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    BibliotecaSenado170511_9018PaulinoMenezes.pngLuis Roberto Antonik

    O Príncipe revisitado: Maquiavel e o mundo empresarial (editora Actual), dos autores Luís Roberto Antonik e Aderbal  Müller, foi lançado na última terça-feira, em Brasília. O evento contou com a presença de executivos, parlamentares e jornalistas.

    A obra é uma releitura de “O Príncipe”, de Nicolau Maquiavel, e adapta elementos deste que é considerado um importante tratado político escrito pelo autor italiano há quase meio século, para o contexto empresarial contemporâneo.

     Antonik  afirma que  a obra de Maquiavel foi reescrita utilizando exemplos atuais, tornando o livro semelhante a um manual de comportamento empresarial. “É uma releitura onde tomamos o cuidado de adaptar os exemplos do comportamento de liderança medieval da época ao contexto empresarial no mundo contemporâneo”, explica.

     Economista, administrador e professor universitário, Luís Antonik atuou em organizações como Telebrás e TIM e, atualmente, é diretor geral da Abert. Já escreveu outros livros, todos de conteúdo técnico. Desta vez, o autor resolveu trilhar pela literatura e produziu a obra em parceria com seu ex-aluno Aderbal Muller, contador, professor e escritor. A dupla já desenvolveu outros dois títulos juntos.

     

    Assessoria de Comunicação da Abert

    walterok250OKKK.pngDeputado Walter Ioshi (DEM/SP)
    A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), em regime de urgência, a medida provisória 518, que cria o cadastro positivo, um banco de dados com referências sobre a conduta de consumidores.

    O deputado Walter Ioshi (DEM/SP) - relator da medida provisória 405, que instituía o cadastro no Brasil, mas que foi vetada pelo ex-presidente Lula em dezembro de 2010 -  afirma que  a proposta trará vantagens aos consumidores que pagam em dia sua dívidas. “Num futuro bem próximo, o bom pagador poderá comprar bens com taxas mais baixas e, dessa forma, gerar mais consumo e renda ao Brasil”, afirma.

    Na avaliação do deputado, a medida que segue para o Senado ainda precisa ser aperfeiçoada, principalmente, no que diz respeito ao modelo de  banco de dados.

     

    Leia a seguir a íntegra da entrevista: 

    1) Qual a importância  da aprovação do cadastro positivo na Câmara?

     

    O projeto foi aperfeiçoado pelo relator Leonardo Quintão (PMDB- MG), que melhorou o projeto do governo. O cadastro positivo vai permitir que o consumidor tenha acesso a juros mais baixos em operação de crédito. Atualmente, só tínhamos o cadastro negativo do consumidor com o nome “sujo” no mercado. O cadastro positivo facilitará a vida do bom pagador.

    Isso vai levar algum tempo até que o sistema  comece a funcionar. Mas já tem algumas empresas de banco de dados operando no mercado e nós esperamos que no futuro muito próximo o bom pagador possa comprar bens com taxas mais baixas e dessa forma gerar mais consumo e mais renda no Brasil.

    2) O cadastro positivo será opcional para o consumidor?

    É importante ressaltar que a medida provisória dará liberdade para que o consumidor possa optar por ter o nome inserido no cadastro positivo ou não. Dando a opção para o consumidor entrar e sair quando quiser do banco de dados. 

    3) O senhor vê resistências que possam impedir a aprovação final da MP?

    Não. Em geral, a iniciativa é aplaudida, porque vai gerar consumo e será favorável à indústria.A mesma opinião têm as entidades de defesa do consumidor.

    Assessoria de Comunicação da Abert

    ministro MINICOM OK.pngMnistro das Comunicações
    O Ministério das Comunicações adotou um novo sistema para tramitação de processos do setor de radiodifusão. A partir de agora, serão arquivados todos os procedimentos cujo prazo  para o atendimento de determinada exigência tenha transcorrido sem manifestação.

    Antes, as emissoras de rádio e de televisão podiam retomar o andamento de uma demanda com data expirada. Mas, com a mudança, os procedimentos antigos serão arquivados e o radiodifusor terá de requerer abertura de um novo processo, caso queira dar seguimento à matéria de seu interesse.

    De acordo com o diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Machado Moura, a medida é positiva, pois pode dar maior agilidade ao andamento dos processos. Mas, o radiodifusor deve ficar atento, adverte Moura, pois o órgão poderá aplicar sanções nos casos em que o processo prevê penalidades pelo não cumprimento da exigência.

