TFF e CFRP

As emissoras de rádio e TV têm até o dia 31 de março para o pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP).

Cobrada anualmente pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a TFF tem como objetivo custear as despesas realizadas pelo governo federal para fiscalização das telecomunicações, assim como o desenvolvimento de novos meios e técnicas para aprimorar essa atividade. Já a CFRP é destinada ao fomento dos serviços de radiodifusão pública.

Caso fique inadimplente com a Anatel, além do pagamento de alta multa e juros, a emissora estará impedida, por exemplo, de renovar a outorga ou de solicitar alterações técnicas, até a regularização da situação. 

A emissão dos boletos da TFF e CFRP deve ser feita pela internet AQUI.

CONDECINE

Já a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) deve ser recolhida anualmente, também até o dia 31 de março, somente pelas emissoras de TV. Cobrada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), a Condecine tem a arrecadação destinada ao Fundo Nacional da Cultura (FNC) e ao Fundo Setorial do Audiovisual.

A emissão dos boletos da Condecine também deve ser feita pela internet AQUI.

Para outras informações, favor entrar em contato pelo email Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelo telefone (61) 2104-4600.

Palestras e oficinas gratuitas promovidas pela AMIRT (Associação Mineira de Rádio e Televisão) oferecerão capacitação aos profissionais das emissoras associadas, durante o 17º Encontro Regional, em Teófilo Otoni (MG). O encontro será no dia 18 de março, na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) da cidade, das 8h30 às 17h.

As inscrições podem ser feitas em https://www.sympla.com.br/evento/17-encontro-regional-teofilo-otoni/1857241

A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT) e a Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná (AERP) já divulgaram as datas de seus encontros estaduais para este ano.

O 26º Congresso Gaúcho de Rádio e Televisão acontecerá em Canela (RS) entre os dias 24 e 26 de outubro. As informações completas sobre o evento serão divulgadas em breve, mas, em caso de dúvidas, é possível enviar e-mail para Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou ligar para (51) 3212-2200.

Já o Congresso Paranaense de Rádio e TV será realizado em Foz do Iguaçu (PR), de 20 a 22 de novembro. A programação completa será lançada nos próximos meses, mas a Associação pede que os interessados reservem as datas desde já.

Dois processos que pedem a responsabilização das redes sociais pela publicação de conteúdos criminosos postados por seus usuários nos Estados Unidos estão sendo analisados pela Suprema Corte americana e poderão mudar a lei de internet no país. As decisões da justiça americana deverão ser anunciadas em junho.

Um dos processos foi aberto por parentes norte-americanos de um jordaniano morto em um massacre em Istambul, na Turquia, em janeiro de 2017. Os familiares acusam o Twitter de ajudar o grupo Estado Islâmico, autor do ataque, ao não policiar o conteúdo publicado pela plataforma e promover o terrorismo.

Em outro caso, o pai de uma das vítimas fatais do ataque do Estado Islâmico em Paris, em 2015, alega que o Google foi parcialmente responsável pela morte de sua filha por promover vídeos do grupo terrorista no YouTube.

Assim como várias outras plataformas digitais, o YouTube usaria algoritmos para sugerir vídeos similares aos usuários, nas chamadas "recomendações dirigidas", que visam gerar maior engajamento dos usuários e mais receitas publicitárias. De acordo com o processo em análise, ao usar esse recurso, a plataforma promoveria o recrutamento de terroristas e os incitaria a realizar ataques, em violação à Lei Antiterrorismo dos EUA.

Atualmente, essas empresas se valem da chamada Seção 230, que faz parte da Lei de Decência nas Comunicações (Communications Decency Act), aprovada em 1996 – quando as redes sociais ainda não existiam – e que rege as comunicações nos EUA e isenta as plataformas de internet da responsabilidade sobre o que é publicado por terceiros.

A Seção 230 também prevê proteção legal às plataformas para moderar o que é postado por usuários em alguns casos, como conteúdo pirateado, pornográfico ou que desrespeite uma lei federal.

A abrangência da Seção 230 vem sendo questionada nos últimos anos, com a escalada dos discursos de ódio na internet, por exemplo.

O plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, na quinta-feira (23), o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 51 (ADC 51), que discute a validade de um acordo de cooperação internacional assinado entre o Brasil e os Estados Unidos para o compartilhamento de dados de usuários armazenados por empresas multinacionais de tecnologia.

