Foi divulgada no Diário Oficial da União, na segunda-feira (29), mais uma consulta pública da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para receber as contribuições para alteração do plano básico de FM em cidades brasileiras. A consulta adapta as outorgas de rádio AM das emissoras que solicitaram a migração para o FM.

Ao todo, 28 canais foram contemplados em 13 estados: Bahia (2), Ceará (4), Espírito Santo (1), Goiás (2), Maranhão (1), Minas Gerais (2), Mato Grosso do Sul (1), Mato Grosso (1), Paraíba (2), Piauí (2), Rio de Janeiro (1), Santa Catarina (1) e São Paulo (8). A capital Campo Grande (MS) e cidades como Blumenau (SC) e de regiões importantes de São Paulo, como Indaiatuba, Bauru, Jaboticabal, Barretos e Registro estão na lista.

As sugestões devem ser devidamente identificadas e encaminhadas por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no site da Anatel - www.anatel.gov.br - até próxima quinta-feira (8).

Até o momento, dos cerca de 1.680 pedidos de migração do AM para o FM, a Anatel já liberou mais de 1,2 mil canais sem a necessidade da faixa estendida.

A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) acolheu os argumentos da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACAERT) contra uma rádio comunitária de Videira, no oeste do Estado, que descumpria a legislação, prejudicando as rádios comerciais regulares.

De acordo com a decisão do TJ/SC, as rádios comunitárias não podem veicular propaganda comercial e as transmissões não devem ultrapassar o raio de abrangência, estipulado em 1 km, no máximo, em relação à antena, além de terem vedada a captação de apoios situados fora desse raio de cobertura. A pena para o descumprimento de cada uma das determinações é de R$ 500 por dia.

Em resposta ao recurso da decisão pela rádio comunitária, a desembargadora Denise Volpato, relatora da apelação, explicou, com base na Lei 9.612/98, o que são as rádios comunitárias e como devem funcionar. Volpato lembrou que o artigo 18 da lei admite patrocínio, sob a forma de apoio cultural, desde que restrito aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.

A desembargadora também rebateu o argumento de que não há tecnologia capaz de detectar ou limitar o alcance do sinal.

Outras ações

As irregularidades cometidas pelas rádios comunitárias estão no centro das atenções da ACAERT, que já ingressou com mais de 60 ações, todas acatadas pelas várias esferas judiciais de Santa Catarina.

A ABERT acompanha as decisões sobre o tema nos estados e, com base nos diversos entendimentos que proíbem a publicidade em emissoras comunitárias, disponibiliza pareceres e documentos às associações estaduais para subsidiar o combate à divulgação de publicidade nas rádios comunitárias. A ABERT também tem um canal de denúncia de rádios comunitárias para associados pelo email Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..

O último curso de ensino a distância (EaD) promovido pela ABERT em parceria com a Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná (AERP) contou com a participação maciça de radiodifusores de todo o país. Mais de 1,4 mil profissionais de rádio e TV acompanharam, na quarta-feira (24), o EaD “Gestão de Marketing – Qual a importância de uma marca forte para aumentar o faturamento da sua empresa?", apresentado pelo consultor de marca Juliano Ughini. A importância da marca e do branding para um melhor posicionamento da empresa no mercado foi enfatizada por Ughini.

“Se o radiodifusor não olhar com carinho para a marca, ela irá se tornar menos relevante no mercado. É preciso ter uma visão de longo prazo e uma pauta mensal sobre a marca, que é o maior ativo da sua empresa”, afirmou Ughini.

O palestrante ainda explicou as estratégias para fortalecimento de uma marca. “A marca, além de ser diferente, precisa ser distinta. Marcas com personalidade chamam a atenção e encantam mais facilmente. Desenvolver uma personalidade para a marca é uma estratégia rentável e eficaz”, disse.

Outro destaque é o meio online. Para o consultor, as ações no online precisam ser mais criativas: “O radiodifusor tem que olhar para seus conteúdos sob a perspectiva do seu cliente”.

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) publicou, na quinta-feira (25), portaria que estabelece as normas complementares para a utilização do canal virtual do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) pelas emissoras de televisão exploradas diretamente pela União.

De acordo com a Portaria 3.306, de 19 de julho de 2019, as emissoras de TV públicas podem requerer alteração de seus canais virtuais para as numerações compreendidas entre 2 e 13, disponíveis na respectiva localidade de execução do serviço. Os requerimentos de canais virtuais de numeração 2 a 13 prevista na Portaria nº 699, de 6 de fevereiro de 2018, serão analisados anteriormente aos pedidos das emissoras públicas e a alteração, solicitada pelas públicas, será indeferida caso o canal virtual esteja em regular uso por outra entidade.

Canal virtual

Indica qual canal o telespectador deve utilizar para acessar a programação no sistema digital. Deve ter o mesmo número do canal físico analógico, acrescido da extensão .1 (ponto 1), para as emissoras que têm simulcasting. Está compreendido no intervalo de 1 a 99.