     “A nova medida é positiva porque poderá dar maior rapidez aos processos. Há muitos procedimentos parados no Ministério”, afirma Moura. “No entanto, esperamos que não só as emissoras, mas que o órgão cumpra os prazos e preste um serviço adequado às necessidades das emissoras”, diz.

    Desde março deste ano, o Ministério das Comunicações adota medidas em sua estrutura interna para dar maior agilidade aos processos. A meta é liquidar o volume de demandas antigas em um ano e meio. Atualmente, o órgão acumula cerca de 35 mil pedidos.

    Uma das mudanças que anunciadas no começo da gestão de Paulo Bernardo foi a emissão de licenças de radiodifusão sem o aval do ministro. Outra modificação definiu em detalhes as atribuições dos departamentos de Outorga, de Acompanhamento e Avaliação e de Engenharia de Outorgas. Antes, as competências eram estabelecidas de forma generalizada para todos os departamentos.

    Foto>Minicom

     

    Assessoria de Comunicação da Abert

    edu_internoo
    Eduardo Barbosa
    Nesta quarta-feira (11), a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a divulgação de som ou imagem de menores infratores. A proposta veda a publicação ou veiculação mesmo de imagens distorcidas. A proibição se aplica a sons e imagens veiculadas em televisão, rádio ou internet e a fotografias publicadas em jornais e revistas.

    O texto aprovado é um substitutivo do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) ao Projeto de Lei 4487/04, do deputado Enio Bacci (PDT-RS). De acordo com o relator do texto, as imagens dos jovens devem ser preservadas, mesmo que eles estejam envolvidos em crimes.

    O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) já veda a identificação da criança ou adolescente infrator, mas não menciona a utilização de recursos de distorção de sons e imagens. O autor da proposta alerta que o uso de efeitos visuais e sonoros de alteração muitas vezes não evita a identificação do menor, principalmente por pessoas de convívio cotidiano.

    A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Assessoria de Comunicação da Abert

    anto_interno.pngLuis Roberto Antonik

    Luis Roberto Antonik ex-diretor executivo do grupo Tim no Brasil e atual Diretor Geral da Abert - Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão e Aderbal Muller respeitado autor de obras sobre gestão e negócios lançam no próximo dia 12 de maio o livro "O Principe revisitado: Maquiavel e o mundo empresarial" na Fnac Curitiba.

    Com prefácio assinado pelo presidente do grupo Telefônica no Brasil, Antonio Carlos Valente, a obra mostra como os ensinamentos de Maquiavel podem inspirar empresários e executivos a enfrentarem os desafios do cotidiano.

    Sobre o livro: O Príncipe revisitado: Maquiavel e o mundo empresarial.

    Uma das obras mais importantes de gestão e negócios, O Príncipe, de Nicolau Maquiavel ganha uma nova versão sob a ótica de dois experientes gestores, Luiz Roberto Antonik, executivo do setor de Comunicações, e Aderbal Nicolas Muller, acadêmico da universidade paranaense UNIFAE. Polêmico e ao mesmo tempo original, O Príncipe revisitado: Maquiavel e o mundo empresarial, lançamento da editora Actual, trata-se de um livro singular, idealizado para ser a mais singela interpretação de Maquiavel em nossos dias. Reescrito com exemplos atuais e percepções da nossa era, o livro faz uma releitura cuidadosa e mostra como os ensinamentos do renascentista podem inspirar empresários e executivos a enfrentarem seus desafios do cotidiano.

    Segundo Antonio Carlos Valente, presidente do grupo Telefônica no Brasil, o leitor se surpreenderá com a atualidade do texto e com os conceitos que ele traz para a gestão empresarial. “A riqueza do debate proposto pelos autores oxigena as ideias para nós que vivemos os desafios da vida empresarial – que se agigantam cada vez mais pelas revoluções permanentes vividas neste ambiente, como aquelas proporcionadas pelo avanço da tecnologia”.

    O Príncipe revisitado: Maquiavel e o mundo empresarial está dividido em 26 capítulos, entre eles: Quando os executivos medem forças; Ser liberal, uma arte conquistada aos poucos; A arte de confiar nas pessoas e delegar; Aqueles que se tornam empresários pela artimanha; A gestão de empresas familiares; Quais os motivos que levam alguns empresários a perder suas empresas; A sorte existe, mas não se pode confiar nela, entre outros. Os trechos da obra original foram mantidos e há páginas inteiras transferidas para os dias de hoje, com apenas a substituição da palavra “príncipe” pela palavra “empresário”; o que, segundo os autores, denota a atualidade da obra de Maquiavel.