No entendimento dos ministros do STF, as autoridades brasileiras poderão solicitar dados de comunicações eletrônicas diretamente a provedores de internet com sede no exterior que atuam no país.

A decisão confirma a lógica de que as empresas estrangeiras em atuação no Brasil devem respeitar e cumprir as leis e decisões judiciais brasileiras.

Na qualidade de parte interessada, a ABERT defendeu a aplicação de leis federais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, que permitem a requisição de dados pelas autoridades, sem prejuízo da aplicação complementar de tratados e mecanismos de cooperação internacionais.

De acordo com voto do ministro Alexandre de Moraes, as plataformas não devem ter “nem mais, nem menos” responsabilidades que a mídia tradicional. Já o ministro Gilmar Mendes destacou que atual decisão, assim como outras ações relativas às plataformas digitais, deve cooperar nas discussões que estão sendo feitas no Congresso Nacional, a exemplo do PL das Fake News.

A definição de políticas públicas de radiodifusão, incluindo o desligamento da TV analógica e a próxima geração, a TV 3.0, e a modernização do marco legal, estarão na pauta do Ministério das Comunicações, segundo o ministro Juscelino Filho.

Durante o Seminário de Políticas de Telecomunicações promovido pelo Teletime em parceria com o Centro de Políticas, Direito, Economia, Tecnologia e Comunicações (CCOM) da Universidade de Brasília, na quarta-feira (15), o ministro disse ainda que a reformulação da Lei do Acesso Condicionado (SeAC) também estará no foco dos primeiros 100 dias do governo Lula.

“Vamos retomar iniciativas do Ministério para atualizar a legislação do SeAC, modernizando e desregulamentando o setor audiovisual”, disse.

De acordo com Juscelino Filho, uma nova portaria da TV 3.0 será lançada com as diretrizes públicas nesse período da administração Lula.

Após o sucesso do Seminário de Radiodifusão que ocorreu na segunda-feira (13), em Lisboa (Portugal), a Espanha deverá sediar um novo evento internacional promovido pela ABERT. Na tarde de quarta-feira (15), em Madri, o presidente Flávio Lara Resende esteve com o embaixador do Brasil na Espanha, Orlando Leite Ribeiro, e com o conselheiro Flávio Bettarello, para tratar do assunto.

A versão espanhola terá os mesmos moldes do seminário luso-brasileiro e reunirá radiodifusores, investidores e consultores em outubro deste ano. Na pauta, painéis e debates sobre temas setoriais comuns aos dois países.

A AGERT (Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão) apresentará, na próxima sexta-feira (24), a pauta da radiodifusão do Rio Grande do Sul, em reunião de diretoria que contará com a presença do ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, do vice-governador do Estado, Gabriel Souza, e de autoridades locais. 

Durante a primeira reunião anual da entidade, serão apresentadas também as políticas dos governos federal e estadual para imprensa e publicidade.

Como parte da campanha de segurança e proteção à vida “Amanhã pode ser tarde”, a Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos do Rompimento da Barragem Mina Córrego Feijão Brumadinho (AVABRUM) lançou dois spots de 30 segundos cada um, para veiculação gratuita pelas emissoras de rádio, com depoimentos dos familiares das vítimas da tragédia ocorrida em 2019.

Nos materiais, a irmã e a prima de duas pessoas vítimas do rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho (MG), falam sobre seus parentes e, ao final da gravação, vem o alerta: “Um acidente de trabalho pode ser evitado hoje”.

Para fazer o download dos spots:

SPOT 1

SPOT 2

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) acompanha, com preocupação, as reiteradas campanhas de boicote promovidas pelo movimento Sleeping Giants Brasil contra determinados veículos de comunicação.

Por meio de suas redes sociais, os perfis de empresas são marcados para que deixem de anunciar em determinadas emissoras de radiodifusão, sob pena de serem constrangidos e expostos junto à sociedade até o atendimento de sua demanda. 

Trata-se de inequívoca ação de intimidação que tem por finalidade o enfraquecimento econômico de veículos de comunicação, com graves repercussões e prejuízos a diversos profissionais de imprensa que exercem legitimamente a sua atividade profissional.

A ABERT compreende que tais ações intimidatórias não representam o caminho adequado para o aprimoramento de nossa sociedade, da liberdade de expressão e de imprensa, e do Estado Democrático de Direito.

ABERT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO

A ABERT é uma organização fundada em 1962, que representa mais de três mil emissoras privadas de rádio e televisão no país, e tem por missão a defesa da liberdade de expressão em todas as suas formas.