A Anatel lançou uma versão mobile de sua página na internet sobre regras de telecomunicações a serem seguidas em grandes eventos por emissoras de rádio e televisão, fornecedores de equipamentos, dentre outros prestadores de serviço. O objetivo é facilitar a navegação do site em dispositivos móveis, como smartphones e tablets.
O diretor-geral da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Luis Roberto Antonik, defendeu nesta segunda-feira, 5, em audiência pública realizada pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, a qualificação das polícias, especialmente em relação aos profissionais que atuam em manifestações públicas e em grandes eventos.
A preocupação com a escalada de violência contra jornalistas no Brasil foi manifestada pelo presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Slaviero, durante evento de celebração do dia mundial da liberdade de imprensa, na quarta-feira, 7, em Brasília.
Falando também em nome da Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), Slaviero disse esperar dos governos iniciativas para padronização da atuação das polícias. De acordo com Relatório de Liberdade de Imprensa da Abert, no ano passado foram registrados 105 casos de agressões a repórteres, a maioria deles por policiais. O levantamento aponta, neste ano, cinco mortes de profissionais.
“Hoje o maior desafio para o trabalho da imprensa é a escalada crescente que tem havido de agressões aos profissionais de imprensa. Essa escalada recente requer um trabalho e uma posição mais dura nossa em relação aos governos para que não se repita na Copa do Mundo. O que precisa ser discutido são políticas públicas de padronização da atuação das polícias para que elas saibam proceder, e garantam não só a liberdade das pessoas de manifestar mas também a dos profissionais que estão lá para fazer seu trabalho”, afirmou.
O encontro foi promovido pela Unesco em parceira com as entidades empresariais de comunicação e apoio das Organizações Globo e dos grupos RBS e Bandeirantes.
Slaviero também criticou propostas de cerceamento da atividade jornalística, defendidas por alguns partidos políticos e setores da sociedade. Ele reconheceu que o governo da presidente Dilma Rousseff não apoiou nenhuma proposta restritiva à atuação dos veículos de comunicação, apesar das pressões de seu próprio partido.
“O governo da presidente Dilma não tomou iniciativa disso. Mas o que é para ser uma virtude está sendo justamente um dos motivos de crítica dos setores da sociedade e de seu próprio partido. Fica um alerta de que essa discussão de regulação da mídia, o eufemismo do controle social da mídia, nada mais é do que uma forma de interferir no trabalho dos profissionais e no conteúdo das empresas jornalísticas”, disse.
O representante da Unesco no Brasil, Lucien Muñoz, falou sobre a importância da liberdade da imprensa para democracia e disse que a entidade defenderá nas Nações Unidas a inclusão do tema da violência contra a imprensa na sua pauta de discussão.
“A Unesco considera necessário incluir e abordar a ameaça à imprensa através da censura, da intimidação e prisão e às vezes até de assassinatos de jornalistas no mundo todo. Esses abusos inaceitáveis contra a liberdade de imprensa e contra os direitos humanos precisam ser combatidos - disse Muñoz.
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançou na sexta-feira, 2, as consultas públicas para o edital de licitação da faixa de 700 MHz e para o regulamento de convivência entre a TV digital e o 4G.
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional realiza na próxima segunda-feira, 5, a partir das 14h, audiência pública para debater a violência contra jornalistas, radialistas e outros comunicadores.
O deputado Fábio Trad (PMDB-MS) é o relator de um projeto que considera crime hediondo a prática de corrupção por autoridades dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, e por integrantes das Forças Armadas. A proposta aumenta a pena mínima para quem cometer esse delito de dois para cinco anos.
A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, disse nesta terça-feira, 29, durante o seminário “Comunicação & Mercado no Brasil: Desafios e Oportunidades” que não se pode confundir responsabilidade com censura e que a imprensa "muitas vezes é a palavra que falta aos que não podem falar".
No próximo sábado, 3 de maio, é celebrado o Dia Internacional da Liberdade de Imprensa, que neste ano tem como tema “Imprensa livre para a governança e a democracia”. A data foi criada pela Unesco (Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura) no ano de 1993.
Será realizado na próxima terça-feira, 6, em Brasília, a sexta edição do Fórum Liberdade de Imprensa & Democracia.
Promovido pelo Portal Imprensa com apoio da Imprensa Nacional, ABERT, ABI, ANJ, ANER, ABRAJI e FENAJ e patrocínio das Organizações Globo, o evento reunirá profissionais, empresários de comunicação, entidades de representação, professores e estudantes para um debate sobre a violência contra a imprensa e o cerceamento sofrido por veículos, através de processos judiciais (clique aqui para assistir ao vídeo de divulgação do evento).
O diretor de Assuntos Legais da Abert, Cristiano Lobato Flores, falou nesta terça-feira, 29, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, sobre os impactos negativos do projeto de lei que autoriza as emissoras públicas de TV a transmitirem, sem custos, eventos esportivos e culturais brasileiros.
Na prática, o projeto permite que as TVs comerciais cedam, gratuitamente, às TVs públicas os direitos de transmissão de eventos esportivos adquiridos pela emissora comercial.
Para o diretor, o projeto de lei 1878/03, do deputado Newton Lima (PT-SP), tem uma série de “inconsistências”, não atinge a sua finalidade e prejudica a radiodifusão e os próprios eventos.
“O próprio arranjo do projeto de lei não atinge a finalidade a que se dispôs, pois se limita apenas a andar em conjunto com as emissoras comerciais”, afirmou.
A estatização do direito de transmissão interferiria, ainda, na liberdade de programação das emissoras comerciais e faria os próprios eventos perderem o seu valor, pois as emissoras comerciais se desinteressariam no licenciamento, avaliou Lobato Flores.
Sobre o regime de concorrência, o diretor disse ainda que Constituição é clara ao definir que “o público deve seguir em condições de igualdade com o privado. Seja em matéria de Direito Civil, Comercial ou Tributário”. Quanto à perda compulsória do direito de transmissão, Lobato Flores afirmou que este sistema cria uma hierarquização do público sobre o privado. “Me parece inconstitucional, ainda mais que as duas esferas devem prestar funções diferenciadas”, disse.
Para ele, a proposta traria uma obrigação “indevida” às emissoras comerciais e dificuldades práticas na programação. “Não é que a emissora de TV cede, ela perde esse direito para uma emissora pública”, ressaltou.
“Uma emissora comercial encerra a transmissão do futebol e começa a do segundo tempo do basquete. Ela pagou pelos direitos e só vai transmitir metade do evento. Como ficaria isso na prática”, questionou.
Lobato Flores ressaltou também que o esporte não deve se sobrepor aos demais programas com finalidades educativas e culturais, a ponto de receber um tratamento diferenciado. “Nós não estamos falando de um direito estritamente de interesse público, estamos falando de um direito de interesse social”, declarou.
Assessoria de Comunicação da Abert
Entra em operação o Sistema Eletrônico de Informações. Radiodifusor vai usar internet para acompanhar tramitação de pedidos
Todo processo do setor de radiodifusão que der entrada no Ministério das Comunicações a partir desta segunda-feira (28) vai tramitar de forma eletrônica.
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