O Ministério das Comunicações abre, nesta quarta-feira, a partir das 14h, a consulta pública nº 7, para atualizar a norma que define os procedimentos de autorização para os serviços de retransmissão (RTV) e repetição (RpTV) de TV.

De acordo com a proposta, elaborada pela Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do MiniCom, os serviços de RTV e RpTV poderão ser executados por Estados, DF e municípios; entidades da administração indireta; concessionárias e autorizadas a executar o serviços de radiodifusão de sons e imagens (TV); além de fundações e sociedades limitadas e por ações.

Outra novidade na proposta é que o chamamento público para execução de RTV se dê por meio de avisos de habilitação, distribuídos por localidade. A seleção da entidade a ser outorgada nas cidades onde houver mais de um interessado levará em consideração alguns critérios. A entidade que vise retransmitir os próprios sinais (sistema de retransmissão próprio da geradora) terá uma pontuação maior, como também se tiver sede ou filial na localidade.

Também terá prioridade a entidade que pretenda retransmitir sinais de cunho exclusivamente educativo – quando a geradora cedente de programação detém outorga para execução de serviço com fins exclusivamente educativos.

O documento em consulta prevê, ainda, o arquivamento das consultas públicas não concluídas e dos pedidos de abertura não processados até a data de vigência da nova norma. Neste caso, os interessados deverão apresentar novos requerimentos quando da abertura dos avisos de habilitação para a localidade.

As contribuições poderão ser feitas pela internet até o dia 19 de agosto e por carta até o dia 23 de agosto. As contribuições via postal deverão ser dirigidas ao Ministério das Comunicações, Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Edifício Anexo, 3º andar, Sala 300, Ala Oeste, CEP 70044-900 - Brasília/DF.

Assessoria de Comunicação do Ministério das Comunicações
 

Mais quatro rádios clandestinas foram fechadas nas cidades de Diadema, em São Paulo, e em Joinville, Santa Catarina. A operação em Diadema foi deflagrada pela Polícia Civil. Os policiais apreenderam equipamentos em duas emissoras que funcionavam nas proximidades do Aeroporto de Congonhas. Já em Joinville, o fechamento da rádio foi realizado em ação conjunta com a Anatel e a Polícia Federal, no bairro Iririú.

Em Diadema, as equipes do Departamento de Investigações sobre Crime Organizado, responsáveis pela ação, prenderam um operador em flagrante. O homem preso responderá por crime contra radiodifusão.

Os transmissores e as antenas das rádios clandestinas fechadas em Joinville estavam escondidos em uma mata fechada. A operação “Nas ondas do rádio 2011” contou com a ajuda dos bombeiros para a retirada dos equipamentos e dos fios, que estavam enterrados. Um dos sinais era captado em um estúdio improvisado do bairro Comasa. Em nenhum dos locais foram encontrados os responsáveis pelas rádios.

O uso não autorizado de radiofreqüência e atividades clandestinas de telecomunicações são crimes previstos na Lei Geral de Telecomunicações. Operações de estações que funcionam sem autorização e interferências devem ser denunciadas à Anatel, responsável pela fiscalização das atividades ilegais do setor.

Denúncias podem ser feitas na Central de Atendimento da Anatel, pelo número de telefone 1331, de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h. Mais informações no site da Agência, no www.anatel.gov.br

Foto: Divulgação/Polícia Federal

Assessoria de Comunicação da Abert

Artigo

Paulo Tonet Camargo*

O Fórum Internacional sobre Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário, promovido recentemente pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) e pela Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), com a colaboração do Supremo Tribunal Federal (STF), foi extremamente produtivo pelas reflexões que proporcionou.

Por isso, foi de extrema relevância que o ministro Cezar Peluso tenha colocado, na abertura desse evento, a liberdade de expressão como pedra angular do estado democrático de direito. Ou seja, dúvida nenhuma que, do ponto de vista jurídico, a liberdade de imprensa é questão resolvida no Brasil.

