Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT)

Debate da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) sobre o uso de sócios falsos ("laranjas") em licitações públicas para a compra de concessões de rádio e TV expôs, nesta quarta-feira (27), falhas na fiscalização desse processo e no marco regulatório do setor de radiodifusão. Mais do que ajustes na legislação atual, constatou-se ser necessário cumprir as normas já em vigor e se evitar que aspectos econômicos prevaleçam sobre os técnicos.

Enquanto o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ainda ajustam os procedimentos de fiscalização do setor, desvios nos contratos de outorga de radiodifusão, seja pela identificação de sócios fictícios, seja pela transferência irregular de propriedade, vêm sendo encaminhados ao Ministério Público Federal (MPF) e à Advocacia-Geral da União (AGU). Isso foi o que informou o secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério, Genildo Lins de Albuquerque Neto.

Paralelamente, o Ministério das Comunicações decidiu suspender as licitações para outorga de rádios educativas e retransmissoras de TV. Segundo denúncia publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, agenciadores vêm negociando esse tipo de concessão pública, de caráter gratuito, via internet. Como explicou Genildo Albuquerque Neto, a comprovação de operações do gênero, bem como de transferência irregular de outorga, caracteriza crime de falsidade ideológica, punido, administrativamente, com a cassação da autorização.

Sem poderes - De acordo com o superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian, a agência não tem poderes legais para interferir no processo licitatório de outorgas de radiodifusão. Assim, a interceptação de eventuais "laranjas" nesses contratos de concessão seria da alçada do Ministério das Comunicações.

A atuação da Anatel no setor, acrescentou Minassian, restringe-se a cessar a transmissão de sinal para emissoras sem outorga reconhecida pelo Congresso Nacional ou que entraram ilegalmente no ar. De qualquer modo, o dirigente da agência confirmou as negociações com o Ministério das Comunicações para atuarem conjuntamente na fiscalização da radiodifusão.
Essa maior aproximação entre o Ministério das Comunicações e a Anatel foi avaliada pelo representante do Tribunal de Contas da União (TCU), Maurício Wanderley, como peça-chave no controle desse tipo de concessão pública. Segundo informou, a ação do tribunal se volta para a análise dos aspectos técnicos e econômicos envolvidos nas outorgas de radiodifusão, de forma não só a corrigir eventuais problemas, mas a preveni-los.

E foi nessa linha de atuação que Maurício Wanderley sugeriu algumas medidas para aperfeiçoar os processos de concessão e fiscalização das outorgas. Uma melhor definição dos valores das outorgas, o enxugamento dos prazos das licitações (algumas se arrastam por dez anos) e a adequação de regras para melhorar a competição no processo são exemplos das recomendações feitas.

Controle do Congresso - Já o subprocurador-geral do Ministério Público Federal, Antônio Carlos Fonseca da Silva, acredita que mudanças constitucionais para ampliar o controle do Congresso sobre essas outorgas poderão reforçar o combate à concentração ilegal no setor. Assim, em vez de só homologar as outorgas, o Poder Legislativo poderia passar a ter a possibilidade de cassá-las na ocorrência de irregularidades.

Para o professor do Núcleo de Mídia e Política da Universidade de Brasília (UnB), Venício de Lima, esse debate também abre oportunidade para o Congresso encaminhar uma revisão geral da regulação do setor de comunicações. Os pontos críticos a serem atacados, em sua opinião, são a existência de normas diversas para serviços análogos; os prazos longos de concessão; regras que favorecem os concessionários e o "vínculo histórico" de parlamentares com as concessões de rádio e TV. 

Fonte: Agência Senado

Genildo Lins

Brasília, 26/04/2011 – O secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Genildo Lins, participa nesta quarta-feira, 27 de abril, às 9h, de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. O objetivo da audiência é discutir denúncias sobre a utilização de empresas em nome de “laranjas” para comprar concessões de rádio e TV nas licitações do governo federal.

