A Fazenda Nacional publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 1º, a regulamentação do programa de parcelamento de débitos (Refis).
De acordo com a regulamentação, os contribuintes poderão pagar ou pedir, até 25 de agosto, parcelamento em até 180 meses dos débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidos até 31 de dezembro de 2013.