Também o é do ponto de vista político, não só porque a presidente Dilma Roussef firmou a Carta de Chapultepec ainda quando era candidata, mas também porque reafirmou o compromisso com essa premissa da democracia na sua primeira manifestação como eleita e no dia de sua posse.

Restam, todavia, pontos de aperfeiçoamento deste direito social que o evento nos legou como dever de casa.

O tema da legislação eleitoral é um assunto à espera de solução já que impede o pleno fluxo da informação e uma cobertura a serviço do cidadão. É necessária sua revisão para que as regras eleitorais não sejam impeditivas da liberdade de informação, e que, a cada eleição, haja o sobressalto pela possível interpretação da norma em função de uma nova composição do Tribunal Superior Eleitoral.

A questão da responsabilidade da imprensa ficou muito clara no Fórum, apesar do avanço no tema da autorregulamentação.

Precisamos nos debruçar nesta perspectiva sobre o direito de resposta que não funciona, diz-se, ainda que durante anos estivesse previsto em lei. Logo, o problema não é ter ou não ter norma escrita. Fazer outra seria a solução? Talvez não, pois a questão parece ser cultural. Um processo de autorregulamentação pode funcionar melhor porque se fundaria na consciência coletiva da importância de dar vazão à resposta. Se vencermos essa resistência, vamos mudar o costume e aí definitivamente não será necessário entregar este assunto ao Estado.

Ao sintetizar os debates, ficou aos participantes uma reflexão axiológica sobre liberdade. Por trás da ideia de sua supressão ou relativização está sempre o pressuposto de que os cidadãos não sabem se autodeterminar, não têm a capacidade de discernir ou de decidir quanto àquilo que querem e que não querem, do que é ou não é bom ou adequado para si. Há uma corrente enorme que propugna pela produção de legislação que tutele a vontade das pessoas, que o Estado sirva como guia onisciente. Claro, quem pensa assim nunca pensa em si, mas no semelhante que julga incapaz. Esse movimento muitas vezes vem escudando-se no discurso puritano, fácil e convincente do politicamente correto, do moralmente adequado, do eticamente impecável, mas sacrificando o direito de autodeterminação de cada um e ferindo os mais sagrados princípios da liberdade. Sendo o Estado uma entidade, resta saber é “quem” dentro dele vai decidir, afinal, pelo cidadão o que é bom para ele. Um perigo que nos leva ao dever de vigilância.

* Advogado, Diretor do Comitê de Relações Governamentais da ANJ, Vice-Presidente

Institucional e Jurídico do Grupo RBS.

(Artigo publicado na edição de junho do jornal da Associação Nacional dos Jornais – ANJ)

Senador Eduardo Braga 

Eduardo Braga espera votação do PLC 116/10 antes do recesso

O Senado aprovou na última terça-feira requerimento para que o Projeto de Lei 116/10 tramite em regime de urgência. No entanto, ainda não há consenso sobre a data de votação da proposta, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura. O senador Eduardo Braga (PMDB-AM), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, acredita que o projeto seja votado antes do recesso parlamentar. Em entrevista à Abert, o senador destacou os avanços da proposta e os pontos que deveriam ser aperfeiçoados. Ele acredita na possibilidade de o plenário apreciar o projeto antes do recesso do Congresso.

Confira  a  seguir trechos da entrevista:

 1) Na sua opinião, quais os avanços do PL 116?

A partir do PL 116 temos três grandes categorias no setor de TV a cabo: as empresas que produzem conteúdo, as que distribuem e as que serão portadoras desse conteúdo. Com maior concorrência entre as empresas, o usuário vai passar a ter maior opção de serviço. Ele vai passar a ter pelo menos em cada uma das grandes e médias cidades brasileiras, mais de um fornecedor de TV a cabo e uma melhoria da qualidade do produto a preços mais baixos.

 2) O que precisa ser aperfeiçoado no projeto?

