Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (28), em caráter conclusivo, 81 projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em 14 estados. As propostas, apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão enviadas ao Senado.

GOIÁS
P1 Serviços de Comunicação Ltda. - Corumbaíba

MATO GROSSO
Mar e Céu Comunicações Ltda. - Sinop

MATO GROSSO DO SUL
Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Jockey Clube - Ponta Porã
Campo Grande Comunicação Ltda. - Glória de Dourados
Camy Telecomunicações Ltda. - Campo Grande
FM Corumbá Ltda. - Corumbá
Portal Comunicações, Rádio e Televisão Ltda. - Campo Grande
Sistema de Rádio e Televisão Vale do Sucuriú Ltda. - Ribas do Rio Pardo
Sociedade Campograndense de Radiodifusão Ltda. - Campo Grande
Xaraés Comunicações Ltda. - Brasilândia

MINAS GERAIS
Associação Comunitária Cultural e Artística de Dionísio - Dionísio
Associação Comunitária Educativa Cristã - Goianá
Associação Comunitária Educativa e Social de Natalândia - Natalândia
Associação Comunitária de Radiodifusão de Ipiaçu - Rádio Cidade de Ipiaçu - Ipiaçu
Associação Comunitária de Radiodifusão de Rio Espera - Rio Espera
Rádio Imparsom Ltda. - Governador Valadares
Rádio Montanhesa Menino Jesus de Praga Ltda. - Machado
Rádio Ultra FM Ltda. – Lajinha

PARÁ
Associação Comunitária e Cultural Alto Xingu - São Félix do Xingu
Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. - São Francisco do Pará
Rauland Belém Som Ltda. - Belém
Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. – Baião

PARAÍBA
Associação Comunitária Cordeirense - São José dos Cordeiros

PARANÁ
Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedra Lavrada - Pedra Lavrada
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Porto Amazonas - Porto Amazonas
Associação Comunitária dos Radiodifusores de Cambira - Cambira
Associação Cultural e Educativa de Vidigal - Cianorte - Vila Vidigal
Associação Cultural Portal - Clevelândia
Associação de Moradores do Bairro Jardim Primavera - Quatiguá
Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Alto Piquiri - Alto Piquiri
FM Rubi Ltda. - Medianeira
Fundação Nossa Senhora do Rocio - Curitiba
Fundação Nossa Senhora do Rocio - Curitiba
Gtoll Telecomunicações Ltda. - Formosa do Oeste
Radiodifusão Cidade de Palmital Ltda. - Palmital
Rádio Colombo do Paraná Ltda. - Colombo
Rádio FM Vale do Sol Ltda. - Santo Antônio da Platina
Rádio São João do Sudoeste do Paraná Ltda. - São João
Rádio Londrina S.A. - Londrina
Rádio Brotas Ltda. - Piraí do Sul
Super Rádio Deus é Amor Ltda. – Curitiba

PIAUÍ
Associação de Vaqueiros de Cristalândia do Piauí - Cristalândia do Piauí
Associação União das Mulheres Florianenses - de Floriano
Fundação Martinho Canuto de Melo - Coivaras
Rádio Imperial FM de Pedro II Ltda. - Pedro II
Rádio Itamaraty Ltda. - Piripiri
Star FM Ltda. - Bocaína

RIO DE JANEIRO
Associação de Rádio Comunitária de Miguel Pereira - Miguel Pereira
Associação Rádio Comunitária de Sambê - Rio Bonito
Associação Rádio Paraizo de Comunicação e Ação Comunitária - Barra do Piraí
Fundação Rádio Educativa São Sebastião - Rio de Janeiro
Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., - Niterói
Rádio Difusora Boas Novas Ltda.- Petrópolis
Rádio Globo S.A. - Rio de Janeiro
Rádio Hit Parade Ltda. - Parati
Rádio Tribuna de Petrópolis Ltda. - Petrópolis

RIO GRANDE DO NORTE
Associação do Bem Estar Sócio Econômico e Cultural Santanense - Riacho de Santana
Fundação Liderbrasil - João Câmara

