O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) divulgou em seu site o requerimento que deverá ser utilizado como modelo para os novos pedidos de alteração contratual simples ou de controle (antiga transferência indireta). A publicação está prevista no texto da MP 747, agora Lei nº 13.424/2017, que desburocratizou os processos de renovação e transferência indireta de outorgas de radiodifusão.