    “Em verdade, a atualidade de Maquiavel reside, ao contrário do que ensinam certos teóricos da administração, muito mais na força, rigor, justiça e necessidade de ação rápida, qualidades inerentes ao homem de sucesso que gere qualquer empreendimento, do que em processos (...) a prática e o conhecimento nos ensinam que um pouco de maldade, estresse e desafio são indispensáveis para o bom resultado, e isso apenas se obtêm com pessoas certas” – ressaltam os autores.

    O Príncipe, escrito por Nicolau Maquiavel em 1513 e publicado postumamente em 1532, trata-se de um dos tratados políticos fundamentais elaborados pelo pensamento humano, e tem papel crucial na construção do conceito de Estado como conhecemos hoje. No mesmo estilo do Institutio Principis Christiani, de Erasmo de Rotterdam, o livro descreve as maneiras de conduzir-se aos negócios públicos internos e externos e, fundamentalmente, como conquistar e manter um principado.

    Luis Roberto Antonik é mestre em gestão Empresarial pela Escola Brasileira de Administração Pública “Ebap”, da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro. Graduado em Geografia, Ciências Econômicas, e Administração. Especialista em Administração e Finanças. Pró-reitor, professor de graduação e pós-graduação da Unifae. Ex- diretor de planejamento empresarial da Telepar (atual Brasil telecom), Telebrás e Telefônica. Ex-diretor executivo do grupo Tim no Brasil, diretor de assuntos institucionais da RPC e diretor geral da Associação Brasileira das emissoras de Rádio e televisão “Abert”.

    Aderbal Nicolas Muller é doutor em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e mestre em Ciências Sociais Aplicadas pelo centro Católico do Sudoeste do Paraná (Unics). Especialista em Administração e Finanças pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino FAE (Unifae), em Curitiba, Paraná. Graduado em Ciências Contábeis pela FAE Business School. É autor dos livros Auditoria das organizações (Atlas, 2001), Auditoria integral (Juruá, 2005), Contabilidade básica (Pearson, 2006), Manual da nota fiscal eletrônica (Juruá, 2007), Cálculos periciais (Juruá, 2007), Análise financeira (Atlas, 2008) e Contabilidade avançada e internacional (Saraiva, 2009).

    O Príncipe revisitado: Maquiavel e o mundo empresarial
    Autores: Aderbal Muller e Luis Roberto Antonik
    Editora: Actual
    Pág: 106
    Preço: R$ 29,90

    Lançamento: 12/05/2011 - 20hs
    Fnac Curitiba - RUA PROF. PEDRO VIRIATO PARIGOT DE SOUZA, 600 - BARIGUI - CURITIBA - PR (Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.)

     

    Fonte:Paran@shop

    laranjas5maiopng.pngComissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

    A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou, nesta quinta-feira (5), o relatório final do grupo de trabalho que examinou as normas para outorga e renovação de concessões para emissoras de rádio e televisão. Entre as medidas que serão colocadas em prática tão logo a CCT retome a análise dos pedidos de concessão está a realização de estudos prévios, realizados pelo Ministério das Comunicações, sobre a viabilidade técnica e econômica da exploração comercial da concessão.

    A comprovação da capacidade financeira foi considerada essencial para evitar que a concessão seja dada em nome de prepostos, os chamados "laranjas". Denúncia veiculada pelo jornal Folha de S. Paulo sobre a concessão de rádios a laranjas motivou a paralisação da análise de concessões e a criação do grupo de trabalho.

    Na opinião do presidente da comissão, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), o grande mérito do relatório está no fato de o Senado ter tomado uma decisão para um problema que se prolongava há anos.
    - É um marco na história da Casa. Em três semanas a Comissão de Ciência e Tecnologia, ao tomar conhecimento das denúncias, interrompeu a análise de processos pendentes e publicou novos procedimentos que vão dar mais transparência ao setor - anunciou.

    Conforme Eduardo Braga, a partir da semana que vem a CCT retomará a análise de todas as solicitações que se encontram na comissão.