RIO GRANDE DO SUL
Associação Comunitária de Radiodifusão Mares do Sul FM - Capão da Canoa Associação Comunitária e Solidária de Comunicação Social - Viamão
Associação Comunitária Solidariedade - Novo Hamburgo
Associação Cultural de Difusão Comunitária Morro - Viamão
Associação de Radiodifusão Comunitária Nova Era - Caçapava do Sul
Associação Guaibense de Apoio Cultural e Comunitário - Guaíba
Conselho Cultural e Artístico Pedras Brancas - Guaíba
Fundação Padre Urbano Thiesen - Novo Hamburgo
Gazeta Comunicações Ltda. - Santa Cruz do Sul
Rádio Charrua Ltda. - Uruguaiana
Rádio Felicidade FM Ltda. - Ivoti
Rádio Itaí Ltda. - Guaíba
Rádio Pampeana Ltda. - Uruguaiana
Rádio Província FM Ltda. - Tenente Portela
S.P.S. Rádio e Publicidade Ltda. - Torres
Topsports Ventures S.A. - Jaguarão

SANTA CATARINA
Rádio Sentinela do Vale Ltda. - Gaspar

SÃO PAULO
Mercom Brasília Comunicação Ltda. - Guaraci
Rádio Estéreo Show Ltda. - São José do Rio Preto
Sistema de Radiodifusão Luth Ltda. - Urânia
Sistema Sintonia de Comunicação Ltda. - Brotas

SERGIPE
Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Feira Nova Sergipe - Feira Nova
Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Moita Bonita/Sergipe - Moita Bonita

Agência Câmara

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do líder do PPS,  deputado Rubens Bueno (PR), prevê o fim do foro privilegiado para parlamentares e outras autoridades, como magistrados, ministros, governadores, prefeitos e presidente da República.

A PEC 142/2012 já conta com 200 assinaturas. Será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, por uma comissão especial, para depois ser votada em plenário.

Com o fim do foro privilegiado, o julgamento de um processo contra uma pessoa que detém um mandato seguirá o seu curso ‘natural’. E, caso haja condenação, o réu “já passa a ser um ‘ficha suja’ e se torna inelegível”, afirmou o deputado, em entrevista à Abert.
“O foro privilegiado no país é um resquício da ditadura e ficou na memória daqueles que estão e pretendem manter-se no poder. A medida pretende acabar definitivamente com brasileiros de segunda e primeira classe”, disse.

Confira trechos da entrevista.

1) Qual é a proposta?

A proposta é de uma emenda à Constituição, que estabelece o fim do foro privilegiado.  A medida pretende acabar definitivamente com brasileiros de segunda e primeira classe. Cada um será responsabilizado e julgado desde a primeira instância, de acordo com o processo natural,  a que qualquer cidadão brasileiro está submetido. Qualquer processo contra um parlamentar,  juiz ou contra um ministro de estado, será impetrado em qualquer instância judiciária do país. Quem faz processo, quem deve investigar são as instâncias, desde o primeiro grau, de forma que transcorra para o segundo e terceiro grau. 

2) Como está a situação hoje dos casos relativos ao foro no Supremo Tribunal Federal?

O Supremo Tribunal Federal não tem estrutura e não foi criado para processar, investigar e julgar alguém. O STF existe para discernir e analisar essa ou aquela situação que venha ferir a Constituição. O que hoje temos no Brasil são centenas de processos acumulados no STF e acabam se perdendo no tempo e sendo arquivados, porque prescrevem de acordo com a lei.

3) Por que existe o foro privilegiado no Brasil?

O foro privilegiado no país é um resquício da ditadura e ficou na memória daqueles que estão e pretendem manter-se no poder. Porque sabendo que um crime cometido por alguém que tenha um mandato, sabe que esse processo dificilmente vai ser julgado e tem a prescrição de acordo com ‘a lei do tempo’.  Precisamos virar essa página. Esse é mais um entulho da ditadura e precisa definitivamente ser banido no Brasil.

4) Alguns argumentam que o trâmite de um processo nas instâncias superiores é mais rápido e que, se percorrer  as instâncias comuns, correrá o risco de se arrastar e cair em prescrição.

Isso não é verdade. Temos aí claramente, condenações pelo Supremo, que acaba arquivando o processo porque a pena estava prescrita. Além de a pessoa ser julgada rapidamente em primeira instância, onde ocorreu o fato ou a denúncia, há o segundo recurso, que é a segunda instância. E, na segunda instância ou julgado por um colegiado, quem for condenado já passa a ser um ‘ficha suja’. Ou seja, se enquadra no critério da inelegibilidade. Hoje, com o julgamento no Supremo, além de prescrever, ele nunca passa a ser um ‘ficha suja’.

5) Qual a chance de a proposta ir para frente no Congresso?