Diria que precisaríamos ter uma atenção especial às regiões mais longínquas, onde há maior dificuldade de acesso pelo cabo de fibra ótica. Sobre o entendimento do que seria conteúdo, distribuição e mecanismo de distribuição pela plataforma de TV a cabo ou por fibra ótica. Tenho dúvidas sobre o que está sendo colocado como reserva de mercado, como proteção à indústria cinematográfica brasileira. Se ela conseguirá sobreviver à concorrência de determinados setores da nova tecnologia. Há uma convergência tecnológica muito forte se avizinhando e até onde isso será regulado por fibra ótica ou por sinal de satélite?  É difícil prever.

3) O artigo 5º do projeto restringe a participação de radiodifusores em serviços de telecomunicações. Como o senhor avalia essa questão?

Acredito que o artigo 5º e também o 6º estão bem postos.  Mas tenho dúvidas com relação aos mecanismos existentes hoje no mercado financeiro internacional e com as dinâmicas das tecnologias. Os artigos 5º e 6º, na prática, no médio prazo, darão efetividade na proteção do conteúdo e na proteção da radiodifusão? Recentemente vimos acontecer uma disputa em função do campeonato brasileiro. O que impediria que um fundo de investimento se associasse a uma empresa de radiodifusão para fazer uma proposta sobre este campeonato?

4) O limite de publicidade é uma das tantas regras que pesam sobre a radiodifusão. Mas o PL 116 não prevê regras de publicidade para a TV a cabo. Como o senhor avalia essa questão?

Acredito que essa possa ser uma das fragilidades do PLC 116. Por outro lado, estamos discutindo o PL 116, não propriamente a radiodifusão mais. A partir do momento em que estamos abrindo para a TV a cabo, estamos abrindo para a fibra ótica. Se estamos abrindo para a fibra ótica, significa dizer que estamos abrindo para a banda larga de internet. E esse é um novo mundo. E aí pergunto, e a questão do horário da programação? E o limite do conteúdo com relação à censura por idade? Na internet não tem nada disso. A internet é um outro mundo. Então, hoje, a grande discussão que vejo não é mais a questão da radiodifusão, não é mais a questão da TV a cabo.

5) Mas o projeto trata da produção e veiculação de conteúdo por TV.

Tudo bem. Estamos falando de proteção de conteúdo pelos canais formais de TV. Mas quando falamos de TV por internet, não temos nenhuma regulação.

6) Mas não deveria ter?

Deveria ter, mas não tem. E mais do que isso, a internet é por definição um meio libertário. A internet está promovendo aquilo que por anos pelos meios tradicionais não foi possível fazer em regimes fechadíssimos da humanidade. Em meses a internet está derrubando. A internet consegue mobilizar milhares de pessoas além das fronteiras. Acho que o PL 116, que tanto se pressiona por um lado e se questiona por outro, é, na realidade, o início de uma nova fronteira.

Vai ser possível construir um substitutivo que represente um consenso mínimo?

Acho que hoje existe um acordo. Não é um acordo ideal, mas é o possível. E, depois de uma década de debates, se chegou a um texto que muitos tiveram que ceder. Acho que quase todos tiveram que ceder. Há ainda pontos a aperfeiçoar, mas foi um texto possível.

Qual é a expectativa de tramitação do projeto?

Temos uma MP na pauta a impedir que seja votado o PLC 116. Creio que essa MP será votada nos próximos dias e que nós teremos logo a seguir a pauta do PLC 116 já em plenário. Talvez seja votada até antes do recesso. Pelo que está desenhado, acredito que não haverá modificação.

Assessoria de Comunicação da Abert

CCJ aprova novas concessões de serviços de radiodifusão 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJ) aprovou na terça-feira  três projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em três estados brasileiros. As propostas, apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, tramitam em caráter conclusivo e serão encaminhadas para o Senado.