O serviço de retransmissão de rádio (RTR) na Amazônia Legal foi regulamentado nesta quinta-feira (25) pelo decreto nº 9.942/19. As novas regras possibilitam que as emissoras de rádio FM instaladas nas capitais dos estados da Amazônia Legal (Acre, Pará, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Roraima, Rondônia, Tocantins e Maranhão) transmitam seus sinais para quaisquer municípios do mesmo estado.

As emissoras autorizadas a executar o serviço de RTR poderão incluir 15% de programação local do total da programação cedida pelas emissoras geradoras instaladas na capital, bem como poderão veicular publicidade destinada ao município, desde que os espaços para a propaganda tenham a duração igual e sejam no mesmo horário dos espaços da emissora geradora.

As regras para autorização e instalação das retransmissoras de rádio são similares às de retransmissoras de televisão, e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) publicará normas complementares sobre os procedimentos e requisitos exigidos dos interessados em prestar o serviço.

Jornalistas, escolas e instituições que desenvolverem projetos com o tema “educação fiscal” concorrerão à 8ª edição do Prêmio Nacional de Educação Fiscal. Ao todo, serão distribuídos mais de R$ 50 mil. A cerimônia de entrega dos prêmios acontece em São Paulo (SP), no dia 28 de novembro.

Promovida pela Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em parceria com as secretarias da Receita Federal e do Tesouro Nacional, a premiação quer incentivar a produção de reportagens sobre o tema, como combate à sonegação e corrupção fiscal, importância da nota e do cupom fiscal, acompanhamento das contas públicas, controle social, transparência e qualidade dos gastos públicos, preservação do patrimônio público e combate ao vandalismo.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo site www.premioeducacaofiscal.org.br. Para escolas e instituições, o prazo é até 10 de agosto. Já para imprensa e tecnologia, as inscrições vão até 10 de outubro.

O presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Juracy Soares, falou sobre a importância do prêmio, em entrevista à Rádio ABERT.

Leia os principais trechos da entrevista abaixo. A íntegra está disponível aqui.

Qual é a importância do Prêmio Nacional de Educação Fiscal para a sociedade?

Para a sociedade é importante porque dissemina pelo menos dois princípios básicos: o primeiro é aquele em que a sociedade toma conhecimento que não há dinheiro do governo, pois o dinheiro é da sociedade. O dinheiro que mantém escolas, hospitais, médicos e todo financiamento do governo, é um dinheiro que a sociedade entrega por meio do pagamento de tributos. E segundo é que a sociedade é, também, a legítima parte que pode cobrar a aplicação correta deste valor. Então essa é a importância: disseminar esses dois princípios.

Há uma premiação destinada às escolas. O que significa a educação fiscal na vida da criança e do adolescente?

A criança e o adolescente começam a ter a noção de que eles fazem parte de todo esse conjunto de ações e que o Estado age em prol da sociedade. É importante que as novas gerações tenham conhecimento, porque elas canalizam essa ideia para toda a família e, assim, teremos, no futuro, uma sociedade mais consciente de que a cidadania se dá, também, por meio do pagamento de tributos.

O prêmio tem uma categoria destinada aos jornalistas. Como é o papel da imprensa na divulgação da educação fiscal?

É importantíssimo, porque a imprensa é responsável por levar matéria, entrevistas e por pesquisar e investigar todo tipo de situação que envolve tributos. Se o tributo está sendo mal aplicado, muitas vezes quem investiga e faz a denúncia é a imprensa. A cidadania também se dá por meio do acesso à informação de qualidade. Então, nada mais justo do que termos uma categoria que reconhece esse papel tão importante.

O cartunista Maurício de Souza é quem apadrinha o prêmio. Qual a importância de ter uma personalidade como o pai da Turma da Mônica nessa campanha?

Esse ano temos o apadrinhamento do Maurício de Sousa, que entendeu a relevância da ação e, para nó,s é um selo de reconhecimento de que, no 8º ano do prêmio, estamos fazendo certo. A credibilidade é atestada por todo conjunto de ações que fizemos até agora e por todas as entidades, do governo e da iniciativa privada, que apoiam o prêmio. Então, esse ano, ter o Maurício de Sousa como a “cara” do prêmio de 2019 é, realmente, muito gratificante. Nos traz muito mais prazer para trabalhar e muito mais força para continuar executando ações desse tipo.

Em meio ao drama vivido pelas centenas de moradores do Recife (PE) e região metropolitana, castigados pelas fortes chuvas durante a semana, as emissoras de rádio e TV pernambucanas intensificaram a cobertura jornalística, com análises e informações sobre a situação dos bairros atingidos. Mais de 10 pessoas morreram em consequência do temporal.

Boa parte da radiodifusão local dedicou sua programação à prestação de serviço à comunidade, com dezenas de profissionais mobilizados, que informavam, a todo instante, detalhes sobre os pontos de alagamento, rodovias atingidas por queda de barreiras e vítimas resgatadas, além de discutir soluções e políticas públicas para evitar tais episódios.

“Mais uma vez, os veículos de comunicação da região tiveram um papel fundamental, informando a população sobre como lidar com o problema das chuvas”, destaca o presidente da Associação de Empresas de Rádio e Televisão de Pernambuco (Asserpe), Nill Júnior.