A proposta que apresentamos tem uma boa aceitação. Os deputados estão preocupados com esse tipo de julgamento. Em uma semana conseguimos quase 200 assinaturas, um número bem acima do mínimo necessário. Os parlamentares estão conscientes da necessidade de se votar o fim do foro privilegiado. Por que nós, que somos em 513, passamos por um desgaste permanente com a sociedade brasileira por causa de uma meia dúzia de pessoas que, para poder ter foro privilegiado, se submetem a uma eleição a qualquer custo e a qualquer preço?  Então a proposta vem para evitar esse desgaste que vem acontecendo hoje perante o povo brasileiro.

Assessoria de Comunicação da Abert

Uma proposta alternativa para minimizar a interferência dos serviços de banda larga da faixa de 3,5 GHz  na recepção do sinal das antenas parabólicas (banda C do satélite) foi apresentada à Anatel na última semana pelo setor de radiodifusão e por operadoras e fabricantes de equipamentos de satélite.

De acordo com a proposta, o serviço de SARC e RpTV (3,3 GHz a 3,4 GHz) seria remanejado para a faixa de 3,5 GHz a 3,6 GHz. A realocação abriria uma banda de guarda de 125 MHz, o que facilitaria a adoção de técnicas para diminuir a interferência. Na prática, ocorreria um afastamento entre os serviços de STFC, SCM e SMP e a banda C do satélite.

A faixa de 3,4 GHz a 3,6 GHz é a que a agência pretende leiloar. E, em seguida, com uma banda de guarda de 25 MHz, está a banda C do satélite, de 3,62 GHz a 4,2 GHz.

A sugestão é uma das alternativas que serão analisadas em 90 dias por um grupo de trabalho coordenado pela Anatel, e integrado também pela Abert, que apresentará um relatório conclusivo sobre as possíveis soluções.

Com o remanejamento, o serviço de banda larga continuaria com os 200 MHz destinados pela agência e ainda teria a vantagem de utilizá-los de forma mais eficiente, inclusive com a possibilidade de aumentar a potência em algumas cidades.

Em audiência pública, na semana passada, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, havia dito que  o governo poderia reduzir a oferta de faixas para a banda larga para tentar solucionar o problema.

 “Avaliamos que essa é a melhor saída para as três partes: radiodifusão, banda larga e operadoras de satélite, com o aspecto positivo de satisfazer a vontade do governo de leiloar ainda este ano a faixa de 3,4 a 3,5 GHz”, afirma o diretor de uso e planejamento de espectro da Abert, Paulo Ricardo Balduíno. Já a venda do restante de faixa só seria possível após uma consulta pública do novo arranjo.

O grupo de trabalho criado pela Anatel foi dividido em dois subgrupos. Em um deles será discutida a proposta apresentada pelas empresas dos três setores e no outro a revisão do edital colocado em consulta pública considerando a atribuição da faixa como está hoje.

Assessoria de Comunicação da Abert

A Superintendência de Fiscalização da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) fechou, em 2011, 746 emissoras de rádio e de TV que operavam irregularmente. Desse total, 48 eram outorgadas e a maioria, 698 (93%), não tinha autorização para funcionar.

Foram 6,1 mil horas de fiscalização, das quais 20% dedicadas à radiodifusão. “Atuamos principalmente com foco nas estações piratas, clandestinas, aquelas que não têm outorga”, explica o superintendente de Frequência e Fiscalização da Anatel, Marcus Vinicius Paolucci.

O relatório do órgão não especifica quantas das emissoras interrompidas eram rádios e quantas eram TVs.

Em relação a 2010, caiu o número de estações ilegais fechadas. Naquele ano, 940 emissoras tiveram sua operação suspensa. Em comparação com cinco anos atrás, a queda é ainda maior. Em 2006, a agência fechou 1.602 estações.

“Queremos que essas horas de fiscalização aumentem para que o radiodifusor que cumpre as regras não seja prejudicado”, afirma o diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Machado Moura. De acordo com Paolucci, a fiscalização será reforçada neste ano por conta das eleições.

São passíveis de fechamento estações que não têm outorga de radiofrequência nem licenciamento. Quem usa equipamento não homologado também está sujeito ao lacre da Anatel.  

Assessoria de Comunicação da Abert

 Termina nesta sexta-feira o prazo para fazer a inscrição com valor promocional e condições especiais para o 26º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, que acontecerá entre os dias 19 e 21 de junho, em Brasília.