As beneficiadas são: Guararapes Metropolitana FM Ltda, de Jaboatão dos Guararapes (PE); Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira, de Teresina (PI) e Empresa Pioneira de Televisão S.A., de São Carlos (SP).

Assessoria de Comunicação da Abert

• Agostinho de Rezende Campos

Brasil afora, as rádios piratas e ilegais se multiplicam, trazendo problemas para a população, prestando maus serviços à sociedade e aumentando a criminalidade.

A grande população brasileira, ao ligar o rádio, muitas vezes não sabe o que está por detrás da sintonia de algumas emissoras em seu dial. Fato comum nas grandes e pequenas cidades são as rádios piratas, que atuam de forma ilegal, sempre trazendo prejuízos para a população. Além de crimes praticados com anúncios ilegais, prestação de serviços para o tráfico de drogas, interferência nas transmissões das polícias e de aviões, causando acidentes fatais e de grandes proporções, a pirataria das rádios ilegais não respeita a legislação, a constituição e prega a ideia de que o crime compensa.

Por isso, as associações estaduais de radiodifusão, juntamente com a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), estão trabalhando na conscientização da população brasileira sobre esses crimes, que são um grande problema que grassa Brasil afora, contando com a impunidade e a omissão de toda sociedade.

Para esclarecer o que é uma rádio ilegal, a Associação Mineira de Rádio e Televisão (Amirt) trabalha diuturnamente, apontando as diferenças entre uma rádio legal e uma ilegal, expondo as características de cada uma delas.

As rádios legais são todas aquelas que conseguiram do poder concedente, Ministério das Comunicações, atos de permissão, concessão ou autorização para operar no território nacional.

São emissoras de radiodifusão sonora AM – amplitude modulada, FM – Freqüência Modulada, OC – Ondas Curtas, e OT – Ondas Tropicais. Elas têm sua operação regulamentada por legislação federal e por acordos internacionais de mútua proteção. Para obter concessões, passam por concorrências públicas, às quais podem se habilitar todo e qualquer cidadão brasileiro.

As rádios comunictárias pertencem a uma radiodifusão bem específica, que normalmente opera na faixa de freqüência de FM e foi regulamentada no ano de 1998. Sendo assim, todas as autorizadas legalmente, e que operam dentro dos parâmetros previstos pela legislação vigente, são também emissoras de radiodifusão legal.

Infelizmente, com a criação e a denominação desse serviço comunitário, criou-se, extra-oficialmente, uma nova denominação às emissoras anteriormente existentes, dividindo-as em emissoras educativas e comerciais. Como se as emissoras comerciais até então existentes nada fizessem pelas suas comunidades.

As rádios coomunitárias não podem veicular propaganda comercial, podendo obter somente patrocínios sob forma de apoios culturais de entidades localizadas na sua área de cobertura. Não podem ter fins lucrativos e nem vínculos de qualquer tipo, com partidos políticos, instituições religiosas, entre outras entidades. Devem, por determinação legal, divulgar a cultura, o convívio social eventos locais; noticiar os acontecimentos comunitários e de utilidade pública; promover atividades educacionais.

A radiodifusão comunitária tem cobertura restrita. Uma rádio comunitária que não atende as exigências da Lei é considerada ilegal.

 As rádios ilegais e piratas são emissoras que não possuem qualquer tipo de autorização do poder concedente. Atrás de uma máscara supostamente romântica, elas se auto-determinam rádio comunitárias. Porém, escondem uma prática condenada tanto pelos órgãos governamentais como pela polícia Federal, responsável por coibir a prática de delitos tipificados na Legislação Federal.

Quando detectadas e interrompidas pela Anatel e pela polícia Federal, recorrem ao Judiciário, alegando estarem prestando serviços comunitários. Culpam a falta de agilidade do Ministério das Comunicações em atender seus pedidos de autorização. No entanto, muitas vezes, sequer deram entrada em pedidos de abertura ou em documentos visando as suas habilitações. Não cumprem as exigências impostas às emissoras legais, logo, vivem na clandestinidade.