Serviço
Audiência pública com o secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica, Genildo Lins
Quando: Quarta-feira, 27 de abril, às 9h
Onde: Sala 13 da Ala Alexandre Costa, no Senado Federal, em Brasília

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) considera gravíssima a reação do senador Roberto Requião (PMDB-PR) a abordagem do repórter Victor Boyadjin, da Rádio Bandeirantes, durante entrevista nesta segunda-feira, em Brasília.

Ao ser questionado sobre a aposentadoria de R$ R$ 24.117 que recebe como ex-governador, Requião arrancou o gravador das mãos do repórter, ameaçando-o. O equipamento só foi devolvido mediante pedido de um diretor da emissora, mas a entrevista fora apagada. 

É inaceitável que ocupantes de mandatos públicos pretendam impedir o livre exercício da atividade jornalística. Ao fazê-lo, atentam contra um direito fundamental da sociedade ao acesso a informação.  

A liberdade de imprensa não é uma concessão do Estado ou de qualquer autoridade. É um pressuposto essencial à democracia, expresso na Constituição brasileira, e que precisa ser respeitado.

Brasília, 26 de abril de 2011.

 Organização Internacional do Trabalho

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), em parceria com a  ONU Mulheres (UNIFEM) e a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad)  lança a campanha “Respeito e dignidade para as trabalhadoras domésticas: uma profissão como todas as outras”. A iniciativa é uma das estratégias para dar visibilidade ao trabalho doméstico.

A OIT criou três spots de rádio com depoimentos sobre a atividade.  A iniciativa, que marca o Dia Nacional das Trabalhadoras Domésticas, conta com o apoio da Abert.

De acordo com a coordenadora de Gênero e Raça do Escritório da OIT no Brasil, Márcia Vasconcelos,  atualmente, a profissão é  exercida por 7,2 milhões de pessoas no país, muitas atuando na informalidade. ”No Brasil, a  classe sofre com um  déficit de regulamentação e desvalorização”, afirma.

A coordenadora afirma que somente 26,8% dos trabalhadores domésticos têm carteira assinada e a maioria recebe salário mínimo.

Clique nos links abaixo e escute os spots:

Presidente da Fenatrad - Creuza de Oliveira

Empresário - Carlos Roque

Trabalhadora Doméstica - Dinalva Mendes de Oliveiras

Assessoria de Comunicação da Abert

Em razão dos feriados de Tiradentes na quinta-feira (21), e do feriado religioso  da Sexta- feira Santa, não haverá a transmissão do programa A Voz do Brasil. A informação é da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), responsável pela veiculação do programa, que é transmitido diariamente para todo o país.

 Assessoria de Comunicação da Abert

Lançamento na Câmara

O lançamento contou com a presença de deputados e de representantes de entidades da sociedade civil. A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que propôs a instalação da frente, afirmou que o objetivo é abrir espaço de diálogo permanente com o governo sobre a política de comunicação social no País. “A ideia é a de abrir espaço amplo e plural para estabelecer debate permanente e  debater a necessidade premente de ter um novo marco legal das comunicações sociais do país”, afirmou a deputada.

Também estavam presentes na mesa de lançamento a presidente da Frente Parlamentar Mista da Cultura, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ); a presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputada Fátima Bezerra (PT-RN); a secretária de comunicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Rosane Bertotti; o representante da Associação dos Jornais do Interior de São Paulo (Adjori-SP), Carlos Baladas; o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ); e o deputado Emiliano José (BA), representando a liderança do PT.

A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV), a Aner (Associação Nacional dos Editores de Revista), a ANJ (Associação Nacional de Jornais) e a ABTA (Associação Brasileira de TVs por Assinatura) convidadas pela deputada Luiza Erundina a participarem da iniciativa, entendem que a frente deve ser formada apenas por parlamentares, mas se colocaram a disposição para contribuir como convidadas ao debate. 

