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    Deputado propõe reabertura de prazo para parcelamento de dívidas federais

    O Congresso Nacional avalia a possibilidade de reabrir os prazos do Programa de Recuperação Fiscal - Refis para o parcelamento de dívidas federais que venceram até 31 de dezembro de 2013. Atualmente o refinanciamento só é possível para dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008. 


    Se aprovada, a proposta será importante para o setor de radiodifusão, especialmente as rádios AMs que, para migrarem para a faixa de FM, devem estar em dia com a Receita Federal, conforme as regras da migração, estabelecidas na portaria de nº 127 do Ministério das Comunicações.


    “Além disso, facilitaria o acesso das emissoras aos financiamentos bancários para a troca de equipamentos quando forem operar na faixa de FM”, explica o diretor-geral da Abert, Luis Roberto Antonik.


    A reabertura do Refis para dívidas vencidas até dezembro de 2013 foi proposta pelo deputado federal Laércio Oliveira (SDD/SE), na forma de uma emenda à Medida Provisória nº 627/2013, que altera a legislação tributária federal.


    A matéria está sendo analisada pelo relator da medida, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deverá apresentar seu relatório na próxima terça-feira, 25, na Comissão Mista destinada à análise da MP.

    A medida provisória ainda será avaliada no plenário da Câmara. Depois segue para o Senado, para então ir à sanção presidencial.

    Assessoria de Comunicação da Abert

    O Ministério das Comunicações deu início neste mês aos testes para verificar se a TV aberta digital pode ganhar sete novos canais em todo o país. Uma equipe de engenheiros do Ministério das Comunicações, em parceria com uma série de entidades públicas e privadas, realiza testes até abril na chamada faixa de VHF alto, que compreende os canais 7 a 13 da TV analógica. Essa parte do espectro vai ficar livre com o desligamento do sinal analógico e a total digitalização da TV.

    Com as aferições, o MiniCom vai analisar como se comporta a transmissão digital nessa faixa com aspectos já presentes no Sistema Brasileiro de TV Digital, tais como a multiprogramação (a possibilidade de uma emissora transmitir mais de uma programação em um mesmo canal) e a recepção em televisores e aparelhos móveis. Os testes são realizados na cidade do Gama, no Distrito Federal, a 30 quilômetros de Brasília.

    O diretor de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do ministério, Octavio Pieranti, explica que o VHF alto já é usado em alguns países para a transmissão digital. Atualmente, nos canais de 7 a 13 funcionam TVs analógicas em grande parte dos municípios brasileiros. Com a digitalização, esses canais ficarão livres e deverão ser utilizados na TV digital. O objetivo dos testes é verificar como essa frequência pode ser usada no Brasil sem apresentar dificuldades.

    "O VHF alto vem como uma possibilidade de incremento no número de canais. Ela é considerada, em tese, uma faixa de boa propagação com uma potência menor, o que significa uma economia de custos. Ou seja, o sinal tende a chegar longe com uma boa qualidade", afirma Pieranti.

    Recepção

    O Sistema Brasileiro de TV Digital foi projetado para operar com o VHF alto. Desde 2009, os televisores com recepção digital no país são produzidos para sintonizar essa frequência. Assim, com a futura ocupação da faixa, os espectadores da TV digital já poderão assistir aos novos canais.

    Parcerias

    Os testes são realizados por meio de cooperação entre o ministério, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), a Universidade de Brasília (UnB) e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), acompanhados por representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), da TV Senado, da TV Câmara, da TV Justiça e da Sociedade de Engenharia de Televisão (SET).

    Colaboram ainda para a realização dos testes, fornecendo equipamentos e materiais de testes, as seguintes empresas: Rede CD, Teletronix, Mectrônica, Rohde & Schwarz Brazil, Sky System, Ideal Antenas, JBM Instrumentos e Rede Record.

    Desligamento

    O desligamento da TV analógica no Brasil é um processo gradual que vai se estender de 2015 a 2018. Enquanto o desligamento não ocorre, as emissoras de TV que já existiam no sistema analógico devem transmitir seus conteúdos simultaneamente pelos dois sistemas.

    Fonte: Ministério das Comunicações

    Leilão de faixa de transmissão para internet móvel 4G preocupa conselheiros

    O Conselho de Comunicação do Congresso Nacional manifestou, nesta segunda-feira (17), receio com a condução que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem dado ao processo de leilão da faixa de transmissão de 700 MHz. Atualmente, essa faixa é ocupada pela TV aberta e o governo quer usá-la para ampliar a oferta de sinal de celular, utilizando a tecnologia de banda larga móvel de quarta geração (4G).

    Nesta quinta-feira, 13, a Abert condenou por meio de nota a iniciativa do gabinete da prefeita Márcia Moura, do município de Três Lagoas (MS), de impedir o acesso do repórter Jean Souza, da Rádio Caçula, à coletiva de imprensa sobre prejuízos causados por uma tempestade ocorrida na cidade, na última sexta-feira, 7.

    Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a agricultura familiar é responsável por 70% dos alimentos produzidos no Brasil. De acordo com o deputado Jorge Bittar (PT-RJ), devido a importância que essa forma de cultivo exerce na produção brasileira, é necessário melhorar a sua qualidade de serviços e processamento de uma forma sustentável.

    Relatório do senador Lobão Filho (PMDB-MA) para a reforma do regimento interno do Senado Federal propõe a extinção da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A comissão é responsável por analisar matérias legislativas sobre comunicações, telecomunicações, radiodifusão e transmissão de dados, renovação e concessão de outorgas, entre outros temas.

    De acordo com o relatório de Lobão Filho, os temas abordados pela CCT seriam incorporados por outras comissões. Assuntos relacionados à tecnologia, inovação e informática ficariam sob a análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). E a parte de comunicação seria responsabilidade da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

    O atual presidente da CCT, senador Zezé Perrella (PDT-MG), manifestou-se contra a mudança. “Em que pese termos a convicção de que o senador Lobão Filho está imbuído dos melhores propósitos, há que se reanalisar melhor essa proposta, inclusive, revertendo-a, já que a necessidade seria justamente fortalecer a CCT e, não, extingui-la”, afirmou Perrella.

    O senador disse que o relatório deve ser revisto por Lobão ou modificado por meio de emendas. O presidente da CCT fez um histórico das atividades da comissão, criada em 2007. Segundo Perrela, até hoje foram votadas pela CCT mais de 4 mil proposições. A comissão realizou mais de 300 reuniões, das quais cerca de 160 foram audiências públicas.

    “Os assuntos aqui tratados são de extrema relevância e a sua distribuição a outras comissões, que também já possuem pauta volumosa, significará de imediato que temas, como desenvolvimento científico e tecnológico, a inovação, as comunicações e outros serão deixados obviamente em segundo plano “, disse.

    Segundo Perrella, a comunidade científica já se manifestou contrária à extinção da CCT. O senador afirmou ainda que, caso a comissão seja extinta, o Brasil será um dos únicos países desenvolvidos a não possuírem uma comissão temática no Senado sobre ciência, tecnologia, inovação e comunicações.

    Com informações da Agência Senado

     

     

    A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) condena a iniciativa do gabinete da prefeita Márcia Moura, do município de Três Lagoas (MS), de impedir o acesso do repórter Jean Souza, da Rádio Caçula, à coletiva de imprensa sobre prejuízos causados por uma tempestade ocorrida na última sexta-feira, 7.

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (12) 37 projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em nove estados. As propostas, apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, foram aprovadas em caráter conclusivo e serão enviadas ao Senado.

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