    Muitas das propostas do relatório referem-se a alterações a serem feitas na Resolução 03/09 do Senado, por meio de projeto específico. Em entrevista após a reunião, o coordenador do grupo de trabalho, senador Walter Pinheiro (PT-BA), explicou, no entanto, que algumas medidas independem da aprovação do novo Projeto de Resolução a ser apresentado pela CCT, uma vez que já constam da legislação em vigor, mas não são cumpridas.

    Entre os procedimentos que podem ser imediatamente exigidos, além dos estudos prévios de viabilidade, Walter Pinheiro citou os percentuais mínimos da programação destinados a programas jornalísticos, educativos e culturais; e a capacidade financeira dos concessionários.

    Prazo para denúncias
    Consta das propostas de mudanças na Resolução 03/09 a abertura de prazo de 10 dias para o recebimento de denúncias sobre a outorga ou renovação. "Esse mecanismo permitiria que a sociedade se manifestasse sobre a atuação da emissora do ponto de vista societário, fiscal e de conteúdo", diz o relatório, assinado também pelos senadores Valdir Raupp (PMDB-RO) e Aloysio Nunes (PSDB-SP). Este último foi o autor do pedido para a revisão das normas de outorga e renovação.

    O relatório também propõe que a resolução preveja a realização de audiências públicas destinadas a examinar casos excepcionais de outorga e renovação, levando em conta fatores como "o interesse público envolvido, a abrangência do serviço prestado ou indícios que justifiquem discussão mais aprofundada".
    Outra recomendação é para que a CCT estabeleça canais de contato permanente com o Ministério das Comunicações, com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e com a Casa Civil da Presidência da República para avaliar "os procedimentos gerais empregados em sua análise".

    A Resolução também deverá trazer a determinação de que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize periodicamente auditorias de natureza operacional sobre os processos de outorga e renovação de radiodifusão nas instituições citadas.

    Sem necessidade de constar na Resolução, o relatório sugere a integração dos sistemas de informática das entidades envolvidas no processo, ou seja, as já citadas, mais o TCU e o Ministério Público.

    Processo licitatório
    O relatório traz ainda várias recomendações ao Poder Executivo, como a fixação do prazo de seis meses para a abertura do processo licitatório para a prestação de serviços de radiodifusão, contado a partir dos estudos que comprovem a viabilidade técnica e econômica de sua exploração; e a consulta pública prévia ao processo de licitação.

    Os percentuais mínimos de produção cultural, artística e jornalística regional a serem cumpridos pela emissora vencedora também devem constar do edital. O relatório propõe que os pesos relativos dessa produção devem ser aumentados nos processos licitatórios, ao mesmo tempo em que devem ser minimizados os pesos relativos referentes ao prazo para início da execução do serviço e do valor da oferta a ser pago pela outorga.

    O trabalho propõe ainda que os serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos só sejam concedidos a fundações privadas caso haja manifesto desinteresse do poder público, seja ele federal, estadual ou municipal ou, ainda, de universidades brasileiras. Mesmo assim, essas fundações devem comprovar vínculo com instituição de ensino.

    Outras recomendações ao Poder Executivo sugerem a realização de convênio com a Receita Federal para intercâmbio de informações sobre os concessionários; a revisão das normas que regem as transferências de outorgas, sobre as quais há hoje pouco ou nenhum controle; e um recadastramento completo dos detentores de outorgas de radiodifusão.

    Walter Pinheiro pediu e o presidente da CCT, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), determinou o envio de cópia do relatório final para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) da Câmara dos Deputados; para a Câmara dos Deputados; para o Ministério das Comunicações; para a Anatel; para o Ministério Público; e para o TCU.

    O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) sugeriu que as denúncias formuladas durante a análise dos processos de outorga ou renovação sejam identificadas, mas o senador Pedro Taques (PDT-MT), que é procurador da República, informou que não há no Brasil jurisprudência impedindo o acolhimento de denúncias anônimas, aceitas por diversos órgãos da administração pública. Também participou da reunião o senador Valdir Raupp. O senador Aloysio Nunes justificou sua ausência ao presidente da CCT, para comparecer a importante solenidade em seu estado.

    José Paulo Tupynambá / Agência Senado

     

    vicente jorge5maio.pngVicente Jorge

    A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (4), o Projeto de Lei 446/11, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que modifica os fusos horários do Acre e de parte do Amazonas de "menos quatro horas" para "menos cinco horas" do fuso horário Greenwich.

    Em dezembro do ano passado, a maioria da população que participou do Referendo do Fuso Horário no Acre votou pela retomada do antigo fuso horário, mudado em 2008 por lei. 