Em carta enviada à deputada, as associações manifestaram a importância de reativar o Conselho de Comunicação do Congresso Nacional, espaço que reúne ampla representação da sociedade, para que nele sejam aprimoradas as discussões sobre Comunicação Social, junto às atividades parlamentares.

Assessoria de Comunicação da Abert

Deputado Sandro Alex  (PPS-PR)

O objetivo é buscar soluções para que país adote um padrão compatível às exigências técnicas adequadas aos sistemas FM e AM

O deputado Sandro Alex (PPS-PR) propôs, na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, a instalação de uma subcomissão para acompanhar o processo de escolha, pelo governo, de padrão de rádio digital a ser adotado no país. O parlamentar alega que o assunto, apesar de ter profundas repercussões na comunicação de massa, vem sendo debatido há mais de dois anos, sem solução aparente.

Pelo requerimento do deputado, que será apreciado esta semana na CCT, serão solicitados os resultados dos testes já feitos pela Anatel com a tecnologia americana IBOC (In-Band-On-Chanel) como a européia DRM (Digital Radio Mondiale). As informações preliminares são de que nenhuma das tecnologias alcançou as exigências técnicas a serem adotadas no Brasil. Um dos requisitos seria atender, simultaneamente, aos sistemas AM e FM, para evitar que o consumidor tenha de comprar diferentes aparelhos para cada sistema.

O padrão americano, preferido pelos radiodifusores, é fechado, o que tornaria sua adoção excessivamente onerosa. Já o padrão europeu, aberto, não traz avanços significativos no sistema FM, embora tenha soluções interessantes para o sistema AM. Segundo o deputado Sandro Alex, a subcomissão poderá debater os problemas existentes, bem como analisar os obstáculos de ordem técnica, além de avaliar as possibilidades reais de se criar uma tecnologia nacional com base no sistema americano ou europeu.

Fonte: Tele Síntese

 Luiz Roberto Antonik

Se de um lado as entidades ligadas às operadoras e fornecedores de equipamentos para redes móveis já iniciaram os esforços para convencer o governo a licitar o quanto antes a faixa de 700 MHz, hoje usada pela radiodifusão, para a banda larga móvel e serviços de quarta geração, as empresas de radiodifusão, pelo menos no Brasil, não estão paradas. Trata-se da batalha pelo "dividendo digital", que é o espectro supostamente resultante do fim da transição da TV aberta analógica para a TV digital.

A Abert, que representa emissoras de rádio e TV, já está avançada na preparação de uma resposta técnica em defesa da manutenção da situação atual de distribuição do espectro de 700 MHz. E ao contrário do que normalmente se pode esperar em um confronto com grupos de comunicação, os argumentos utilizados não serão apenas políticos, com ênfase na questão da cultura e da identidade nacionais. A Abert está pronta para mostrar que o cenário existente no Brasil em relação ao dividendo digital é muito diferente de qualquer cenário internacional que venha a ser usado como comparação.

Para Luiz Roberto Antonik, diretor-geral da Abert, não é possível, no caso brasileiro, pensar o dividendo digital apenas sob a perspectiva da banda larga. "Nenhum radiodifusor é contra fazer banda larga wireless. Mas existe uma deficiência que o Brasil ainda precisa suprir que é fazer com que a população fora dos grandes centros urbanos também tenha mais alternativas de TV aberta e TV digital", diz, lembrando que não está prevista ainda a digitalização das retransmissoras e das repetidoras de radiodifusão e que é muito mais comum do que parece encontrar municípios com apenas uma ou mesmo nenhuma emissora de radiodifusão disponível. "O acesso à radiodifusão é, sobretudo no Brasil, um fator de inclusão que não pode ser esquecido".