Instalam-se em locais de difícil acesso à fiscalização, normalmente em logradouros onde residem grande quantidade de pessoas que poderão estar sujeitas a riscos de saúde física por irradiações eletromagnéticas.

Utilizam qualquer tipo de equipamento transmissor, sem possuir certificados da Anatel, muitos de baixo custo, desprovidos de filtros protetores contra emissão de freqüências indesejáveis, podendo vir a causar interferência a outros serviços de comunicações, como os de segurança pública, bombeiros, ambulâncias e de proteção a voos.

Algumas utilizam freqüência, potência e outras características técnicas de operação sem estarem dimensionadas pelos órgãos federais e, muitas vezes, fora de limites aceitáveis, o que amplia a possibilidade de interferência. Outras utilizam a freqüência atribuída à localidade para o serviço de radiodifusão comunitária, mas é interferida quando esta vem a ser autorizada.

Muitas vezes, se dizem comunitárias, mas não têm qualquer compromisso com as comunidades onde se instalam, nem tampouco com a verdade. Praticam a comercialização de espaços publicitários, a preços irrisórios, já que não registram seus empregados e pagam baixíssimos salários, sem recolherem impostos.

Saber identificar uma rádio clandestina e denunciar aos órgãos competentes é dever de todo cidadão, é o livre exercício da cidadania. Não podemos mais ser cúmplices da criminalidade que domina nossas cidades, da pirataria que nos causa tantos prejuízos. É hora de se conscientizar e denunciar, só assim teremos uma sociedade mais saudável e um povo vivendo a cidadania plena.

(*) Presidente da Associação Mineira de Rádio e Televisão 

Iniciativa tem o objetivo de oferecer uma resposta mais rápida aos radiodifusores e à toda população

As delegacias regionais do Ministério das Comunicações nos estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais vão começar a atuar diretamente na análise de processos de radiodifusão. Segundo o secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica, Genildo Lins, até o final desta semana, serão enviados a estas regionais cerca de 800 processos.

“Nosso objetivo com a descentralização deste trabalho é possibilitar uma resposta mais rápida aos radiodifusores e à toda população”, afirma o secretário, ressaltando que a iniciativa faz parte do esforço da Secretaria para zerar o estoque de processos acumulados no MiniCom.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também vai participar do trabalho, realizando a análise de processos que envolvam questões técnicas, como o uso do espectro e a homologação de equipamentos.

 “Antes, havia uma dúvida sobre quem deveria tratar essas questões, mas nós conversamos e chegamos à conclusão de que esta é uma competência da Anatel”, esclarece Genildo Lins. Assim, mais de 10.800 processos devem ser enviados à agência nos próximos dias.

Um total de 4.763 processos foram analisados pela Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica entre janeiro e maio deste ano. Desses, 2.703 foram concluídos.

Fonte: Minicom

A criação da subcomissão foi sugerida pelo deputado Sandro Alex (PPS-PR). Segundo ele, o grupo vai debater as diferenças entre os dois sistemas, analisar dificuldades técnicas e conhecer as possibilidades de se criar uma tecnologia nacional com base nos sistemas.

“O padrão de rádio europeu vem sendo desenvolvido em sistema aberto e livre, criado e desenvolvido por um consórcio formado por empresas e emissoras interessadas na digitalização do rádio. Já o padrão americano é um sistema fechado e proprietário, o que traz inconveniente aos radiodifusores que teriam de desembolsar royalties pelo uso e exploração do sistema”, comenta Sandro Alex. 

De acordo com o Ministério das Comunicações, o modelo a ser escolhido deve operar com eficiência as modalidades de serviço em Onda Média (OM) e em Frequência Modulada (FM). Depois da fase de testes, haverá negociações com fabricantes de equipamentos e debates internacionais para a implementação do sistema no país. 

