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    A Abert ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação contra três decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre propaganda comercial de bebidas alcoólicas.

    De acordo com a entidade, os acórdãos do TRF-4 “criam severas restrições à propaganda comercial de bebidas alcoólicas de teor igual ou inferior a 13 graus Gay-Lussac”, o que contraria “frontalmente preceitos fundamentais da Constituição”.

     

     

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    A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) consideram um retrocesso a edição da Medida Provisória 669/15, que passará a vigorar em junho de 2015 e aumenta as alíquotas de contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas.

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