    Atualmente o Acre tem uma hora de diferença em relação ao horário de Brasília. Antes, essa diferença era de duas horas a menos em relação à capital federal. Agora, a lei vigente terá de ser alterada pelo Congresso Nacional para que o Estado retome seu antigo fuso (diferença de duas horas).

    Na avaliação do vice-presidente da Abert, Vicente Jorge, a mudança do fuso horário por projeto de lei é o melhor caminho para resolver a questão. “A alteração deve ser feita para dar segurança jurídica à mudança”, afirma. 

    O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

                    

    Assessoria de Comunicação da Abert

     

    abramook.pngSenador Walter Pinheiro (PT-BA)

    Walter Pinheiro (PT-BA)

    Projeto garantirá transparência de atos públicos, afirma Pinheiro

    Hoje, 90 países têm leis que regulamentam o direito ao acesso a informações públicas. O Brasil está prestes a garantir a todo cidadão o conhecimento sobre ações de caráter público, através do projeto de lei 41/2010, que tramita no Senado Federal. “O Estado brasileiro vai ganhar com isso, porque a publicização dos atos poderá coibir determinadas práticas”, afirmou o relator da proposta,  senador Walter Pinheiro (PT-BA), em entrevista à Abert.

    O projeto prevê um sistema de classificação de material sigiloso em três níveis: reservado (inacessível por 5 anos), secreto (15 anos) e ultrassecreto (25 anos). Vencido o prazo, o poder público deverá fornecer a documentação solicitada. De acordo com Pinheiro, os órgãos terão um prazo de 180 dias para se adequarem às regras a partir da sanção da lei. No processo de regulamentação da lei, o poder público orientará cada esfera da União sobre como devem proceder.

    Na última terça-feira (3), o plenário do Senado aprovou pedido de urgência para a votação do projeto. O pedido foi concedido na data em que se comemorou o Dia Mundial de Liberdade de Expressão e de Imprensa. Confira trechos da entrevista com o senador.

    1) Quais são as principais medidas do projeto de lei?

    A proposta permite que as informações sejam publicizadas e que cada cidadão brasileiro possa acompanhar todos os atos de governos e de homens públicos. Também irá permitir o acesso a arquivos e à história do país. Busca criar condições para que os atos praticados por homens públicos no exercício de seus mandatos possam ser de conhecimento de todos, possam circular de forma mais transparente. O Estado também ganha com isso, porque a publicização dos atos poderá coibir determinadas práticas. Os órgãos de fiscalização poderão inclusive, se antecipar nas fiscalizações. O acesso a essas informações poderá ser feito de forma online, o que facilitará o processo de acompanhamento.

    2) Algumas decisões judiciais barram o acesso de jornalistas a informações de caráter público. Como o projeto vai resolver isso?

    O projeto classifica o que é ultra-secreto (25 anos), o que é secreto (15 anos), o que é reservado (cinco anos).  Também reserva um tratamento especial para informações que impliquem em problemas de soberania, que de certa forma fragilizem as nossas defesas como nação. Essas informações podem ser negadas. Agora, qual a necessidade de sigilo tem um ato de um deputado, de um senador, de um prefeito ou de um governador, quando diz respeito à manipulação de recursos públicos ou até mesmo o seu posicionamento sobre matérias de caráter público. Portanto, é importante fazer essa separação.

    3) Como as classificações serão avaliadas, na prática?

    Uma comissão poderá julgar se as informações solicitadas se encaixam nos critérios de ultra-secreto, secreto e reservado. Informações que porventura busquem agredir ou invadir a vida pessoal de governantes podem ser ressalvadas, resguardadas ou negadas. Por outro lado, ações, opiniões ou atos de homens públicos enquanto homens públicos, à frente de entidades públicas, não podem ser considerados como informações de caráter pessoal. O projeto faz claramente essa separação e prevê que todos os riscos contra a nação sejam afastados.

    4) Na sua opinião, em que medidas a proposta contribuirá para o fortalecimento da liberdade de imprensa no país?

    Vai acabar com aquela história de que um governante pode esconder informações. Ou com o fato de a imprensa agir como verdadeiros detetives buscando informações nas esferas públicas. O projeto garante o acesso à informação, à publicização de todas e quaisquer informações de caráter público. Várias nações já garantem isso. A liberdade de imprensa não pode ser somente uma questão de retórica. A informação deve estar presente. Deve estar disponível para todo e qualquer cidadão. Não cabe censura, nem informações maquiadas no princípio da liberdade de imprensa.