Para a realização dos testes, o MiniCom vai contar com parceria da Anatel e do Inmetro.

Foto: Minicom

Assessoria de Comunicação da Abert com informações da Agência Senado

Em abril, o faturamento da televisão aberta com venda de espaço publicitário cresceu 12% em relação ao mesmo período do ano passado, alcançando a marca de R$ 1,5 bilhão. De janeiro a abril, o meio foi o que mais arrecadou, com incremento de R$ 5,1 bilhões. A participação no total dos investimentos publicitários no período chegou a 64,2%, revela estudo do Projeto Inter-Meios.

Já o mercado de rádio teve um pequeno recuo de 2,2% neste primeiro quadrimestre. Faturou um total de R$ 320 milhões. Considerando todos os veículos de comunicação, o crescimento foi de 6,6% de janeiro até abril de 2011. O faturamento no período chegou a R$ 8 bilhões.

A mídia exterior teve crescimento superior ao da internet, de 16,4% contra 15 % no período. Entre as categorias que compõem a mídia exterior, o segmento de painéis cresceu 29%. A maior fatia continua sendo a do outdoor (55,2%).

Já o faturamento da internet em valores absolutos foi de R$ 367 milhões, sendo R$ 102,4 milhões somente em abril.

Assessoria de Comunicação da Abert  

 Presidenta Dilma Rousseff durante reunião com o presidente do Paraguai, Fernando Lugo, em Assunção

Memorando de entendimento prevê assistência ao Paraguai na implantação da nova tecnologia no país vizinho

Brasil e Paraguai assinaram nesta quarta-feira um memorando de entendimento na área de TV digital. Pelo acordo, o Brasil se compromete a dar assistência ao Paraguai em todos os aspectos ligados à implantação da nova tecnologia, incluindo capacitação técnica, cooperação entre universidades, assistência na elaboração de políticas públicas e também financiamento na compra de equipamentos e serviços brasileiros.

O memorando foi formalizado durante visita da presidenta Dilma Rousseff ao Paraguai, para a Cúpula de Presidentes do Mercosul.

O Paraguai aderiu ao padrão nipo-brasileiro de TV digital (ISDB-T) em junho de 2010. Agora, com o memorando de entendimento, o caminho para a cooperação fica formalmente aberto. Além do Ministério das Comunicações, outros órgãos estão envolvidos no acordo, como os ministérios da Ciência e Tecnologia e o da Indústria e Comércio; além da Agência Brasileira de Cooperação (ligada ao Ministério das Relações Exteriores), do BNDES e da Capes.

As ações previstas no memorando são financiamento na compra de equipamentos e serviços brasileiros, por meio do BNDES; cooperação industrial; assistência técnica regulatória e em políticas públicas para TV digital; cooperação acadêmica; e fornecimento de bolsas de pós-graduação para estudantes paraguaios.

Também está previsto o fornecimento de equipamentos para laboratórios de interatividade; capacitação de paraguaios em tecnologias para TV digital; cooperação institucional no ISDB-T Internacional; cooperação na TV pública e liberação da cobrança de royalties no uso do Ginga, ferramenta desenvolvida no Brasil responsável pela interatividade na TV digital.

Do lado paraguaio, assinaram o documento o Ministério de Obras Públicas e Comunicações e a Secretaria de Informação e Comunicação para o Desenvolvimento. Pelo Brasil, o Ministério das Comunicações firmou o acordo.

Também ficou acertado que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Comissão Nacional de Telecomunicações do Paraguai (Conatel) vão intensificar a troca de experiências para facilitar o gerenciamento do espectro radioelétrico e fazer a transição do sistema de televisão analógico para o digital.

O padrão nipo-brasileiro de TV digital já foi adotado oficialmente por 12 países: Brasil, Japão, Paraguai, Argentina, Bolívia, Chile, Costa Rica, Equador, Filipinas, Peru, Venezuela e Uruguai

Fonte:Ministério das Comunicações