Mais de 200 palestras e 56 painéis estão na programação da próxima edição do SET EXPO, considerado um dos maiores eventos de tecnologia e negócios de mídia e entretenimento da América Latina, que acontece entre os dias 26 e 29 de agosto, em São Paulo (SP).

Os palestrantes vão abordar temas em discussão no setor, como produção, distribuição, tecnologia, novas mídias e 5G. “O Futuro da Distribuição por Satélite”, “Cybersegurança” e “TV 3.0 Novos Modelos de Negócio” são alguns dos painéis confirmados.

“A importância do Brasil no contexto internacional neste setor se confirma pelo fato de, mais uma vez, os principais players do mundo confirmarem participação ativa no evento”, afirma o presidente da SET, Carlos Fini.

Além das palestras, o participantes poderão visitar a feira com fabricantes nacionais e internacionais do setor de audiovisual. Cerca de 15 mil pessoas devem passar pelo evento nos quatro dias.

Para inscrições e programação completa, acesse http://www.set.org.br/.

A programação do segundo semestre será intensa para os radiodifusores. Os congressos regionais promovidos pela Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná (AERP), Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT) e pela Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACERT) estão com as inscrições abertas e com uma programação especialmente elaborada para os profissionais de rádio e TV de todo o país.

A ACERT oferecerá seis cursos técnicos durante o Fala Norte/Nordeste, marcado para os dias 28 e 29 de novembro: “Equipamentos transmissores de radiodifusão”, “Equipamentos de estúdio de emissoras”, “Processadores de áudio de TV, FM e AM”, “Links estúdio transmissor 950 MHZ, link móvel 450 MHZ e sistema de link dedicado que utiliza conexão TCP/IP (internet, Wifi ou qualquer rede de computador – LAN, MAN ou WAN) como meio de propagação do sinal de áudio”, “Instalação e manutenção eficiente de uma emissora de radiodifusão” e “Principais irregularidades encontradas pela fiscalização da Anatel nas emissoras”.

O encontro será realizado no Shopping Rio Mar, em Fortaleza (CE). Além dos debates, ainda haverá uma feira de equipamentos com as novidades para o setor. Para mais informações, ligue (85) 3246 1051 ou envie email para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..

Outros congressos

A AERP e o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Paraná (SERT-PR) realizam, em Curitiba, entre os dias 18 e 20 de setembro, o 25º Congresso Paranaense de Radiodifusão. Com o tema “A força da TV e do rádio multiplataformas”, o encontro terá palestrantes como David Layer, vice-presidente de Engenharia de Tecnologia Avançada da NAB, Henrique do Valle, correspondente internacional da Rede Band FM, e Mário D’Andrea, presidente do Dentsu Creative Group e da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap). As inscrições podem ser feitas no site https://congresso.aerp.org.br.

Já a AGERT reunirá nomes como Andiara Petterle, vice-presidente de Produto e Operações do Grupo RBS, Marcelo Leite, diretor-executivo de Marketing do Grupo RBS, e Delton Batista, presidente da Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing (ADVB) de Santa Catarina. O 25º Congresso Gaúcho de Radiodifusão acontece nos dias 22, 23 e 24 de outubro, em Canela (RS). As inscrições para o Congresso da AGERT já estão abertas no site www.agert.org.br.

Em palestra para lideranças empresariais e políticas de Santa Catarina, na sexta-feira (19), em Florianópolis (SC), o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, destacou que “o Brasil deve entrar nos trilhos em, no máximo, três anos”.

Durante o “Momento Brasil”, encontro promovido pela Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACAERT), Mourão defendeu a retomada do crescimento brasileiro com uma agenda de produtividade e citou a aprovação do texto base da reforma da Previdência como uma das medidas urgentes. Sobre a crise econômica, Mourão criticou o projeto de poder dos governos do PT, o que, segundo ele, levou o Brasil ao endividamento. “Desde 2014, estamos no vermelho. A luta da nossa gestão econômica é trazer nossa conta para o azul”.

No final, o vice-presidente voltou a destacar a democracia como um dos pilares fundamentais da civilização. “Aqui, temos três vertentes que consideramos fundamentais: clareza, pois todos têm que entender o que o governo deseja; determinação para levar adiante, e paciência para o diálogo, pois a política só se constrói com diálogo”, afirmou.

O presidente da Acaert, Marcello Corrêa Petrelli, descartou a apresentação de reivindicações locais a Mourão, mas pediu uma maior presença do governo em Santa Catarina e compreensão sobre problemas como, por exemplo, o retorno dos impostos arrecadados no Estado.

“A responsabilidade da mídia e da imprensa regional é criar esse relacionamento para que a gente possa ter o entendimento do que são os propósitos, os interesses e os entendimentos do governo federal e levar à população. Fazer esse canal de comunicação entre aquilo que se precisa fazer e o que se precisa compreender, para que haja uma sintonia, como foi no caso da reforma da Previdência”, disse Petrelli.