AIR denuncia investida de governo argentino contra Grupo Clarín

A Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) manifestou sua preocupação com o agravamento da situação de liberdade de imprensa na Argentina, diante da pressão exercida pelo governo daquele país sobre o grupo Clarín.

O governo anunciou pela TV a decisão de aplicar, no dia 7 de dezembro, a Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, que proíbe empresas de mídia de manterem mais de uma emissora de TV na mesma praça. A medida forçaria o Clarín a se desfazer da maior parte dos 240 canais a cabo, quatro abertos e 10 emissoras de rádio de sua rede.

Na nota, a entidade denuncia “sistemática ofensiva de hostilidade e intimidação que vem exercendo o Poder Executivo” na Argentina. Segundo a mensagem, a nova iniciativa do governo contra o Grupo Clarín “cria condições de insegurança para o legítimo funcionamento dos meios de comunicação, rádios, TVs, abertos e de cabo, objetos desta investida contra aqueles que não são afinados ao governo por sua linha editorial e informativa”.

O governo argentino ignora o fato de que a Corte Suprema de Justiça acolheu recurso apresentado pelo Grupo Clarín alegando inconstitucionalidade dos artigos 161 e 45 da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual. Até o momento, a Justiça não se pronunciou sobre o mérito da questão, o que impediria o governo de adotar a medida na data anunciada.

De acordo com a nota, o recurso se baseia em princípios universais do Direito Constitucional, como “a segurança jurídica que se observa vulnerável quando uma lei impõe limitações e restrições de forma retroativa a direitos fundamentais como o de propriedade, afetando direitos adquiridos”.

Entretanto, a entidade que representa 15 mil emissoras de rádio e TV das Américas, Ásia e Europa denuncia que “expressões das mais altas autoridades do Poder Executivo e a campanha televisiva difundida através dos meios públicos se baseiam em uma interpretação interessada e não ajustada ao Direito”.

A nota oficial cita a Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, segundo a qual, o uso do poder do Estado, a concessão arbitrária e discriminatória de publicidade oficial e créditos, a concessão de outorgas de rádio e televisão, com o objetivo de pressionar, punir ou privilegiar veículos de comunicação social, em função de suas linhas informativas, atenta contra a liberdade de expressão e devem estar expressamente proibidos por lei.

“A aplicação da lei significaria uma drástica redução dos meios de comunicação na Argentina, com a consequente perda de canais de expressão que permitem o exercício da crítica política e o escrutínio público, condições essenciais de uma democracia”, adverte o comunicado.

Assessoria de Comunicação da Abert