     

    Foto> Agência Senado

    Assessoria de Comunicação da Abert

     

    rodolfo250siteff.pngRodolfo Machado Moura

    O Ministério das Comunicações multou 14 rádios comunitárias por veiculação de propaganda comercial. As sanções foram divulgadas no Diário Oficial da União de quarta-feira (4). Foram multadas rádios comunitárias dos estados de São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, , Tocantins, Paraíba e Espírito Santo. Os valores das multas variam de R$ 979,59 a R$ 1.197,28.

    A transmissão de comerciais por rádios comunitárias é proibida pela legislação do serviço, que prevê punição com multa a rádio que transmitir propaganda ou publicidade comercial.

    De acordo com o diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Machado Moura, a veiculação de propaganda comercial por rádios comunitárias prejudica as emissoras comerciais locais que arcam com encargos tributários. “Há uma concorrência desleal quando rádios comunitárias vendem propagandas nas pequenas cidades. As emissoras locais e comerciais têm uma série de compromissos assumidos, não só sociais, como também com empregados e impostos", afirma.

    De acordo com a legislação, a radiodifusão comunitária é um serviço de radiodifusão sonora, com baixa potência e com cobertura restrita, outorgado a associações comunitárias e sem fins lucrativos.

                   

    Assessoria de Comunicação da Abert

     

    Noronha-CE210509_2232.pngEdilmar Norões

    Dirigentes da Associação Cearense de Imprensa (Acert) estiveram reunidos ontem com parlamentares cearenses para tratar de projetos de interesse do setor que estão tramitando no Congresso Nacional.

    O presidente da Acert, Edilmar Norões, aponta entre os projetos prioritários o que permite a flexibilização do horário de transmissão do programa “A voz do Brasil”, noticiário radiofônico do governo federal, no ar há mais de 70 anos. Ele é transmitido diariamente, em quase todas as emissoras de rádio abertas no Brasil, nas 19 horas às 20 horas, com base no horário de Brasília.

    A proposta, segundo Norões, é dar oportunidade às emissoras de escolher um horário para início da transmissão de acordo com a sua própria demanda de programação. “Em São Paulo, justamente às 19 horas, é quando os motoristas precisam das rádios para se orientar no trânsito”, exemplificou. Outro projeto destacado pelos radiodifusores é o que propõe a revisão da Lei dos Direitos Autorais, de 1998. A vice-presidente da Acert, Carmen Lúcia Dummar, sugeriu modificações nas regras de faturamento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD).

    Segundo a vice-presidente, não há equivalência na legislação que ordena os diversos meios de comunicação no Brasil. “A gente acaba tendo prejuízo em relação a outras mídias”, apontou. O coordenador da bancada cearense no Congresso Nacional, deputado federal Arnon Bezerra (PDT), disse que o caminho é trabalhar junto aos líderes partidários e presidentes das comissões técnicas e das duas casas para que se coloquem em pauta as discussões.

     

    Assessoria de Comunicação da Abert

     

    buccipng.pngEugênio Bucci

    Um estudo realizado pela Universidade de Columbia, em 2009, mostrou que a fusão dos veículos de imprensa nos Estados Unidos como conseqüência da crise econômica, comprometeu o papel do jornalismo como instrumento de investigação. Segundo Eugênio Bucci, a constatação da pesquisa fere o que é considerado por muitos como um dos pilares da democracia americana: a imprensa local.

    Esse tipo de problemática não é vivenciada no Brasil.  Não porque a imprensa brasileira não enfrente problemas econômicos, mas sim porque ela nunca teve condições de ser realmente livre.  Outro problema apontado pelo jornalista como um obstáculo à independência é o alto grau de publicidade de empresas públicas. “Em algumas regiões essa fatia é majoritária. Como falar em jornalismo investigativo diante desse quadro?”

     Para Bucci uma real transparência da imprensa exige que o público tenha acesso à forma como o jornal se mantém economicamente, quais são os procedimentos usados nas reportagens e quais são os métodos utilizados.  “Isso não seria importante para fortalecer o vínculo entre a imprensa e o seu público?”, questionou.

    Fonte e foto > Instituto Millenium

     

      SAF Sul Qd 02 Ed Via Esplanada Sl 101 Bl D Brasília - DF CEP:70.070-600

      Email: abert@abert.org.br

      Telefone: (61) 2104-4600

      Telefone: 08009402104

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