM de uma emissora de rádio que funcionava sem autorização em Maceió (AL).

A suspeita de se tratar de rádio ilegal ocorreu após a Anatel constatar que a frequência de transmissão do equipamento era diferente da operada pela rádio.

O responsável pelo funcionamento da rádio clandestina foi autuado, mas não foi preso.

Rádio ilegal é crime

A atividade clandestina de telecomunicação é crime previsto na Lei 9.472/97, artigo 183, com pena de detenção de dois a quatro anos, aumentada pela metade se houver danos a terceiros, além de multa de R$ 10 mil. O Código Penal também prevê o delito em seu artigo 336.

Para denunciar uma rádio ilegal basta entrar em contato com a Anatel pelo telefone 1331 (chamada gratuita) ou enviar uma correspondência para: ARU - Assessoria de Relações com o Usuário da ANATEL, endereço: SAUS Quadra 06, Bloco F, 2º andar, Bairro Asa Sul, CEP: 70.070-940 - Brasília-DF.

O rádio brasileiro será o grande homenageado no carnaval de São Paulo. Escola de samba campeã do Grupo Especial em 2020, a Águia de Ouro desfilará no sábado, dia 10 de fevereiro, no Sambódromo do Anhembi, e retratará os principais momentos do rádio ao longo de mais de cem anos de presença nos lares de todo país. Desenvolvido pelo carnavalesco Victor Santos, o enredo “Águia de Ouro nas ondas do rádio” conta com a parceria da Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (AESP).

“Agradecemos a escola pela homenagem e pelo reconhecimento do meio rádio. O rádio é forte e é eterno”, afirma o presidente da AESP, Luiz Arthur Abi Chedid.

O enredo fará também uma homenagem a radialistas que marcaram época no rádio, com destaque para Eli Corrêa, conhecido como o “O Homem Sorriso do Rádio”, com mais de 50 anos de atuação no meio.

“Não encontro palavras para traduzir o que estou sentido. Ser homenageado, junto com o rádio, por uma escola de samba da importância da Águia de Ouro é a coroação de uma carreira”, comemora o comunicador.

A ABERT promoverá o tradicional encontro da radiodifusão brasileira durante a NABSHOW 2024, em Las Vegas (EUA). A maior feira mundial de tecnologia, mídia e entretenimento acontecerá entre os dias 13 e 17 de abril e, mais uma vez, a delegação brasileira deverá ser uma das que mais prestigiam o evento, que reúne expositores e profissionais do rádio e da TV de 150 países.

Nos próximos dias, os associados da ABERT conhecerão detalhes da programação preparada pela ABERT para mais esta edição.

Promovida pela NAB (National Association of Broadcasters), a NABSHOW apresenta ao público, anualmente, as novidades do setor de radiodifusão e tecnologia, com lançamentos inéditos de produtos que estarão no mercado em breve. A expectativa é que mais de 100 mil visitantes de todo mundo deverão passar pelos vários pavilhões de expositores que estarão no Centro de Convenções de Las Vegas.

As emissoras de rádio e TV associadas à ABERT estão autorizadas a prorrogar a exibição das inserções nacionais de propaganda partidária até a meia-noite.

De acordo com decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na quarta-feira (31), a prorrogação das inserções nacionais será permitida às terças, quintas e sábados, nos casos de impossibilidade de interrupção da programação em virtude de veiculação do programa a “Voz do Brasil”, de eventos desportivos ao vivo e de eventos religiosos.

A prorrogação deverá ser utilizada apenas para exibir as inserções que não puderem ser veiculadas durante o horário de transmissão dos programas indicados, devendo ser observada, nos demais horários, a veiculação proporcional e por faixas (art. 14, II, da Resolução TSE nº 23.679/2022), que determina a exibição de até 3 inserções entre 19h30 e 20h30, até 3 inserções entre 20h30 e 21h30, e até 4 inserções entre 21h30 e 22h30.

Especificamente para os eventos desportivos exibidos ao vivo, caso existam intervalos comerciais, as emissoras deverão utilizar esses intervalos para a exibição de inserções.

A partir do pedido da ABERT, a decisão do TSE evitou que um número expressivo de pedidos fosse submetido à apreciação da Justiça Eleitoral de maneira individual pelas emissoras, fato que inviabilizaria a prestação jurisdicional em tempo hábil.

Para que o mesmo entendimento seja aplicado para as inserções estaduais (exibidas às segundas, quartas e sextas), cuja competência para análise é dos tribunais regionais eleitorais (TREs), a ABERT endereçará o mesmo pedido de prorrogação a todos os estados, e manterá os associados informados na medida que as decisões forem publicadas.

A íntegra da decisão pode ser acessada AQUI.

A ABERT participará do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), que tem como uma das atribuições estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil.

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Após manifestação da Associação das Empresas de Rádio e Televisão de Pernambuco (ASSERPE), com o apoio da ABERT (AQUI), contra declarações do presidente da Federação Pernambucana de Futebol (FPF), Evandro Carvalho, que tratou como "histórica" a decisão de vetar o acesso dos repórteres das emissoras de rádio ao estádio para transmissão de jogos de futebol, o presidente da ASSERPE, Nill Jr, foi recebido por Carvalho, que negou a intenção da FPF de vedar a atividade dos veículos de comunicação.

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O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, participará da abertura do Seminário Políticas de Telecomunicações, promovido pelo portal Teletime, no dia 6 de fevereiro, no auditório da FINATEC, na Universidade de Brasília (UnB). Com o tema “Regulação e políticas para um mercado em transformação”, o evento contará também com a presença do ministro das Comunicações, Juscelino Filho, do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, e de representantes do setor.

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O associado ABERT tem agora mais um canal de atendimento para dúvidas em relação a assuntos jurídicos e regulatórios.

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