O que a Abert procura mostrar é que não se pode definir a redistribuição do espectro de 700 MHz antes que fique claro se o processo de digitalização a ser concluído em 2016 permitiu o acesso de todos os brasileiros ao conteúdo da televisão aberta. Para Antonik, é preciso pensar também em ferramentas para fomentar o surgimento de mais grupos locais e regionais que levem conteúdos específicos para as diferentes realidades do Brasil. "Se é para repartir o espectro, é melhor esperar 2016 para tirar uma foto do que realmente está acontecendo e não ficar usando a realidade de países que não têm a nossa realidade para tentar prever o futuro".

A Abert lembra que a penetração da TV nos domicílios é de 95,5% na média, segundo o IBGE, "mas essa realidade é muito pior justamente nas regiões mais car ntes". Estudos da Abert mostram que o número de geradoras de radiodifusão ainda é muito limitado no Brasil (são 512 ao todo, somando 310 comerciais e 202 educativas), quando o potencial existente, segundo as estimativas da associação são de pelo menos 971 geradoras. Isso não acontece, explica a Abert, porque o mecanismo de licitação adotado pelo Minicom acaba permitindo o surgimento de atravessadores que impedem que as concessões sejam disputadas dentro da lógica do mercado. Para a Abert, antes de pensar em redistribuir o espectro destinado hoje à radiodifusão, o governo deveria buscar formas de expandir a radiodifusão no Brasil tanto geograficamente quanto fomentar o surgimento de novos grupos regionais e locais.

Outro argumento novo que os radiodifusaores estão trazendo para o debate é o de que eles representam apenas uma fração econômica do mercado de telecomunicações como um todo, e que por isso seria mais interessante para o país que a banda larga se desenvolvesse. Pelas contas da Abert, o setor de televisão faturou em 2010 R$ 27 bilhões. Trata-se de um valor substancialmente maior do que aquele apontado pelo Projeto InterMeios, em geral usado como parâmetro. E, segundo a Abert, os R$ 140 bilhões faturados pelas telecomunicações tem um grande componente de impostos que a radiodifusão não tem. "O fato é que não somos um décimo das telecomunicações, mas no máximo um quarto. Ou seja, a radiodifusão é um segmento econômico importante sim", diz Antonik.

Espectro

Em relação ao debate sobre a destinação do espectro, a Abert espera que as autoridades brasileiras não sigam o mantra da harmonização internacional. "Esse argumento de que o Brasil precisa seguir as mesmas necessidades de espectro do Suriname é equivocado", diz Antonik. Para ele, o dividendo digital tem que ter outros objetivos além da banda larga.

Fonte: Tela Viva 
Samuel Possebon.

Presidente da CCTCI Bruno Araujo

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), instalou nesta segunda-feira (11/04) grupo de trabalho destinado a avaliar os procedimentos adotados pelo colegiado na apreciação de atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para os serviços de rádio e televisão.

Araújo indicou para o grupo os deputados Antonio Imbassahy (PSDB/BA), Gilmar Machado (PT-MG) e Marcos Montes (DEM-MG), que deverão apresentar propostas objetivas sobre o padrão de comportamento da Comissão em relação a esses processos, diante da denúncia publicada pela Folha de S. Paulo sobre a existência de um mercado ilegal de emissoras.

Segundo Araújo, o grupo, que terá o apoio da Consultoria Legislativa, deverá discutir o tema com representantes da Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado, de forma que as propostas apresentadas sejam uniformes nas duas Casas.

Até lá, as votações dos processos de rádio e TV, que somam mais de 400 (entre outorgas e renovações) na Comissão, continuarão suspensas.

Os resultados do trabalho deverão ser apresentados no prazo de duas semanas, de forma que os processos das emissoras que cumpriram todos os ritos legais não sejam prejudicados pela paralisação nas votações.

A expectativa de Araújo é a de que o Ministério das Comunicações também reavalie a análise dos processos no Executivo, e proponha medidas para sanar os problemas apontados pela reportagem.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Fonte e foto:Agência Câmara