O evento marca os 90 anos do rádio brasileiro, 40 anos da TV em cores e 50 anos da Abert. Uma das vantagens é o parcelamento do pacote em até três vezes. Após esse prazo, o pagamento será à vista.

O PACOTE RADIODIFUSOR dá direito a inscrição, hospedagem, traslado, kit participação, almoço (20/06), coquetel de encerramento e Jantar Comemorativo dos 90 anos do Rádio e 50 anos da Abert.  A inscrição dá acesso às plenárias, aos seminários técnicos e à Feira de Tecnologia.

Empreendedorismo em Rádio, Gestão de Empresas Familiares, Regulação e Liberdade de Expressão e Gestão e Inovação estão entre os temas a serem debatidos por especialistas do setor, de órgãos públicos e de organizações privadas.

Entre as presenças confirmadas estão o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo e Jane Mago, vice-presidente executiva da National Association of Broadcasters (NAB), entidade que representa 8,3 mil emissoras de rádio e de TV nos Estados Unidos.

Também confirmaram presença o publicitário e diretor comercial da Rádio Jovem Pan Online Marcelo Cohen, o sócio da Cambridge Advisors to Family Enterprise, Eduardo Gentil, e Luiz Lara, publicitário e fundador da agência Lew Lara.

Para saber mais acesse:http://www.congressoabert.com.br/

Assessoria de Comunicação da Abert

Atendendo a parecer da Advocacia-Geral da União, o Ministério das Comunicações não tem mais aceitado procurações que outorgam amplos e irrestritos poderes aos procuradores.

Agora, os pedidos ou a abertura de qualquer processo administrativo no ministério devem ser feitos pelos próprios dirigentes das emissoras ou por representante munido de procuração específica para atos do órgão. “Não é necessário procuração específica para cada processo, apenas uma que estabeleça poderes para assuntos ligados ao Ministério das Comunicações. Poderá ser utilizada para diversos processos”, explica o diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Machado Moura.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

Assessoria de Comunicação da Abert

Os estudos de viabilidade técnica para a inclusão de canais nos planos básicos de radidifusão estão agora totalmente a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Antes, para pedir a abertura de uma “vaga” no plano, as emissoras apresentavam os projetos ao Ministério das Comunicações ou à Anatel. Agora, a manifestação do interesse em prestar o serviço deve ser feito por meio de ofício.  

“Havia uma dificuldade porque criava-se uma disparidade entre quem poderia apresentar projeto e o que não tinha condições”, explica Demerval Silva Júnior, diretor de Outorgas do Ministério das Comunicações.

A Anatel incluirá o pedido em um cadastro e depois avaliará se pode haver ou não a disponibilidade do canal. Já o ministério avalia se o pleito atende à política pública previamente estabelecida pelo órgão.

Assessoria de Comunicação da Abert

O Ministério das Comunicações prepara concorrência pública para outorgar novas emissoras comerciais de rádio FM e de TV. De acordo com o diretor de Outorgas, Demerval Silva Jr, o edital para TV deve ser lançado até o ano que vem. Já as concessões para emissoras FMs, “vai demorar um pouco mais”, disse.

“A lógica será por atendimento de demanda. Faremos um cruzamento entre essa demanda e canais vagos no plano”, afirmou, durante seminário sobre a nova atuação do Minicom e da Anatel, nesta segunda-feira (26), em Brasília.

Demerval disse ainda que a Anatel criou no ano passado um grupo de trabalho para estabelecer um metodologia que defina critérios de viabilidade econômica para instalação de emissoras nos municípios brasileiros. O estudo estabelece parâmetros de preço mínimo a ser cobrado e foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União, que ainda deve emitir parecer.

Ele explicou que, mesmo cidades onde o estudo não comprovar viabilidade econômica, o órgão deve lançar uma consulta pública para verificar se há  interesse de exploração do serviço.   

De acordo com o diretor de Outorgas, está em fase final o estudo para o novo Plano Nacional de Outorgas de radiodifusão, que será executado com novas regras. 

Novo regulamento

Demerval explicou também que o órgão elabora um novo regulamento para o setor porque o atual é de 1963 e, segundo ele, "está muito defasado". “Vamos revogar todos os regulamentos existentes e consolidar tudo em um só”, disse. A minuta da proposta deve ficar pronta em abril para ser colocada em consulta pública.

A nova legislação vai consolidar regras já em vigor e também avançar em outras questões que necessitam ser regulamentadas. “É uma minuta bastante ‘progressista’”, afirmou.

Assessoria de Comunicação da Abert