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    A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 5618/13 que autoriza o Poder Executivo a transformar em programa de Estado o curso “Prevenção do Uso de Drogas em Instituições Religiosas e Movimentos Afins - Fé na Prevenção.”

    A Câmara dos Deputados continua discutindo a proposta que libera o comerciante para cobrar preços diferentes em pagamentos realizados com dinheiro ou cartão de crédito. Durante a semana, a Comissão de Defesa de Direito do Consumidor realizou uma audiência pública para debater o assunto.

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